21/08/2023 17:15

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 17:15

Transitado em Julgado em 16/08/2023
18/08/2023 14:23

Decorrido prazo de GABRIELA DE SOUZA ITACARAMBI em 16/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:12

Publicado Sentença em 24/07/2023.
21/07/2023 12:36

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

PJE : 0717027-69.2022.8.07.0015 Classe : USUCAPIÃO ESPECIAL Requerente : GABRIELA DE SOUZA ITACARAMBI Requerido : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião especial urbano, ajuizada por GABRIELA DE SOUZA ITACARAMBI contra COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, partes devidamente qualificadas nos autos.

Narra a autora que é filha de Gelson Higino Itacarambi, que faleceu em 23 de abril de 2021.

Afirma que o único bem que recebeu como herança foi o terreno e a casa em que mora desde que nasceu, há mais de 21 anos.

Sustenta que não conseguiu regularizar o bem no cartório de registro de imóveis, poque o bem foi adquirido pelo seu pai por meio apenas de uma cessão de direitos.

Descreve o imóvel, com seus limites e confrontações, e argumenta que não há qualquer disputa judicial sobre o bem.

Defende que preenche todos os requisitos para a usucapião especial do imóvel.

Requer, ao final, a declaração de propriedade urbana do imóvel, a fim de inscrever a sentença no registro de imóveis para a transferência do domínio para o seu nome.

Em decisão de ID 132708546, a Vara de Registros Públicos do Distrito Federal, para onde o feito foi inicialmente distribuído, declinou da competência para uma das Varas Cíveis de Santa Maria.

Redistribuídos os autos a este juízo, foi proferida decisão que determinou a emenda à inicial (ID 134544751).

A autora apresentou a petição de emenda (ID 138977300).

Por meio da decisão de ID 140920946, foi determinada nova emenda, sendo facultado à parte autora desistir da ação.

A ré apresentou contestação, em que suscitou preliminar de incompetência absoluta do juízo cível.

No mérito, defendeu a impossibilidade de usucapião sobre bem público (ID 141668007).

A parte autora formulou pedido de desistência da ação (ID 142549499).

Intimada a se manifestar, a ré se opôs ao pedido de existência e requereu o julgamento do feito, com a improcedência da ação (ID 144632413).

Em decisão de ID 147461345, foi deferida a gratuidade de justiça à autora, bem como indeferiu o pedido de desistência da ação.

A ré manifestou-se em réplica e reiterou o pedido de desistência da ação (ID 155147239).

No despacho de ID 161852070, não foi aceito o pedido de desistência da ação. É o relatório.

Decido.

Em que pese a ré não tenha concordado com o pedido de desistência da ação deduzido pela autora, não vejo óbice, no caso concreto, ao deferimento desse pleito.

Não se olvida que o Código de Processo Civil, no §4º do artigo 485, estabelece que, oferecida a contestação, a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu.

Na hipótese em apreço, o pedido de desistência foi formulado dez dias após a apresentação da contestação e a ré, instada a se manifestar, não concordou com o pedido.

Contudo, não apresentou qualquer justificativa para ter discordado do pedido de desistência da ação, o que configura abuso de direito.

Com efeito, de acordo com a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o dispositivo citado, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito (STJ - REsp: 1935378 MG 2021/0127588-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 14/10/2021).

No mesmo sentido, confira-se a ementa a seguir: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AGRAVANTES. 1.

A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 1.1.

Ademais, o entendimento do Tribunal de origem encontra amparo na orientação jurisprudencial desta Casa, no sentido de que, após a citação, o pedido de desistência da ação somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado.

Precedentes. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.690.339/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022).” Ou seja, com amparo na jurisprudência do STJ, o pedido de desistência da ação pode ser deferido se a oposição da parte contrária não contiver motivo justificado.

Esse é também o entendimento que predomina no TJDFT sobre a questão, consoante se observa das ementas abaixo colacionadas: “APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

ART. 485, INCISO VIII, § 4º, do CPC.

DISCORDÂNCIA DO RÉU.

RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA.

EXTINÇÃO MANTIDA.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE.

CONCESSÃO A QUALQUER TEMPO. 1.

Não havendo justificativa razoável da parte ré que justifique a sua resistência à desistência manifestada pela parte autora, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. 2.

A justiça gratuita deve ser concedida a qualquertempo, desde que o requerente preencha os requisitos legais, não havendo impedimentos para concedê-la quando demonstrada modificação na situação financeira do apelado. 3.

Apelo não provido. (Acórdão 1391513, 07207223820208070003, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 2/12/2021, publicado no DJE: 21/1/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada).” “APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO.

DESISTÊNCIA APÓS O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO.

DISCORDÂNCIA DO RÉU.

JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, a desistência requerida após o oferecimento da contestação depende da concordância do réu, cujos motivos oferecidos para discordar devem ser considerados razoáveis. 2.

Deu-se provimento ao apelo. (Acórdão 1370360, 07031022320198070011, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/9/2021, publicado no DJE: 22/9/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada).” Portanto, não tendo a ré apresentado um único motivo para não concordar com o pedido formulado pela autora, tenho que deve ser homologado pedido de desistência da ação.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado da ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, na esteira do que dispõe o art. 85, §2º e §10, do Código de Processo Civil, uma vez que foi ela quem deu causa à ação.

A exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará suspensa, uma vez que foi deferida à autora a assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença proferida em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023.

Brasília - DF, terça-feira, 18 de julho de 2023 às 12h45.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
19/07/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
18/07/2023 12:44

Recebidos os autos
18/07/2023 12:44

Extinto o processo por desistência
17/07/2023 15:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
14/07/2023 19:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/07/2023 19:53

Recebidos os autos
13/07/2023 00:13

Publicado Despacho em 13/07/2023.
12/07/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 21:15

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2023 12:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
07/07/2023 17:40

Recebidos os autos
07/07/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
11/04/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 01:02

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
08/02/2023 02:23

Publicado Decisão em 08/02/2023.
07/02/2023 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
03/02/2023 11:35

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2023 19:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/02/2023 17:09

Recebidos os autos
02/02/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 17:09

Deferido em parte o pedido de GABRIELA DE SOUZA ITACARAMBI - CPF: *15.***.*18-12 (REQUERENTE)
14/12/2022 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
07/12/2022 10:27

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2022 20:52

Recebidos os autos
06/12/2022 20:52

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 20:52

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
17/11/2022 08:53

Decorrido prazo de GABRIELA DE SOUZA ITACARAMBI em 16/11/2022 23:59.
14/11/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 02:22

Publicado Intimação em 08/11/2022.
07/11/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 19:35

Juntada de Petição de contestação
28/10/2022 18:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/10/2022 16:57

Recebidos os autos
28/10/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 16:57

Decisão interlocutória - deferimento em parte
10/10/2022 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
10/10/2022 19:03

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para USUCAPIÃO (49)
06/10/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 00:26

Publicado Decisão em 15/09/2022.
14/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 14:52

Recebidos os autos
12/09/2022 14:52

Outras decisões
08/08/2022 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
08/08/2022 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/08/2022 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/07/2022 17:34

Recebidos os autos
29/07/2022 17:34

Declarada incompetência
27/07/2022 13:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
26/07/2022 18:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/07/2022 18:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
26/07/2022 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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