28/02/2024 15:49

Baixa Definitiva
28/02/2024 15:49

Expedição de Certidão.
28/02/2024 15:22

Transitado em Julgado em 26/02/2024
27/02/2024 22:50

Decorrido prazo de JULIA CLEMENTE FILHO em 26/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:15

Publicado Ementa em 31/01/2024.
30/01/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR.

SENTENÇA CITRA PETITA.

PEDIDO NÃO APRECIADO.

CAUSA MADURA.

CIRURGIA PLÁSTICA.

OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

MÉDICO.

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.

ERRO MÉDICO.

AUSÊNCIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

AUSÊNCIA. 1 – Preliminar de ofício.

Sentença citra petita.

Pedido não apreciado por completo.

Causa madura.

Convalidação.

Não obstante deva a sentença guardar congruência com o pedido (art. 492 do CPC) é possível convalidar o ato com o julgamento da causa madura, na forma do art. 1013, § 3º., inciso II, do CPC (Acórdão 1107263 Órgão Julgador: 4ª TURMA CÍVEL Relator: FERNANDO HABIBE). É o que ocorre com o pedido não apreciado pelo juiz de primeiro grau, consistente na condenação do apelado a restituir à apelante valor a título de “reserva de data para realização da cirurgia”, sob o argumento de descumprimento do contrato nesse ponto. 2 – Procedimento cirúrgico estético.

Obrigação de resultado.

A classificação como obrigação de resultado atribuída aos procedimentos estéticos não afasta a necessidade de se demonstrar a existência de erro médico.

A responsabilidade civil do médico (profissional liberal), deve ser apurada de forma subjetiva, nos termos do art. 14, §4º do CDC. 3 – Causalidade.

Erro médico.

A comprovação do erro médico em cirurgia plástica deve ser aferida de acordo com critérios técnicos, e não apenas pela análise subjetiva de fotos juntadas ao processo.

Constatado pelo perito que não houve erro médico nas técnicas utilizadas pelo cirurgião na realização do procedimento estético, não é possível a responsabilização pelo ato cirúrgico contratado.

Apenas a insatisfação pessoal da apelante com o resultado obtido após a realização do procedimento estético não é suficiente para caracterizar ato ilícito indenizável. 4 – Obrigação de indenizar.

Sem comprovação de erro médico na realização de procedimento cirúrgico estético, é incabível a reparação por danos materiais, morais e estéticos. 5 – Reserva de data.

Sinal. É incabível a restituição de valores pagos a título de “reserva de data e garantia de orçamento” quando, pela análise do contrato, for possível constatar que a quantia tem natureza jurídica de sinal.

Os valores foram pagos, inicialmente, para garantir a realização da cirurgia pelo valor e pelo prazo estipulado, sendo abatidos do preço contratado.

A remarcação de procedimento cirúrgico estético não configura falha na prestação do serviço quando prevista no contrato. 6 – Apelação conhecida e desprovida. wi
19/12/2023 00:31

Conhecido o recurso de JULIA CLEMENTE FILHO - CPF: *28.***.*62-62 (APELANTE) e não-provido
18/12/2023 22:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 16:28

Juntada de Petição de memoriais
14/11/2023 15:38

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2023 16:31

Recebidos os autos
06/10/2023 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
06/10/2023 12:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/10/2023 12:25

Juntada de Certidão
06/10/2023 12:17

Desentranhado o documento
02/10/2023 11:56

Recebidos os autos
02/10/2023 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/10/2023 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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