13/09/2024 05:12

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 04:43

Processo Desarquivado
12/09/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 05:25

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 05:25

Expedição de Certidão.
10/09/2024 02:40

Publicado Certidão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 15:38

Recebidos os autos
09/09/2024 15:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
09/09/2024 00:00

Intimação

Certifico que o processo retornou da Segunda Instância.

Encaminho processo para intimação das partes, para simples ciência Recurso parcialmente provido.

Custas pelas partes (sucumbência recíproca).

Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.
06/09/2024 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/09/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:02

Juntada de Certidão
06/09/2024 14:38

Recebidos os autos
13/05/2024 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/05/2024 10:35

Expedição de Certidão.
08/05/2024 03:29

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:25

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 07/05/2024 23:59.
06/05/2024 19:47

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2024 04:36

Decorrido prazo de JAQUELINE APARECIDA JAQUES FRANCISCO em 29/04/2024 23:59.
15/04/2024 10:31

Juntada de Petição de apelação
08/04/2024 02:36

Publicado Sentença em 08/04/2024.
05/04/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0724926-69.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAQUELINE APARECIDA JAQUES FRANCISCO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. , BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

SENTENÇA JAQUELINE APARECIDA JAQUES FRANCISCO ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA, partes qualificadas nos autos.

Aduz ter adquirido, por intermédio da plataforma online da segunda ré, passagem aérea de ida e volta, trecho Brasília – São Paulo, pagando a quantia de R$ 770,01 (setecentos e setenta reais e um centavo) e que a ida seria no dia 17 de novembro 2023 e o retorno no dia 21 de novembro.

Alega que, em razão da sua quimioterapia, entrou em contato com a plataforma para solicitar a remarcação da passagem para o período vespertino, contudo, foi cobrado valor abusivo para realizar a alteração, de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), sendo que sua passagem era de caráter “flexível”.

Afirma que tentou solicitar o reembolso, contudo, sem sucesso; que acabou tendo que arcar com a compra de outra passagem junto à GOL Linhas Aéreas e que foi afrontada em sua moral com o péssimo atendimento das rés.

Requer a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos temporais e R$ 770,01 (setecentos e setenta reais e um centavo) a título de ressarcimento da passagem não usufruída.

A inicial veio acompanhada de documentos.

A ré BOOKIN.Com arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a companhia aérea é a efetiva prestadora do serviço e que recai sobre ela a responsabilidade de ditar as políticas de cancelamento e reembolso e que a palavra final acerca da possibilidade de remarcação, reembolso e cancelamento é da companhia aérea.

Defende não ter praticado qualquer conduta lesiva, razão pela qual os pedidos são improcedentes.

A ré AZUL arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a parte autora efetuou a compra das passagens pela BOOKING.COM, a qual é a integral responsável por quaisquer alterações que o passageiro possa fazer.

No mérito, afirmou que todas as tarifas comercializadas pela companhia são devidamente chanceladas por autoridade competente no Brasil, a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que tem ciência do valor e das condições praticadas pelas companhias aéreas e que não cometeu qualquer ato ilícito.

Réplica apresentada no ID 189066469.

As partes não manifestaram interesse na produção de novas provas.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido. É o caso de julgamento antecipado da lide, consoante artigo 355, I do CPC.

As rés arguiram preliminares de ilegitimidade passiva, cada qual argumentando que eventual responsabilidade pelos fatos descritos a inicial é da outra ré.

Ocorre que a relação existente entre as partes é de consumo e as rés fazem parte da mesma cadeia de fornecedores, ambas auferindo lucros com a venda das passagens.

Assim, possuem responsabilidade solidária consoante legislação consumerista.

Nesse sentido: Responsabilidade Civil.

Cancelamento de voo.

Compra de passagem aérea por intermediadora: Max Milhas.

Responsabilidade solidária.

Intermediador participa da cadeia de consumo.

Parágrafo 1º do artigo 7º e 25 do CDC.

Necessidade de compra de outro voo pelo autor em virtude do cancelamento do trecho de volta e não realocação.

Dano moral configurado.

Valor da indenização por dano moral mantida para R$ 5.000,00.

Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10014090620198260300 SP 1001409-06.2019.8.26.0300, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 15/12/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2020) Portanto, rejeito a preliminar.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito.

A relação existente entre as partes é de consumo, porquanto elas se enquadram nos conceitos e consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do CDC.

A reserva de ID 181625077 demonstra que a autora efetuou a compra de passagens aéreas, no valor total de R$ 770,01 (setecentos e setenta reais e um centavo), sendo que desse valor, R$ 85,89 (oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) se referem ao pagamento da diferença pela compra de passagem flexível.

A única informação constante da reserva sobre a tarifa flexível é a de que “você pode trocar de voo até 24horas antes da partida.

Pague somente a diferença no preço da passagem, se houver.” Pois bem.

O que se verifica no caso é que a autora efetuou o pagamento de uma tarifa mais cara para que pudesse ter flexibilidade em caso de necessidade de remarcação, mas, na prática, não obteve qualquer vantagem ou facilidade.

O valor cobrado para a remarcação corresponde ao dobro do valor da passagem que a autora já havia comprado e as rés não se desincumbiram do ônus de demonstrar que a quantia de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) consistia, de fato, somente à diferença no preço da passagem.

Por sua vez, o voo original da autora já era um voo direto e a passagem foi comprada no mesmo mês da viagem, não havendo nos autos, qualquer justificativa para uma variação tão grande de preço para uma simples remarcação.

Ora, o que se verifica é que houve falha no fornecimento adequado de informações acerca da “tarifa flexível”, a qual foi paga justamente com o intuito de evitar impre

vistos.

Ademais, a consumidora foi colocada em desvantagem exagerada, o que afronta os ditames do CDC.

Assim, a consumidora deve ser ressarcida do prejuízo material sofrido com a compra da passagem, a qual não pôde ser utilizada em razão da conduta abusiva das rés, que não efetuaram a remarcação observando valores razoáveis, restando nítido que, na verdade, restou embutido no valor da remarcação a compra de uma nova passagem.

Nesse sentido vale destacar o seguinte acórdão: AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS.

TARIFA PROMOCIONAL.

REQUERIMENTO DE MUDANÇA DE DATA DE VOO.

COBRANÇA DE MULTA E DIFERENÇA DE PREÇO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

ABUSO NA COBRANÇA DAS TARIFAS QUE SUPERARAM O VALOR ORIGINAL DAS PASSAGENS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não é incorreta a cobrança de taxa de remarcação em caso de alteração de data ou perda de voo.

O que se verifica é que a parte ré cobrou, de modo disfarçado, novas tarifas pela ida e não uma multa ou taxa de remarcação somada à diferença de preço dos voos.

E essa cobrança constitui uma prática abusiva, nos termos do CDC, pois colocou o autor em desvantagem manifestamente exagerada.

A legislação pátria confere a possibilidade de rescisão do contrato de transporte antes de iniciada a viagem, com a restituição do valor respectivo quando feita a comunicação com relativa antecedência, de modo a não prejudicar a atividade empresarial do transportador, de acordo com as normas do Art. 740, Código Civil, sendo descabida a aplicação de cláusulas abusivas que oneram o consumidor acima do permissivo legal de 5% indicado no Código Civil.

Por certo a prática da empresa aérea é abusiva, nos termos do art. 39, V do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por exigir do autor vantagem manifestamente excessiva.

Dano moral não caracterizado.

Inversão do ônus sucumbência para condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Recurso provido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$4.857,75, abatidos R$306,03, na forma simples, a título de indenização por danos materiais, com incidência de correção monetária, desde o desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação e no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. (TJ-RJ - APL: 01089677820168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: Des(a).

LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 04/12/2018, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) Nesse contexto, configura conduta ilícita das rés, apta a ensejar a sua responsabilização civil, a cobrança da diferença de preço entre o voo original e o novo em decorrência da remarcação, o que impõe o dever de reparar os danos causados à consumidora, seja materiais, seja morais.

No tocante aos danos morais sofridos, entendo que a situação provocou angústia e frustração que ultrapassaram o mero aborrecimento, seja porque a autora se sentiu enganada com o pagamento da tarifa flexível, seja porque o imbróglio ocorreu em situação de vulnerabilidade, enquanto a autora se encontrava em tratamento de câncer, seja porque ela teve que, por outros meios (compra de passagem junto à GOL) resolver seu problema.

Em atenção aos Vetores Principiológicos da Razoabilidade e Proporcionalidade, o arbitramento a título de danos morais deve atender ao caráter compensatório e pedagógico da medida, não sendo fator apto a justificar enriquecimento sem causa do demandante ou tampouco valor inexpressivo capaz de perpetuar o comportamento negativo.

No caso, reputo razoável a fixação da indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Destaco que dentro dos danos morais já entendo estarem englobados os “danos temporais” cuja reparação a autora requer, porquanto o tempo perdido para a solução do problema está atrelado ao abalo psíquico sofrido pela parte, sendo desnecessária a criação de uma nova categoria para tal tipo de dano.

Tendo em vista que a demanda que tem por objeto compensação por dano moral é de natureza estimatória, dada a inexistência de parâmetros legais para a sua quantificação, ainda que o valor arbitrado seja inferior àquele postulado na petição inicial, o acolhimento da pretensão compensatória induz à procedência da demanda, não envolvendo sucumbência recíproca.

Em face das considerações alinhadas, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as rés a ressarcirem à autora a quantia de R$ 770,01 (setecentos e setenta reais e um centavo), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, conforme inteligência do artigo 405 do Código Civil e atualização monetária pelo INPC desde a data da fixação (súmula 362 STJ).

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024 11:19:12.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
03/04/2024 20:33

Recebidos os autos
03/04/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 20:33

Julgado procedente o pedido
01/04/2024 17:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/03/2024 04:27

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 03:44

Decorrido prazo de JAQUELINE APARECIDA JAQUES FRANCISCO em 19/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:05

Publicado Decisão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0724926-69.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAQUELINE APARECIDA JAQUES FRANCISCO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. , BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Às partes para especificarem as provas que pretendam produzir, em futura e eventual dilação probatória, indicando desde logo seu objeto e finalidade.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Em caso de prova testemunhal, o rol já deve ser apresentado.

Feito, autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo.

Em caso de inexistir novas provas a produzir, remetam-se os autos conclusos para sentença.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 08 de março de 2024. (assinado digitalmente) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES Juiz de Direito Substituto
08/03/2024 08:55

Recebidos os autos
08/03/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 08:55

Outras decisões
07/03/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/03/2024 21:59

Juntada de Petição de réplica
21/02/2024 02:39

Publicado Certidão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0724926-69.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que as CONTESTAÇÕES apresentadas pelas partes requeridas são TEMPESTIVAS.

Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica às contestações, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (documento datado e assinado digitalmente)
19/02/2024 11:29

Expedição de Certidão.
16/02/2024 04:43

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 20:02

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 14:48

Juntada de Petição de contestação
08/01/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
19/12/2023 20:41

Recebidos os autos
19/12/2023 20:41

Outras decisões
15/12/2023 23:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/12/2023 23:07

Expedição de Certidão.
12/12/2023 23:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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