TJDFT - 0726815-18.2023.8.07.0001

1ª instância - 1ª Vara de Entorpecentes do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HALEF RAMOS GOMES

CPF *01.***.*94-38

Advogados

TALITA DA SILVA COSTA RODRIGUES

OAB: 63268/DF

CPF *27.***.*80-22

ALVARO TEIXEIRA SANTOS

OAB: 65801/DF

CPF *22.***.*95-74

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

FRANCISCO EDELIO ROCHA FILHO MAT. 188.522-7 (PCDF)

PEDRO RICARDO SOARES MAT. 194.025-2 (PCDF)

ADAMS ROCHA BEZERRA

CPF *06.***.*47-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2025 09:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/07/2025 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2025 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 04:19

    Processo Desarquivado

  • 01/07/2025 11:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2025 10:00

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2025 09:59

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2025 14:31

    Expedição de Ofício.

  • 18/03/2025 10:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2025 02:54

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.

  • 17/03/2025 21:12

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 17/03/2025 21:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/03/2025 18:46

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2025 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2025 18:38

    Expedição de Ofício.

  • 24/02/2025 08:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2025 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2025 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2025 15:17

    Expedição de Ofício.

  • 17/02/2025 16:15

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 16:15

    Determinado o arquivamento

  • 17/02/2025 14:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 14/02/2025 04:45

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 04:45

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 12/02/2025 14:28

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 12/02/2025 14:28

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 12/02/2025 14:27

    Transitado em Julgado em 04/02/2025

  • 12/02/2025 13:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2024 16:48

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 16:48

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 05/12/2024 13:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 04/12/2024 21:04

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 13:14

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 03/05/2024 13:13

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2024 13:10

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 14:58

    Expedição de Carta.

  • 30/04/2024 10:38

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 12:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/04/2024 11:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2024 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2024 14:36

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 14:36

    Mantida a prisão preventida

  • 26/04/2024 14:36

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 26/04/2024 14:36

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/04/2024 14:35

    Desentranhado o documento

  • 26/04/2024 14:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/04/2024 14:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 23/04/2024 19:38

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 23:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/04/2024 13:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 17/04/2024 12:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/04/2024 02:39

    Publicado Sentença em 15/04/2024.

  • 13/04/2024 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

  • 12/04/2024 17:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2024 13:19

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2024 13:15

    Expedição de Ofício.

  • 11/04/2024 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2024 09:05

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 09:05

    Julgado procedente o pedido

  • 01/04/2024 15:35

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 01/04/2024 15:33

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 20:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2024 20:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/03/2024 04:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.

  • 06/03/2024 02:45

    Publicado Decisão em 06/03/2024.

  • 05/03/2024 03:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

  • 05/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF (61)3103-7555 Número do processo: 0726815-18.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: HALEF RAMOS GOMES DECISÃO Vieram os autos para decisão quanto ao pedido formulado pela defesa de reabertura do prazo de alegações finais (ID 187877239).

    Em apertada síntese, o advogado registrou que "retificando as últimas manifestações", voltou a ser o defensor do réu. É breve a síntese.

    Passo a decidir.

    Causa estranheza a peça do advogado, uma vez que não consta nos autos comprovação de comunicação ao mandante nos autos, conforme preconiza o art. 112 do CPC que é aplicável subsidiariamente ao Código de Processo Penal.

    Observo que o causídico se habilitou em 14/11/2023 e que a procuração outorgada não possui indicativo de que sua atuação seria apenas para a audiência de instrução e julgamento, prevendo expressamente atuação "perante qualquer juízo, instância ou tribunal" (ID 178125215).

    Além disso, verifico que o réu se encontra preso e o prazo para apresentação de memorais findou em 30/01/2024, sendo que, somente em 26/02/2024 houve petição pugnando pela reabertura do prazo.

    Ante o exposto, considerando que as alegações finais são indispensáveis, reabro o prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 403, §3º, do CPP, para sua apresentação.

    Desde já, determino que, caso não haja a apresentação das alegações no prazo cabível, intime-se pessoalmente o acusado para constituir novo defensor, se assim o quiser, e, na hipótese de não ser localizado, deverá ser nomeado defensor público ou advogado dativo para a sua defesa, nos termos do §3º do art. 265 do CPP.

    Em tempo, saliento que se trata de réu preso e que a demora pela ausência de conclusão do feito não poderá ser imputada ao Estado, mas sim à Defesa, neste caso.

    Desta forma, em consonância com a nova redação do art. 265 do CPP c/c art. 112 do CPC, determino a expedição de ofício à OAB/DF para apuração de eventual infração disciplinar pelo advogado ALVARO TEIXEIRA SANTOS, OAB/DF 65.801.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

    VERÔNICA CAPOCIO Juíza de Direito Substituta do DF

  • 04/03/2024 14:27

    Expedição de Ofício.

  • 01/03/2024 14:02

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 14:02

    Outras decisões

  • 29/02/2024 18:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO

  • 28/02/2024 04:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.

  • 26/02/2024 23:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2024 14:31

    Expedição de Ofício.

  • 17/02/2024 10:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/02/2024 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2024 19:13

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 19:13

    Outras decisões

  • 31/01/2024 14:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 31/01/2024 06:26

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 06:26

    Mantida a prisão preventida

  • 30/01/2024 05:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 25/01/2024 18:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 23/01/2024 04:06

    Publicado Certidão em 22/01/2024.

  • 05/01/2024 08:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024

  • 12/12/2023 04:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.

  • 01/12/2023 02:46

    Publicado Certidão em 01/12/2023.

  • 01/12/2023 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 21/11/2023 12:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2023 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 15:04

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2023 09:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 17/11/2023 15:04

    Outras decisões

  • 14/11/2023 10:36

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 08:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/11/2023 17:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2023 17:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2023 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2023 15:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/10/2023 16:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/09/2023 08:39

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2023 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 08:36

    Expedição de Ofício.

  • 28/09/2023 08:33

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2023 13:13

    Desentranhado o documento

  • 27/09/2023 13:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/09/2023 16:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2023 14:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2023 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 11:59

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 11:54

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2023 09:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 12/09/2023 16:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2023 11:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2023 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 09:54

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 09:52

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2023 16:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 31/08/2023 16:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 15:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 18:42

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 18:42

    Mantida a prisão preventida

  • 29/08/2023 18:42

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/08/2023 15:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 24/08/2023 18:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2023 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 17:54

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 17:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2023 16:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2023 12:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2023 15:49

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2023 15:48

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 15:37

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 03/08/2023 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 10:33

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 10:33

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 04/07/2023 19:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 04/07/2023 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 15:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2023 15:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2023 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 04:07

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF

  • 03/07/2023 04:07

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 29/06/2023 16:59

    Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.

  • 29/06/2023 15:32

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/06/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 29/06/2023 15:32

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 29/06/2023 15:32

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 29/06/2023 10:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2023 10:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2023 10:01

    Juntada de gravação de audiência

  • 28/06/2023 21:01

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 20:59

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/06/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 28/06/2023 17:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2023 10:58

    Juntada de laudo

  • 28/06/2023 04:29

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 28/06/2023 00:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2023 00:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 00:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 00:14

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 28/06/2023 00:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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