TJDFT - 0701323-64.2023.8.07.0020

1ª instância - 3ª Vara Civel de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

PEDRO ARTHUR TURRA BASSO

CPF *95.***.*24-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LARISSA DO NASCIMENTO SILVA

CPF *41.***.*69-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2023 22:45

    Arquivado Provisoramente

  • 09/10/2023 22:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 10:19

    Publicado Certidão em 04/10/2023.

  • 04/10/2023 10:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 02/10/2023 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 19:48

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 21/09/2023 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 07:51

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2023 00:14

    Publicado Decisão em 06/09/2023.

  • 05/09/2023 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701323-64.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: P.

    A.

    T.

    B.

    EXECUTADO: LARISSA DO NASCIMENTO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do transcurso do prazo para impugnação à penhora de valores, expeça-se alvará de levantamento do valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD (ID 165828527), em favor da parte credora, cujos dados bancários deverão ser informados no prazo de 5 dias.

    Consigno que advogado (a) regularmente constituído (a) pelo (a) credor (a), com poderes especiais para receber e dar quitação, poderá levantar os valores depositados em Juízo.

    No mais, expeça-se a certidão solicitada pelo credor na petição retro e já autorizada na decisão de ID 165828527.

    Por fim, considerando que as pesquisas já realizadas nos autos, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC.

    Durante o referido prazo, o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, e sem prejuízo de seu desarquivamento, caso a parte credora localize bens da parte devedora.

    Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021.

    Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No mais, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC.

    Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Águas Claras, DF, 1 de setembro de 2023.

    PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

  • 01/09/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 14:18

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 22/08/2023 16:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

  • 14/08/2023 10:41

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2023 00:10

    Publicado Decisão em 24/07/2023.

  • 21/07/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701323-64.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: P.

    A.

    T.

    B.

    EXECUTADO: LARISSA DO NASCIMENTO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese a literalidade do art. 861 do CPC, verifico ser ineficaz a penhora de cotas sociais, por resumir-se em uma anotação nos arquivos na Junta Comercial, onde sequer há movimentação de recursos.

    Além do mais, por não ser possível saber a situação patrimonial da empresa, na hipótese de acolhimento do pedido, o exequente poderia receber passivo ao invés do seu crédito.

    A cota social representa o ativo e o passivo da pessoa jurídica, seus ônus e seus bônus, de forma que o exequente deverá comprovar nos autos que a sociedade tem patrimônio superior às dívidas, caso pretenda demonstrar a eficiência da penhora de cotas.

    Caso as dívidas da PJ sejam superiores ao patrimônio, a medida de penhora das cotas será completamente inócua, pois, em caso de venda em leilão, quem haveria de comprar tais cotas? Dessa forma, caso o credor insista na penhora das cotas, deverá comprovar que a cota tem valor econômico, e não apenas isso, pois será necessário trazer aos autos o valor de avaliação de tais cotas, para fins de venda em eventual leilão.

    Adianto que a avaliação não poderá ser feita por oficial de justiça, pois demandará conhecimentos técnicos especializados para análise da situação financeira da empresa, de seus bens e suas dívidas.

    Trata-se de necessária perícia, a ser custeada pelo exequente, nos termos do parágrafo único do art. 870 c/c art. 95, ambos do CPC.

    Sem essa comprovação, não será viável o deferimento do pedido de penhora.

    Por outro lado, nos termos do art. 1.026 do Código Civil, o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

    Veja que a lei civil estabelece duas opções ao credor: a penhora da cota-parte dos lucros, de titularidade do sócio-executado, ou a liquidação das cotas sociais desse sócio.

    Caso o credor pretenda a penhora dos lucros, deverá juntar aos autos o último balanço da sociedade registrado perante a Junta Comercial, a demonstrar os lucros apurados e a respectiva divisão entre os sócios, na perspectiva de se constatar a existência de resultado positivo, a permitir a ordem de penhora sobre a distribuição futura dos dividendos.

    No que se refere à liquidação das cotas do sócio-executado, o parágrafo único do art. 1.026 do CC estabelece que, se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado por balanço especial, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.

    Dessa forma, a consequência processual de alcance mais efetivo para o exequente seria a liquidação das cotas, fato que fugiria à competência deste Juízo, uma vez que aqui não é o foro competente para processar e julgar dissolução/liquidação de sociedade empresarial.

    Assim, caso o exequente opte pela liquidação das cotas sociais, este Juízo poderá expedir uma certidão de crédito, nos moldes daquela prevista no art. 828 do CPC, a fim de que o credor promova a respectiva ação de liquidação das cotas do sócio-executado, certidão em que se inscreverá: “para fins de liquidação de cota contra sócio executado”.

    No entanto, o exequente deverá promover essa nova demanda judicial perante o Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, foro competente para processá-la, nos termos da Resolução 23/2010 do Egrégio TJDFT.

    Nesse caso, o presente cumprimento de sentença será suspenso até a resolução da liquidação e eventual recebimento dos haveres devidos ao sócio-executado, sem prejuízo da continuidade deste feito, caso indicados outros bens à penhora.

    Ante o exposto, intime-se o exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo: a) Se insiste no pedido de penhora das cotas sociais, devendo, nesse caso, atender integralmente os requisitos para o deferimento da medida, relativas à demonstração da saúde financeira da empresa executada e ao valor das cotas sociais; b) Se pretende a penhora da cota parte dos lucros do sócio-executado, apresentando o último balanço registrado na Junta Comercial do DF; c) Se pretende a liquidação das cotas sociais do executado, ocasião em que deverá juntar planilha atualizada de seu crédito para fins de expedição da certidão de crédito a instruir a demanda perante o Juízo competente.

    Alternativamente, no mesmo prazo, indique o exequente outros bens passíveis de penhora. Águas Claras, DF, 19 de julho de 2023.

    PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

  • 19/07/2023 14:47

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 14:47

    Outras decisões

  • 07/07/2023 15:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

  • 07/07/2023 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2023 16:33

    Decorrido prazo de LARISSA DO NASCIMENTO SILVA em 30/06/2023 23:59.

  • 13/06/2023 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2023 07:49

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 28/05/2023 13:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/05/2023 12:02

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2023 00:17

    Publicado Certidão em 19/05/2023.

  • 18/05/2023 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

  • 15/05/2023 13:48

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 00:10

    Publicado Decisão em 27/03/2023.

  • 24/03/2023 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

  • 22/03/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 14:24

    Outras decisões

  • 15/03/2023 16:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

  • 07/03/2023 01:05

    Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.

  • 13/02/2023 09:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/02/2023 02:24

    Publicado Decisão em 09/02/2023.

  • 08/02/2023 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

  • 06/02/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 17:18

    Outras decisões

  • 31/01/2023 17:17

    Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

  • 31/01/2023 17:17

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 09:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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