10/04/2024 15:15

Baixa Definitiva
10/04/2024 15:15

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:15

Transitado em Julgado em 10/04/2024
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DAYANE ROSELINE SILVA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de J R COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

COMPRA E VENDA.

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO.

PAGAMENTO PARCIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

AUSÊNCIA DE ACEITE NA NOTA FISCAL.

PROVA TESTEMUNHAL COM OBJETIVO DE SUPRIR O ACEITE.

NÃO CABIMENTO.

NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Recurso inominado interposto pela autora/recorrente para reformar a sentença que julgou improcedente o pedido.

A recorrente ajuizou a presente ação de cobrança visando a condenação da ré/recorrida ao pagamento de R$ 10.377,99 (dez mil e trezentos e setenta e sete reais e noventa e nove centavos).

Isso porque, conforme exposto inicial, a recorrida não teria efetuado o pagamento pela compra dos materiais de construção civil descritos à nota fiscal de ID 46095501. 3.

Citada, a recorrida apresentou contestação.

Após a apresentação de réplica, sobreveio a sentença de ID 46095578, que julgou improcedente o pedido, a qual foi anulada pelo acórdão de ID 47197162, diante do acolhimento, por esta Turma Recursal, da preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela recorrente. 4.

Com o retorno dos autos à instância de origem, realizou-se audiência de instrução e julgamento, a fim de produzir a prova oral requerida pelas partes. 5.

Posteriormente, o Juízo de primeiro grau proferiu a sentença de ID 55252465, que, de igual modo, julgou improcedente a pretensão da recorrente.

Nesse novo pronunciamento, o Juízo de origem assim concluiu: “analisando o acervo de documentos conclui-se que, a despeito da prova oral que, a meu ver, não conseguiu elucidar a relação contratual com clareza, este não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Isto porque, apesar de restar demonstrada a existência de relação jurídica contratual entre as partes, o autor não juntou aos autos prova de que teria realizado a entrega das mercadorias à requerida, bem como não se tem parâmetros para saber como teria sido realizada a concretização desta venda, o que não permite concluir pela veracidade do alegado, mormente porque os documentos apresentados carecem de veracidade, pois não assinado pela requerida.

Conforme depoimentos, conclui-se que nenhuma das testemunhas presenciaram.

Quando da finalização da transação, quais as condições que teriam sido avençadas para concretização da entrega das mercadorias, supostamente adquiridas.

A realidade é que não há prova dos fatos alegados, sendo impossível falar em procedência do pedido, quando não há documentos suficientes que comprovem o efetivo prejuízo suportado pela parte autora.

O autor não provou a existência de violação contratual nem a extensão de eventual dano.

Nenhuma das provas produzidas contribuem para a constituição de direito do autor, mesmo sendo possibilitada ampla dilação probatória.

Logo, não há como acolher o pedido inicial”. 6.

Nas razões recursais, a recorrente, uma vez mais, suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

No mérito, aduz que a recorrente efetuou a compra de materiais de construção juntamente com seu ex-cônjuge, razão pela qual teria agido em conluio o referido terceiro estranho à lide, mormente porque a recorrida não teria registrado boletim de ocorrência por suposto uso indevido de seu nome.

Além disso, sustenta que a oitiva das testemunhas, ora prepostos da pessoa jurídica recorrente, na condição de informantes, teria prejudicado o julgamento, pois o juízo teria entendido que seriam suspeitas.

Também afirma que o depoimento pessoal da recorrida supriria a falta de aceite nas notas fiscais. 7.

Contrarrazões ao ID 55252472, tendo a recorrida anexado boletim de ocorrência policial lavrado contra seu ex-cônjuge, no qual alega ter sido vítima de suposta violência patrimonial. 8.

Da preliminar.

Nulidade da sentença.

A recorrente alega cerceamento de defesa, pois o juízo de origem não teria permitido a oitiva de testemunhas, mas tão somente as ouvido na condição de informantes.

Sustenta que os empregados da empresa devem ser ouvidos como testemunhas.

Sem razão.

O depoimento prestado pelos empregados da recorrente, na condição de informantes, em nada prejudicou a compreensão acerca do contexto fático e tampouco a colheita da citada prova foi tolhida pelo Juízo de origem, tal como pretende fazer crer a recorrente.

A audiência de instrução e julgamento foi conduzida pela i.

Magistrada de forma escorreita, bem como foi oportunizado às partes que apresentassem suas versões dos fatos.

Preliminar rejeitada. 9.

No mérito, razão também não assiste à recorrente.

Isso porque as provas documentais juntadas à inicial, em cotejo com a prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento não foram capazes de demonstrar, de forma cabal, que a recorrida teria efetuado a citada compra dos materiais descritos nas notas fiscais de ID 46095501 e ID 46095502, sobretudo porque tais documentos não foram assinados pela suposta compradora.

Além disso, o parágrafo único do artigo 227 do Código Civil estabelece que "qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito".

Nesse contexto, a prova testemunhal produzida em audiência não é suficiente para comprovar o aceite. 10.

Cabe ainda salientar que a prova testemunhal é uníssona quanto à presença do ex-cônjuge da recorrida no interior do estabelecimento comercial no ato das compras objeto da lide.

Outrossim, a recorrida esclareceu em audiência que não reside no endereço cadastrado, mas sim a genitora de seu ex-cônjuge e que tais materiais seriam empregados naquele logradouro.

Contudo, a demanda foi proposta unicamente contra a pessoa da recorrida, o que enfraquece a tese da recorrente, especialmente porque a recorrente informou em audiência que outras compras haviam sido realizadas e foram devidamente pagas, mas não apresentou qualquer prova de quem teria realizado esses pagamentos, a fim de confrontar a versão apresentada pela recorrida.

Assim, tenho que a recorrente não se desincumbiu do ônus da prova de fato constitutivo de seu direito, conforme determina o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 11.

Conheço do recurso e lhe nego provimento.

Preliminar rejeitada.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.
12/03/2024 16:00

Recebidos os autos
08/03/2024 16:44

Conhecido o recurso de J R COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-85 (RECORRENTE) e não-provido
08/03/2024 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:54

Expedição de Intimação de Pauta.
19/02/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 11:51

Recebidos os autos
29/01/2024 16:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
29/01/2024 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
29/01/2024 12:31

Juntada de Certidão
27/01/2024 12:34

Recebidos os autos
27/01/2024 12:34

Processo Reativado
23/06/2023 13:01

Baixa Definitiva
23/06/2023 13:00

Expedição de Certidão.
23/06/2023 13:00

Transitado em Julgado em 23/06/2023
23/06/2023 00:06

Decorrido prazo de J R COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 22/06/2023 23:59.
07/06/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:06

Publicado Ementa em 31/05/2023.
31/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 13:30

Recebidos os autos
26/05/2023 16:38

Conhecido o recurso de J R COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-85 (RECORRENTE) e provido em parte
26/05/2023 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2023 17:31

Recebidos os autos
02/05/2023 14:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
26/04/2023 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
26/04/2023 15:46

Juntada de Certidão
26/04/2023 15:41

Recebidos os autos
26/04/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720878-79.2023.8.07.0016

Cassio Lopes Cassemiro dos Santos

Ribeiro Nunes Centro Automotivo LTDA

Advogado: Rodrigo Cabeleira de Araujo Monteiro de ...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/10/2023 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0720873-05.2023.8.07.0001

Edigleuson Araujo Costa

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Jandro Barboza Apolinario

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0720843-04.2022.8.07.0001

Convencao de Adm do Condominio Rural Pri...

Rede Brasil Edicoes Tecnicas de Periodic...

Advogado: Maira Ribeiro Vargas de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/04/2023 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0721136-31.2023.8.07.0003

Cleomar Pereira Braga

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Paulo Mauricio Ferreira Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2024 21:04

Exibir Processo

Processo nº 0720813-66.2022.8.07.0001

Portenha Restaurante LTDA

Helio Augusto Azevedo

Advogado: Ana Carolina Brum Pinheiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2023 13:04

Exibir Processo