01/04/2024 11:35

Baixa Definitiva
01/04/2024 11:34

Transitado em Julgado em 27/03/2024
08/03/2024 02:19

Decorrido prazo de FABIANA FERREIRA PAIVA SANTOS em 07/03/2024 23:59.
23/02/2024 09:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

CRIME CONTRA A HONRA.

INJÚRIA.

RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME.

PAGAMENTO DAS CUSTAS.

PRAZO DECADENCIAL.

OBSERVÂNCIA.

PEDIDO DE RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME.

VIABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A ação penal privada está sujeita ao prévio pagamento das custas iniciais referentes à tramitação do processo judicial.

O não recolhimento das custas enseja a rejeição da queixa-crime, com fulcro no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal. 2.

A regularização de eventuais vícios da queixa-crime deve ocorrer dentro do prazo decadencial, sob pena de indevidamente alargar-se tal período. 3.

Na espécie, o recolhimento das custas iniciais foi efetuado dentro do lapso decadencial de seis meses, o que enseja o recebimento integral da queixa-crime. 4.

Recurso conhecido e provido para determinar o recebimento integral da queixa-crime, dando-se prosseguimento ao feito.
19/02/2024 13:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 09:58

Conhecido o recurso de FABIANA FERREIRA PAIVA SANTOS - CPF: *78.***.*24-04 (RECORRENTE) e provido
08/02/2024 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/12/2023 08:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/12/2023 09:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 01:26

Recebidos os autos
04/12/2023 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
01/12/2023 19:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:17

Juntada de Certidão
30/11/2023 16:11

Recebidos os autos
30/11/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
27/11/2023 22:27

Recebidos os autos
27/11/2023 22:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2023 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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