04/09/2025 15:14

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 09:58

Processo Desarquivado
03/09/2025 16:05

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
18/07/2025 09:29

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 20:38

Juntada de guia de recolhimento
17/07/2025 20:38

Juntada de guia de recolhimento
16/07/2025 13:12

Juntada de Certidão
14/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:24

Expedição de Ofício.
13/07/2025 13:09

Recebidos os autos
13/07/2025 13:09

Determinado o arquivamento definitivo
11/07/2025 13:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
11/07/2025 13:04

Expedição de Certidão.
10/07/2025 18:26

Recebidos os autos
10/07/2025 18:26

Mantida a prisão preventida
10/07/2025 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
07/07/2025 16:55

Recebidos os autos
07/07/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 18:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
30/06/2025 13:12

Recebidos os autos
06/01/2025 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/12/2024 19:09

Recebidos os autos
19/12/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 19:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
17/12/2024 19:26

Juntada de Certidão
15/12/2024 12:20

Expedição de Carta.
13/12/2024 13:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2024 15:29

Expedição de Carta.
10/12/2024 14:52

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2024 20:29

Recebidos os autos
09/12/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
09/12/2024 10:38

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
07/12/2024 02:21

Publicado Sentença em 06/12/2024.
07/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
06/12/2024 13:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:57

Recebidos os autos
04/12/2024 14:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 17:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2024 16:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
27/11/2024 15:00

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2024 18:35

Recebidos os autos
26/11/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/11/2024 12:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
26/11/2024 12:13

Juntada de Certidão
26/11/2024 11:52

Juntada de Petição de apelação
22/11/2024 02:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2024 02:22

Publicado Sentença em 21/11/2024.
20/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:52

Recebidos os autos
18/11/2024 09:52

Julgado procedente o pedido
14/11/2024 18:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
14/11/2024 18:02

Juntada de ata
14/11/2024 18:00

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 14/11/2024 09:00 Tribunal do Júri de Brasília.
14/11/2024 12:38

Juntada de Certidão
14/11/2024 11:19

Juntada de Certidão
14/11/2024 10:53

Juntada de Certidão
14/11/2024 10:41

Juntada de Certidão
13/11/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 16:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:17

Publicado Certidão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 11:44

Juntada de Certidão
22/10/2024 11:37

Cancelada a movimentação processual
22/10/2024 11:37

Desentranhado o documento
22/10/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:54

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2024 15:03

Juntada de Certidão
15/10/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:07

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
09/10/2024 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 14:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/10/2024 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 13:50

Juntada de Certidão
08/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 15:05

Juntada de Certidão
07/10/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIJURIBSB Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0714876-46.2020.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA, WALISSON KEVIN DE SOUZA OLIVEIRA DECISÃO O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal – CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime), determina que o órgão emissor da decisão de decretação da prisão preventiva deverá reanalisar a sua necessidade a cada 90 (noventa) dias, sob pena de tornar a prisão ilegal.

A análise tem como finalidade a redução da quantidade de prisões provisórias desnecessárias dentro de um sistema carcerário superlotado, o que tem causado violações sistêmicas aos direitos fundamentais das pessoas encarceradas.

A aplicação da medida excepcional da prisão preventiva somente pode ocorrer quando a materialidade delitiva for confirmada e quando os indícios de autoria forem suficientes, assim como deve ser adequado, necessário e proporcional para garantir a ordem pública e econômica, pela conveniência da instrução criminal ou para a assegurar a aplicação da lei penal.

Além disso, o objeto do processo a que responde o réu deverá tratar que a imputação seja referente a crimes doloso punido com pena privativa de liberdade máxima em abstrato superior a quatro anos, ou que o investigado seja reincidente em crime doloso, ou, ainda, nos casos de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

Como bem explicitada na decisão que decretou as prisões cautelares na decisão de pronúncia de ID 140194729, a materialidade está comprovada e há indícios suficientes de autoria para a decretação da medida excepcional.

Os fatos objeto da presente Ação Penal são tipificados como crime doloso contra a vida que tem pena in abstrato superior a quatro anos.

O processo corre normalmente, não havendo demoras injustificadas por parte do Poder Judiciário, com sessão plenária designada para o dia 14 de novembro de 2024.

Como a medida cautelar imposta restringe o direito fundamental da liberdade, deve-se verificar observância do princípio da proporcionalidade (Verhältnismässigkeitsprinzip), ou seja, analisar se a medida é adequada (Geeignetheit), necessária (Notwedigkeit oder Erforderlichkeit) e proporcional em sentido estrito (Stimmigkeitskontrolle).

A prisão preventiva, no presente caso, tem por objetivo a preservação da ordem pública.

O afastamento cautelar dos pronunciados da sociedade se mostra apto para alcançar tal objetivo, visto que a gravidade em concreto do fato praticado, demonstrado pelo modus operandi na prática do delito, demonstra que a liberdade dos pronunciados expõe risco à garantia da ordem pública.

Dessa forma, a medida se mostra adequada.

A medida restritiva de liberdade também se mostra necessária, uma vez a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para alcançar os objetivos da medida imposta, fornecendo proteção deficiente para os valores sociais e coletivos fundamentais salvaguardados (untermässig).

A ponderação dos valores em conflito no caso concreto indica, ao meu sentir, a possibilidade de restrição da liberdade individual frente ao dever/poder do Estado de reprimir e impedir a prática de crimes – mais graves violações à ordem jurídica –, visto que no caso concreto há indicativos de que a liberdade dos pronunciados efetivamente põe em risco os valores sociais e coletivos protegidos, como fundamentado na decisão que aplicou a medida, não podendo ser utilizado o manto protetor do direito constitucional para expor a riscos outros direitos fundamentais constitucionalmente pre

vistos.

Assim, tenho que a medida atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito.

Convém destacar que desde a última decisão que avaliou a prisão preventiva (ID 203411613), não houve nenhuma modificação fática em seus fundamentos.

Por fim, não vislumbro condições para a substituição do encarceramento cautelar por outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do CPP, uma vez que se revelam inadequadas e insuficientes, nos termos do art. 282, § 6º e art. 312, caput, ambos do CPP.

Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva imposta pelos próprios fundamentos da decisão que a decretou.

Expeçam-se as diligências necessárias para a realização da sessão plenária do júri.

BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2024 15:02:04.

PAULO ROGÉRIO SANTOS GIORDANO Juiz de Direito
06/10/2024 15:45

Expedição de Ofício.
03/10/2024 23:17

Recebidos os autos
03/10/2024 23:17

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 23:17

Mantida a prisão preventida
03/10/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
02/10/2024 16:45

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:11

Expedição de Ofício.
01/10/2024 17:35

Expedição de Mandado.
01/10/2024 17:33

Expedição de Mandado.
01/10/2024 17:30

Expedição de Mandado.
15/08/2024 16:18

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 03:14

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIJURIBSB Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0714876-46.2020.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA, WALISSON KEVIN DE SOUZA OLIVEIRA DECISÃO O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal – CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime), determina que o órgão emissor da decisão de decretação da prisão preventiva deverá reanalisar a sua necessidade a cada 90 (noventa) dias, sob pena de tornar a prisão ilegal.

A análise tem como finalidade a redução da quantidade de prisões provisórias desnecessárias dentro de um sistema carcerário superlotado, o que tem causado violações sistêmicas aos direitos fundamentais das pessoas encarceradas.

A aplicação da medida excepcional da prisão preventiva somente pode ocorrer quando a materialidade delitiva for confirmada e quando os indícios de autoria forem suficientes, assim como deve ser adequado, necessário e proporcional para garantir a ordem pública e econômica, pela conveniência da instrução criminal ou para a assegurar a aplicação da lei penal.

Além disso, o objeto do processo a que responde o réu deverá tratar que a imputação seja referente a crimes doloso punido com pena privativa de liberdade máxima em abstrato superior a quatro anos, ou que o investigado seja reincidente em crime doloso, ou, ainda, nos casos de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

Como bem explicitada na decisão que decretou as prisões cautelares na decisão de pronúncia de ID 140194729, a materialidade está comprovada e há indícios suficientes de autoria para a decretação da medida excepcional.

Os fatos objeto da presente Ação Penal são tipificados como crime doloso contra a vida que tem pena in abstrato superior a quatro anos.

O processo corre normalmente, não havendo demoras injustificadas por parte do Poder Judiciário, com sessão plenária designada para o dia 14 de novembro de 2024.

Como a medida cautelar imposta restringe o direito fundamental da liberdade, deve-se verificar observância do princípio da proporcionalidade (Verhältnismässigkeitsprinzip), ou seja, analisar se a medida é adequada (Geeignetheit), necessária (Notwedigkeit oder Erforderlichkeit) e proporcional em sentido estrito (Stimmigkeitskontrolle).

A prisão preventiva, no presente caso, tem por objetivo a preservação da ordem pública.

O afastamento cautelar dos pronunciados da sociedade se mostra apto para alcançar tal objetivo, visto que a gravidade em concreto do fato praticado, demonstrado pelo modus operandi na prática do delito, demonstra que a liberdade dos pronunciados expõe risco à garantia da ordem pública.

Dessa forma, a medida se mostra adequada.

A medida restritiva de liberdade também se mostra necessária, uma vez a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para alcançar os objetivos da medida imposta, fornecendo proteção deficiente para os valores sociais e coletivos fundamentais salvaguardados (untermässig).

A ponderação dos valores em conflito no caso concreto indica, ao meu sentir, a possibilidade de restrição da liberdade individual frente ao dever/poder do Estado de reprimir e impedir a prática de crimes – mais graves violações à ordem jurídica –, visto que no caso concreto há indicativos de que a liberdade dos pronunciados efetivamente põe em risco os valores sociais e coletivos protegidos, como fundamentado na decisão que aplicou a medida, não podendo ser utilizado o manto protetor do direito constitucional para expor a riscos outros direitos fundamentais constitucionalmente pre

vistos.

Assim, tenho que a medida atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito.

Convém destacar que desde a última decisão que avaliou a prisão preventiva (ID 192626901), não houve nenhuma modificação fática em seus fundamentos.

Por fim, não vislumbro condições para a substituição do encarceramento cautelar por outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do CPP, uma vez que se revelam inadequadas e insuficientes, nos termos do art. 282, § 6º e art. 312, caput, ambos do CPP.

Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva imposta, pelos próprios fundamentos da decisão que a decretou.

Expeçam-se as diligências necessárias para a realização da sessão plenária do júri.

BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2024 23:28:41.

PAULO ROGÉRIO SANTOS GIORDANO Juiz de Direito
09/07/2024 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/07/2024 11:25

Recebidos os autos
09/07/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:25

Mantida a prisão preventida
08/07/2024 23:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
21/06/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 14:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2024 20:13

Expedição de Certidão.
14/06/2024 20:12

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 14/11/2024 09:00 Tribunal do Júri de Brasília.
28/05/2024 14:13

Sessão do Tribunal do Juri não-realizada em/para 27/05/2024 09:00 Tribunal do Júri de Brasília.
17/05/2024 14:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:45

Publicado Certidão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:22

Juntada de Certidão
12/05/2024 21:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 10:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 04:29

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 16:52

Juntada de memorando
26/04/2024 16:49

Juntada de memorando
25/04/2024 12:35

Juntada de Certidão
24/04/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:12

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
24/04/2024 15:42

Juntada de Certidão
24/04/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:36

Expedição de Ofício.
23/04/2024 17:13

Juntada de Certidão
18/04/2024 18:51

Juntada de Certidão
18/04/2024 18:31

Expedição de Ofício.
18/04/2024 18:28

Expedição de Mandado.
15/04/2024 13:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/04/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:50

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 17:32

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 17:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 20:02

Recebidos os autos
09/04/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 20:02

Mantida a prisão preventida
09/04/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
08/04/2024 02:48

Publicado Certidão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIJURIBSB Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0714876-46.2020.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA, WALISSON KEVIN DE SOUZA OLIVEIRA CERTIDÃO Nesta data, faço vista destes autos ás partes para ciência/manifestação acerca da diligência negativa de ID 192082872.

Brasília/DF, 4 de abril de 2024.

MARCOS ANTONIO COSTA MOTA Tribunal do Júri de Brasília / Cartório / Servidor Geral
04/04/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:38

Juntada de Certidão
04/04/2024 14:08

Juntada de carta
27/03/2024 23:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2024 23:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2024 23:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 14:53

Juntada de Certidão
21/03/2024 17:16

Expedição de Carta.
21/03/2024 16:24

Expedição de Mandado.
21/03/2024 16:14

Expedição de Mandado.
21/03/2024 16:05

Expedição de Mandado.
24/02/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 19:04

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2024 10:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2024 02:33

Publicado Certidão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIJURIBSB Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0714876-46.2020.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA, WALISSON KEVIN DE SOUZA OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que tendo em vista ausência de escolta para o dia 28/05/2024 no sistema SIAPEN, de ordem da MM.

Juíza de Direito Substituta, Doutora Dra.

Nayrene Souza Ribeiro da Costa, reagendei a sessão plenária do presente feito para o dia 27/05/2024.

Na oportunidade, requisitei os reis e a testemunha Igor Vinícius Ribeiro da Silva para a nova data.

BRASÍLIA/ DF, 10 de fevereiro de 2024.

JURANDIR DOS SANTOS JUNIOR Tribunal do Júri de Brasília / Direção / Diretor de Secretaria
10/02/2024 14:37

Sessão do Tribunal do Juri redesignada em/para 27/05/2024 09:00 Tribunal do Júri de Brasília.
10/02/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
10/02/2024 14:37

Expedição de Certidão.
01/02/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 20:00

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 02:42

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 17:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2024 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
19/01/2024 15:26

Recebidos os autos
19/01/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 15:26

Mantida a prisão preventida
19/01/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
24/11/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:41

Publicado Certidão em 22/11/2023.
21/11/2023 12:15

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2023 10:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2023 10:00

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
19/11/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 15:49

Expedição de Certidão.
19/11/2023 15:47

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 28/05/2024 09:00 Tribunal do Júri de Brasília.
09/11/2023 15:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/11/2023 09:17

Recebidos os autos
08/11/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 09:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/11/2023 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
07/11/2023 09:29

Expedição de Certidão.
06/11/2023 22:16

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 20:46

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2023 05:10

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 05:10

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA em 03/11/2023 23:59.
02/11/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:35

Publicado Certidão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:43

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 11:15

Juntada de Certidão
26/10/2023 09:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/10/2023 09:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2023 11:59

Recebidos os autos
25/10/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:59

Mantida a prisão preventida
24/10/2023 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
24/10/2023 18:54

Expedição de Certidão.
19/10/2023 12:12

Recebidos os autos
19/10/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 17:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
18/10/2023 17:55

Juntada de Certidão
18/10/2023 09:54

Recebidos os autos
24/02/2023 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/02/2023 16:48

Expedição de Certidão.
24/02/2023 02:25

Publicado Decisão em 24/02/2023.
24/02/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
22/02/2023 13:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/02/2023 16:08

Juntada de Certidão
17/02/2023 15:01

Recebidos os autos
17/02/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 15:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/02/2023 18:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
16/02/2023 18:01

Juntada de Certidão
07/02/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 03:42

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 19:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 02:57

Publicado Edital em 24/01/2023.
24/01/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 14:24

Recebidos os autos
20/01/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 08:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
19/01/2023 20:14

Juntada de Certidão
18/01/2023 15:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2023 17:55

Expedição de Mandado.
19/12/2022 21:32

Recebidos os autos
19/12/2022 21:32

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 21:32

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 12:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
13/12/2022 09:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal do Júri de Brasília
12/12/2022 12:56

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
12/12/2022 12:56

Outras decisões
12/12/2022 11:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2022 10:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/12/2022 19:16

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/12/2022 15:44

Juntada de laudo
10/12/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
10/12/2022 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
10/12/2022 10:23

Juntada de Petição de prisão no curso do processo (privativo da pcdf e pmdf)
02/12/2022 11:01

Expedição de Edital.
01/12/2022 20:15

Juntada de Petição de razões do recurso em sentido estrito
17/11/2022 18:16

Expedição de Certidão.
17/11/2022 10:09

Recebidos os autos
17/11/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 18:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
16/11/2022 18:32

Juntada de Petição de razões do recurso em sentido estrito
14/11/2022 19:01

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 02:25

Publicado Sentença em 07/11/2022.
07/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 17:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/11/2022 11:32

Expedição de Certidão.
03/11/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 10:49

Expedição de Mandado de Prisão preventiva.
02/11/2022 10:48

Expedição de Mandado de Prisão preventiva.
19/10/2022 12:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/10/2022 23:05

Recebidos os autos
18/10/2022 23:05

Proferida Sentença de Pronúncia
14/10/2022 11:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
14/10/2022 11:03

Expedição de Certidão.
13/10/2022 19:35

Juntada de Petição de alegações finais
03/10/2022 20:11

Juntada de Petição de memoriais
26/09/2022 00:38

Publicado Despacho em 26/09/2022.
23/09/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
21/09/2022 16:05

Recebidos os autos
21/09/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 15:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
19/09/2022 15:24

Expedição de Certidão.
14/09/2022 13:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 12:55

Juntada de Certidão
03/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 09:21

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 18:04

Expedição de Certidão.
01/09/2022 17:37

Expedição de Ofício.
01/09/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 16:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/09/2022 15:30, Tribunal do Júri de Brasília.
01/09/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 14:35

Recebidos os autos
01/09/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2022 13:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
31/08/2022 13:32

Expedição de Certidão.
31/08/2022 13:06

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:40

Publicado Despacho em 31/08/2022.
30/08/2022 21:41

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 19:26

Expedição de Certidão.
30/08/2022 17:22

Expedição de Certidão.
30/08/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 18:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2022 00:41

Publicado Certidão em 29/08/2022.
26/08/2022 18:40

Recebidos os autos
26/08/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 17:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
26/08/2022 17:29

Expedição de Certidão.
26/08/2022 17:22

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2022 17:13

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2022 12:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 21:37

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 18:19

Juntada de Certidão
22/08/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:28

Publicado Certidão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
18/08/2022 02:27

Publicado Certidão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
17/08/2022 08:29

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 18:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2022 18:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2022 07:23

Expedição de Mandado.
15/08/2022 17:33

Publicado Ata em 15/08/2022.
15/08/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 15:21

Juntada de Certidão
15/08/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 14:49

Juntada de Certidão
15/08/2022 14:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/09/2022 15:30, Tribunal do Júri de Brasília.
12/08/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
11/08/2022 15:14

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2022 22:34

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 08:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 17:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2022 14:00, Tribunal do Júri de Brasília.
09/08/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2022 23:17

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2022 12:58

Juntada de Certidão
19/07/2022 18:35

Expedição de Carta.
19/07/2022 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2022 15:46

Recebidos os autos
19/07/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 11:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
19/07/2022 11:51

Expedição de Certidão.
19/07/2022 07:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2022 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2022 13:35

Recebidos os autos
13/07/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 13:35

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:43

Publicado Certidão em 13/07/2022.
13/07/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 18:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2022 17:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
11/07/2022 17:35

Expedição de Certidão.
11/07/2022 17:11

Expedição de Mandado.
11/07/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 13:26

Juntada de Certidão
19/04/2022 09:30

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 19:13

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2022 00:36

Publicado Ata em 11/04/2022.
12/04/2022 00:31

Publicado Certidão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 15:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2022 15:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 16:01

Juntada de Certidão
08/04/2022 16:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2022 14:00, Tribunal do Júri de Brasília.
07/04/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 16:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2022 15:00, Tribunal do Júri de Brasília.
07/04/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 00:42

Publicado Certidão em 06/04/2022.
05/04/2022 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/04/2022 17:27

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
01/04/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 18:25

Expedição de Certidão.
01/04/2022 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2022 14:32

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2022 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2022 13:42

Expedição de Mandado.
03/03/2022 13:27

Juntada de Certidão
02/03/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 16:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2022 09:34

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 00:33

Publicado Certidão em 23/02/2022.
23/02/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 13:27

Expedição de Certidão.
20/02/2022 20:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2022 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2022 00:30

Publicado Certidão em 14/02/2022.
12/02/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
11/02/2022 20:46

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2022 18:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/02/2022 18:20

Expedição de Mandado.
10/02/2022 18:19

Expedição de Mandado.
10/02/2022 18:19

Expedição de Mandado.
10/02/2022 18:18

Expedição de Mandado.
10/02/2022 18:01

Juntada de Certidão
10/02/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 16:51

Juntada de Certidão
10/02/2022 16:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/04/2022 15:00, Tribunal do Júri de Brasília.
05/12/2021 10:44

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 24/11/2021.
23/11/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
20/11/2021 23:05

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2021 17:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/11/2021 15:39

Recebidos os autos
19/11/2021 15:39

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 15:39

Decisão interlocutória - indeferimento
06/11/2021 00:24

Publicado Certidão em 05/11/2021.
06/11/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
05/11/2021 19:05

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2021 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
04/11/2021 13:39

Expedição de Certidão.
03/11/2021 20:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/11/2021 20:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/11/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 16:34

Juntada de Certidão
25/10/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 08:53

Expedição de Certidão.
22/10/2021 22:37

Juntada de Petição de impugnação
13/10/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 02:28

Publicado Certidão em 08/10/2021.
07/10/2021 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
06/10/2021 17:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/10/2021 17:46

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 17:45

Juntada de Certidão
05/10/2021 17:20

Cancelamento
05/10/2021 13:58

Recebidos os autos
05/10/2021 13:58

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 15:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
01/10/2021 15:42

Expedição de Certidão.
30/09/2021 18:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/07/2021 17:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2021 15:02

Juntada de Certidão
23/07/2021 17:59

Expedição de Ofício.
19/07/2021 13:20

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2021 09:58

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 17:39

Juntada de Certidão
15/07/2021 16:15

Expedição de Ofício.
15/07/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 15:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2021 14:00, Tribunal do Júri de Brasília.
15/07/2021 15:27

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 19:12

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2021 02:30

Publicado Certidão em 14/07/2021.
14/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
14/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 14/07/2021.
13/07/2021 02:53

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA em 12/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
12/07/2021 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 13:10

Expedição de Certidão.
11/07/2021 21:04

Juntada de Petição de petição
11/07/2021 17:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2021 13:53

Recebidos os autos
11/07/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2021 13:53

Decretada a revelia
09/07/2021 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2021 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2021 13:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
07/07/2021 13:40

Expedição de Certidão.
06/07/2021 17:58

Expedição de Mandado.
06/07/2021 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/07/2021 16:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/07/2021 02:48

Publicado Certidão em 06/07/2021.
06/07/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
02/07/2021 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2021 18:48

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 18:48

Expedição de Certidão.
01/07/2021 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 12:34

Expedição de Certidão.
01/07/2021 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2021 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2021 02:45

Publicado Certidão em 29/06/2021.
28/06/2021 18:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2021 15:44

Juntada de Certidão
28/06/2021 15:11

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2021 12:51

Juntada de Certidão
28/06/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
27/06/2021 17:07

Expedição de Carta.
25/06/2021 16:49

Expedição de Ofício.
25/06/2021 16:49

Expedição de Mandado.
25/06/2021 16:49

Expedição de Mandado.
25/06/2021 16:49

Expedição de Mandado.
25/06/2021 16:49

Expedição de Mandado.
25/06/2021 16:49

Expedição de Mandado.
25/06/2021 16:28

Expedição de Mandado.
25/06/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 14:59

Juntada de Certidão
25/06/2021 14:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2021 14:00, Tribunal do Júri de Brasília.
15/06/2021 02:42

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA em 14/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 17:04

Recebidos os autos
11/06/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 02:29

Publicado Certidão em 09/06/2021.
09/06/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
08/06/2021 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/06/2021 15:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
08/06/2021 15:00

Juntada de Certidão
08/06/2021 10:23

Recebidos os autos
08/06/2021 10:23

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 02:50

Publicado Certidão em 08/06/2021.
08/06/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
07/06/2021 17:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2021 16:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2021 12:35

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 12:16

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2021 18:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
04/06/2021 18:35

Expedição de Certidão.
04/06/2021 18:24

Expedição de Ofício.
04/06/2021 18:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/06/2021 18:03

Expedição de Certidão.
04/06/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 17:46

Juntada de Certidão
04/06/2021 17:45

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/06/2021 15:00, Tribunal do Júri de Brasília.
04/06/2021 12:57

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 12:56

Expedição de Certidão.
03/06/2021 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2021 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2021 02:41

Publicado Certidão em 01/06/2021.
02/06/2021 02:33

Publicado Certidão em 02/06/2021.
02/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
31/05/2021 16:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/05/2021 15:54

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2021 13:11

Juntada de Certidão
31/05/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
28/05/2021 18:37

Expedição de Mandado.
28/05/2021 18:37

Expedição de Mandado.
28/05/2021 18:37

Expedição de Mandado.
28/05/2021 18:37

Expedição de Ofício.
28/05/2021 17:43

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 17:42

Expedição de Certidão.
28/05/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 16:42

Juntada de Certidão
28/05/2021 16:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #NÃO INFORMADO# em/para 08/06/2021 15:00, Tribunal do Júri de Brasília.
16/02/2021 12:53

Juntada de Petição de petição
16/02/2021 02:24

Decorrido prazo de WALISSON KEVIN DE SOUZA OLIVEIRA em 12/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 15:54

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2021 19:44

Juntada de Certidão
10/02/2021 19:13

Desentranhamento
10/02/2021 19:12

Desentranhamento
10/02/2021 19:12

Desentranhamento
09/02/2021 17:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/02/2021 02:38

Publicado Despacho em 09/02/2021.
08/02/2021 16:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
05/02/2021 17:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2021 15:13

Recebidos os autos
05/02/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 15:13

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 02:25

Publicado Decisão em 05/02/2021.
04/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
03/02/2021 19:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
03/02/2021 19:25

Expedição de Certidão.
02/02/2021 19:53

Recebidos os autos
02/02/2021 19:53

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 19:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/01/2021 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
28/01/2021 18:11

Expedição de Certidão.
28/01/2021 17:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2021 21:14

Recebidos os autos
25/01/2021 21:14

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 21:14

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
25/01/2021 14:52

Expedição de Certidão.
25/01/2021 14:48

Juntada de Petição de petição
08/01/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 15:13

Expedição de Certidão.
08/01/2021 13:33

Juntada de Certidão
18/11/2020 10:27

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 02:46

Publicado Despacho em 18/11/2020.
17/11/2020 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020
16/11/2020 16:19

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2020 13:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/11/2020 13:29

Recebidos os autos
15/11/2020 13:29

Expedição de Outros documentos.
15/11/2020 13:29

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 13:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
12/11/2020 13:27

Expedição de Certidão.
12/11/2020 13:23

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2020 16:28

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA em 10/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 04:03

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA em 03/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 10:04

Decorrido prazo de WALISSON KEVIN DE SOUZA OLIVEIRA em 28/10/2020 23:59:59.
28/10/2020 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/10/2020 16:00

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2020 15:57

Expedição de Certidão.
26/10/2020 20:28

Recebidos os autos
26/10/2020 20:28

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 20:28

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 18:02

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 13:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
26/10/2020 13:06

Expedição de Certidão.
26/10/2020 11:21

Recebidos os autos
26/10/2020 11:21

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 11:21

Nomeado defensor dativo
23/10/2020 15:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
23/10/2020 15:23

Expedição de Certidão.
23/10/2020 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2020 23:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2020 23:40

Mandado devolvido dependência
16/06/2020 16:51

Expedição de Certidão.
16/06/2020 16:45

Juntada de Certidão
28/05/2020 18:54

Juntada de Petição de Outras ciências;
25/05/2020 18:03

Expedição de Certidão.
22/05/2020 13:16

Expedição de Mandado.
22/05/2020 13:16

Expedição de Mandado.
21/05/2020 20:29

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
21/05/2020 19:01

Recebidos os autos
21/05/2020 19:01

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 19:01

Recebida a denúncia
20/05/2020 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
20/05/2020 17:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2020

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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