22/11/2023 13:56

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 04:21

Processo Desarquivado
13/11/2023 20:56

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 15:28

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 15:27

Expedição de Certidão.
24/10/2023 15:26

Transitado em Julgado em 16/10/2023
19/10/2023 10:10

Publicado Sentença em 19/10/2023.
18/10/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 19:04

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2023 15:22

Recebidos os autos
16/10/2023 15:22

Homologada a Transação
16/10/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/10/2023 14:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/10/2023 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
16/10/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 02:45

Recebidos os autos
16/10/2023 02:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/10/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 13:17

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:33

Publicado Certidão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 14:23

Juntada de Certidão
02/10/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 14:03

Expedição de Certidão.
02/09/2023 05:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/08/2023 02:40

Publicado Intimação em 22/08/2023.
21/08/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712900-39.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAKLINY TAYNA MAGALHAES DIAS REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 17/10/2023 17:00, na Sala 6 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec6_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2º NUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp Business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

Nos termos do art. 5º da referida Portaria, proceda-se à remessa dos autos ao 2º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão. (documento datado e assinado eletronicamente) CATIA CAMARGOS Servidor Geral
19/08/2023 22:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2023 22:54

Expedição de Mandado.
17/08/2023 15:16

Expedição de Certidão.
17/08/2023 15:16

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2023 01:42

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712900-39.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAKLINY TAYNA MAGALHAES DIAS REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda de ID 166477920.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito e rescisão contratual ajuizada por JAKLINY TAYNA MAGALHAES DIAS em desfavor da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA.

A parte autora requer o deferimento de tutela de urgência para determinar à parte ré que não inclua seu nome no cadastro de inadimplentes em razão da dívida que pretende discutir nestes autos.

Sustenta, em síntese, a ilegalidade da cobrança de todo o desconto concedido à autora em razão da rescisão contratual.

Foram concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. É a síntese do necessário.

Decido.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC, sendo eles a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Analisando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes.

Embora a documentação apresentada não permita verificar os termos contratuais da bolsa de estudos obtida, não é razoável que uma pessoa que efetuou o cancelamento de matrícula antes mesmo de as aulas começarem seja obrigada a pagar por valor incidente sobre parcelas vincendas do contrato cancelado.

Ademais, a parte autora comprovou que esta cobrança é uma praxe da empresa requerida e está sendo analisada na ação cível pública proposta pelo MPRJ (processo n. 0303068-42.2021.8.19.0001).

Presente, portanto, a probabilidade do direito.

Quanto ao requisito relativo ao perigo de dano, também o reputo presente.

Com efeito, caso o nome da autora seja inscrito em órgãos de proteção ao crédito, ficará ela impossibilitada de conseguir acesso a linhas de crédito.

Por fim, considero que a medida é de fácil reversibilidade e não causa prejuízo à parte requerida, já que, em caso de eventual improcedência do pedido inicial, poderá prosseguir com a cobrança e incluir o nome da autora no cadastro de proteção ao crédito.

Ante o exposto, atendidos os pressupostos legais, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré deixe de inscrever o nome da parte autora em cadastro de inadimplentes em razão da ausência de pagamento do débito ora discutido Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, DESIGNE-SE DATA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO por meio de videoconferência, a qual será realizada pelo NUVIMEC de Águas Claras.

Citem-se os réus para que compareçam à audiência de conciliação designada, acompanhados de advogado ou de defensor público, esclarecendo que o prazo para apresentar contestação começará a fluir a partir da data da referida audiência, em consonância com o art. 335, I, do CPC.

Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União (art. 334, §8º do CPC).

Caso a parte ré não tenha interesse em participar da audiência de conciliação, deverá informar nos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data designada para a sessão.

Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL.

Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional.

Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias.

Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado.

Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial.

Na ausência de manifestação do autor, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção.

Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária.

Cite-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 3 de agosto de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
03/08/2023 19:20

Recebidos os autos
03/08/2023 19:20

Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2023 17:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
25/07/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:11

Publicado Decisão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712900-39.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAKLINY TAYNA MAGALHAES DIAS REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito e rescisão contratual, na qual a parte autora requer o deferimento de tutela de urgência para determinar à parte ré que não inclua seu nome no cadastro de inadimplentes em razão da dívida que pretende discutir nestes autos.

Sustenta, em suma, a ilegalidade da cláusula contratual que prevê o pagamento de todo o desconto concedido à autora.

Determinada a emenda da inicial a fim de que a parte autora juntasse aos autos o contrato pactuado entre as partes, a autora limitou-se a dizer que não conseguiu obter o documento junto à ré. É a síntese do necessário.

Decido.

Considerando que a autora não possui a via do contrato pactuado entre as partes, fica inviável o reconhecimento de eventual cláusula abusiva.

Assim, a parte deverá formular pedido de exibição de documentos, atendendo ao disposto no art. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, notadamente o disposto no art. 397, I, do CPC, sendo necessário instruir o pedido formulado com prova da negativa da requerida ao fornecimento do documento.

A nova petição deverá ser apresentada na íntegra, contendo as devidas alterações.

Prazo: 15 dias. Águas Claras, DF, 19 de julho de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
19/07/2023 15:58

Recebidos os autos
19/07/2023 15:58

Determinada a emenda à inicial
18/07/2023 15:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/07/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 20:36

Recebidos os autos
10/07/2023 20:36

Determinada a emenda à inicial
07/07/2023 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703001-74.2023.8.07.0001

Servico Nacional de Aprendizagem Comerci...

Leiber Teles Fernandes

Advogado: Roberto Moreira da Silva Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/03/2023 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0722188-45.2022.8.07.0020

Brenda Adrielle Almeida Climaco

Daniela Bispo Cantanhede

Advogado: Thyago Santos Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2022 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0703435-15.2018.8.07.0009

Marlene Moreira Sampaio

Rosilene Viana de Oliveira

Advogado: Daiane Ferreira de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2018 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0713758-70.2023.8.07.0020

Davi Lucas Batista Lima

Impar Servicos Hospitalares S/A

Advogado: Carlos Cezar Santana Lima Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/07/2023 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0701043-35.2023.8.07.0007

Twany Soares Rufino

Craw Comercio de Equipamentos e Servicos...

Advogado: Renata Lima Lisboa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/01/2023 16:53

Exibir Processo