06/09/2023 09:44

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 09:44

Transitado em Julgado em 23/08/2023
23/08/2023 03:36

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 22/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:28

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA DE SOUSA DOMINGUES em 16/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:38

Publicado Sentença em 25/07/2023.
25/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0029952-93.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: KELLY CRISTINA DE SOUSA DOMINGUES SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em notas promissórias (id 299517, pág. 12-23).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 23/05/2018 (id 29951755).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

Por fim, anoto que as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição (id. 160125291).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Observe-se, no ponto, que o prazo prescricional para ajuizamento de ação de execução contra o devedor de nota promissória é de 3 (três) anos, a contar do vencimento do título, nos termos do art. 70 da lei Uniforme de Genebra - LUG ( Decreto n° 57.663/1966).

Confira-se: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

PRELIMINARES.

INÉPCIA DO RECURSO.

REJEITADA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ACOLHIDA.

EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO.

INOCORRÊNCIA. 1.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2.

Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3.

O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5.

O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6.

Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7.

Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8.

Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9.

Preliminar de supressão de instância acolhida. 10.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido.(Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 25/05/2022, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: "APELAÇÃO CIVIL.

EXECUÇÃO.

DUPLICATAS.

PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIMENTO.

FEITO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia do exequente durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, contado a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito. 2.

Assim, decorrido o prazo de suspensão do processo requerido pelo exequente sem a sua respectiva manifestação, retoma-se a contagem da prescrição. 3.

A prescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. 4.

Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 979155, 19990110777074APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 17/11/2016.

Pág.: 605/665) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
21/07/2023 01:15

Recebidos os autos
21/07/2023 01:15

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 01:15

Declarada decadência ou prescrição
20/07/2023 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
20/07/2023 12:01

Expedição de Certidão.
28/06/2023 09:23

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 27/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:01

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA DE SOUSA DOMINGUES em 22/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:18

Publicado Certidão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 17:43

Expedição de Certidão.
26/05/2023 17:42

Processo Desarquivado
10/05/2021 21:42

Arquivado Provisoramente
07/05/2021 04:04

Processo Desarquivado
07/05/2021 02:39

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/03/2021 10:55

Arquivado Provisoramente
18/01/2021 13:45

Recebidos os autos
18/01/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 13:45

Decisão interlocutória - indeferimento
05/01/2021 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
30/12/2020 10:28

Juntada de Petição de petição
22/11/2020 12:33

Recebidos os autos
22/11/2020 12:33

Expedição de Outros documentos.
22/11/2020 12:33

Decisão interlocutória - indeferimento
19/11/2020 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/11/2020 10:59

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 17:34

Recebidos os autos
14/10/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 17:34

Decisão interlocutória - indeferimento
05/10/2020 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
05/10/2020 12:33

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 10:40

Recebidos os autos
03/09/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 10:40

Decisão interlocutória - deferimento
19/08/2020 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/08/2020 18:08

Juntada de Petição de petição
24/06/2020 10:28

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 10:28

Expedição de Certidão.
20/06/2020 02:32

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 19/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 11:36

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 09:46

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 09:46

Expedição de Certidão.
19/05/2020 02:42

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 18/05/2020 23:59:59.
30/04/2020 10:26

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 10:23

Juntada de Certidão
17/07/2019 14:23

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA DE SOUSA DOMINGUES em 16/07/2019 23:59:59.
17/07/2019 14:23

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 16/07/2019 23:59:59.
10/05/2019 04:15

Publicado Certidão em 10/05/2019.
09/05/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2019 20:15

Expedição de Certidão.
07/05/2019 20:14

Juntada de Certidão
26/04/2019 14:53

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 25/04/2019 23:59:59.
26/04/2019 14:53

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA DE SOUSA DOMINGUES em 25/04/2019 23:59:59.
01/04/2019 02:59

Publicado Despacho em 01/04/2019.
29/03/2019 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2019 14:44

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 14:24

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 15:35

Recebidos os autos
27/03/2019 15:35

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 22:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/03/2019 10:48

Expedição de Outros documentos.
12/03/2019 10:48

Expedição de Outros documentos.
08/03/2019 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2019

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711156-42.2023.8.07.0009

Joao Neri Magalhaes

Pedro Luiz Torres de Oliveira

Advogado: Geraldo Antonio Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2023 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0741590-43.2020.8.07.0001

Contacty Servicos de Informacoes Cadastr...

Antonio Carlos Sousa Costa

Advogado: Vanessa Andrade Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/12/2020 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0717821-74.2018.8.07.0001

Deck Incorporadora LTDA

Elmo Gomes Monteiro

Advogado: Clarinez Pereira Monteiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2018 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0706795-40.2022.8.07.0001

Deise Santos Silva Barbosa

Vera Maria Martini

Advogado: Deise Santos Silva Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/02/2022 22:58

Exibir Processo

Processo nº 0033962-83.2016.8.07.0001

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Joao Neto Barbosa da Silva Brito

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/02/2017 13:18

Exibir Processo