20/05/2024 10:09

Baixa Definitiva
20/05/2024 10:09

Expedição de Certidão.
20/05/2024 10:08

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ABEL BRENO BASSAMBETH SOUSA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ERICA BASSAMBETH RIBEIRO em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 03/04/2024.
02/04/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO À SAÚDE.

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA.

DEVER DO ESTADO. 1. É dever do Estado custear a internação em clínica psiquiátrica quando for comprovadamente imprescindível para o tratamento do paciente e este não tiver condições financeiras de arcar com tais despesas. 2.

As Leis nº 10.216/2001 e 13.840/2019 visam resguardar a integridade física e mental dos pacientes com transtorno psiquiátrico e dependência química.

Tais normas se harmonizam com diversos direitos estabelecidos constitucionalmente e dispõem que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos e quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. 3.

O relatório médico psiquiátrico de ID 53613384 aponta a insuficiência dos tratamentos extra-hospitalares realizados e sinaliza risco de vida do paciente, concluindo pela recomendação de internação compulsória do paciente, este com quadro de transtorno mental e dependência química. 4.

Negou-se provimento à apelação interposta pelo Ente Distrital e à remessa necessária.
30/03/2024 17:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:03

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
07/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 15:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 09:35

Recebidos os autos
19/01/2024 10:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
19/01/2024 10:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/11/2023 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/11/2023 19:01

Expedição de Certidão.
20/11/2023 19:01

Recebidos os autos
20/11/2023 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
20/11/2023 18:36

Recebidos os autos
20/11/2023 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/11/2023 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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