12/03/2024 15:52

Baixa Definitiva
12/03/2024 15:52

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:52

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de MAURICIO NUNES GONCALVES em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 19/02/2024.
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

CONTRATO DE COTAS DE CONSÓRCIO.

INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA.

CIÊNCIA SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

De acordo com o inciso III do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor obter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços ofertados, inclusive sobre os riscos que apresentem. 2.

O conjunto probatório revela que o autor foi informado, de forma clara e transparente, sobre a adesão em consórcio e não em financiamento imobiliário, não havendo que se falar em vício de consentimento. 3.

No caso, constata-se que as peculiaridades do contrato foram devidamente esclarecidas e são transparentes no instrumento contratual, em atendimento ao dever de informação previsto nos artigos 6º, inciso III e 52 do Código de Defesa do Consumidor, de forma que carece de respaldo fático a tese de ocorrência de vício de consentimento por ocasião da celebração do negócio jurídico. 4.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida.
08/02/2024 15:53

Conhecido o recurso de MAURICIO NUNES GONCALVES - CPF: *30.***.*45-91 (APELANTE) e não-provido
08/02/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2023 09:35

Recebidos os autos
04/10/2023 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
04/10/2023 12:45

Recebidos os autos
04/10/2023 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
27/09/2023 18:40

Recebidos os autos
27/09/2023 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/09/2023 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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