TJDFT - 0037312-42.2013.8.07.0015

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLAVIA PAULINO DUTRA DE SOUZA

CPF *11.***.*93-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2023 19:09

    Arquivado Provisoramente

  • 05/10/2023 19:09

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 19:09

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 03/10/2023 17:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 03/10/2023 17:25

    Processo Desarquivado

  • 03/10/2023 17:25

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 09:21

    Arquivado Provisoramente

  • 16/08/2022 03:06

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.

  • 15/06/2022 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2022 23:59

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 23:59

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 29/11/2021 13:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 23/09/2021 22:26

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2021 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 22:55

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 22:55

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 16/08/2021 16:55

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 15:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 27/07/2021 15:18

    Juntada de Petição de petição

  • 25/02/2021 02:40

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2021 23:59:59.

  • 05/02/2021 02:30

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2021 23:59:59.

  • 04/02/2021 02:33

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2021 23:59:59.

  • 29/01/2021 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2021 02:09

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 02:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 02:48

    Publicado Decisão em 21/01/2021.

  • 10/01/2021 21:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 09/01/2021 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2021

  • 08/01/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0037312-42.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FLAVIA PAULINO DUTRA     DECISÃO     Trata-se de requerimento, aviado pela Fazenda Pública, de determinada a indisponibilidade dos bens e direitos do executado, em razão de não haverem sido localizados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora. É o relatório.

    DECIDO.   Inicialmente, no que tange ao pleito de indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada, o requerimento em análise encontra guarida no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, cuja norma deixa claros os requisitos para a aplicação do instituto em comento, quais sejam: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis.   Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 560, cujo teor é transcrito abaixo:   "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.”   No caso em comento, restaram infrutíferas as diligências de constrição sobre ativos financeiros (BacenJud) e de localização de veículo automotor (SITAF/RENAJUD) e imóvel situado no Distrito Federal (e-RIDFT).

    Acrescente-se, ainda, que a pesquisa de bens por meio do Infojud não foi exitosa.   Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 185-A do CTN, determino a indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada.         Promova a Secretaria o devido protocolo, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.        Intime-se o Exequente sobre o resultado da diligência junto à CNIB, caso haja notícia da indisponbilidade de bens e direitos da parte executada, a fim de oportunizar a indicação precisa daquele(s) passível(eis) de penhora.         Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 06.12.2019 (ID 50728755), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).         Preclusa esta decisão, não havendo informação sobre a indisponibilidade de bens e direitos pela CNIB ou manifestação do Exequente quanto àqueles tornados indisponíveis, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.          Havendo requerimento, venham os autos conclusos.    Intime-se o Exequente.   Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 07/01/2021 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2021 13:35

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2021 13:43

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2020 13:33

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2020 08:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2020 00:11

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 00:11

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 12/11/2020 00:11

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 30/07/2020 02:47

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2020 23:59:59.

  • 20/07/2020 19:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 20/07/2020 12:08

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2020 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2020 12:19

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2020 22:51

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 22:51

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 25/01/2020 03:55

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2020 23:59:59.

  • 02/01/2020 21:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 19/12/2019 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2019 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2019 14:05

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2019 16:22

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2019 19:32

    Recebidos os autos

  • 11/11/2019 19:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/08/2019 15:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 08/08/2019 15:12

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2019 13:33

    Decorrido prazo de FLAVIA PAULINO DUTRA em 11/03/2019 23:59:59.

  • 11/03/2019 20:14

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2019 02:31

    Publicado Certidão em 13/02/2019.

  • 12/02/2019 06:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/02/2019 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2019 16:04

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2019 11:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2019

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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