26/04/2024 12:39

Baixa Definitiva
26/04/2024 12:38

Expedição de Certidão.
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2024 23:59.
23/03/2024 02:16

Decorrido prazo de IVONALDO BATISTA DE SOUZA em 22/03/2024 23:59.
14/03/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE.

TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, OU, NÃO SENDO VIÁVEL, DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

RECURSO CONHECIDO.

DADO PROVIMENTO.

SENTENÇA REFORMADA. 1 – O § 2º do art. 86, da Lei nº 8.213/1991 dispõe expressamente que: “O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. 2 - A Lei nº 8.213/1991 não fixou data precisa para início de pagamento do auxílio acidente em momento distinto daquele pleiteado logo após a cessação de auxílio-doença.

Em todo caso, em caso de ausência de pagamento de auxílio-doença anterior, a doutrina e a jurisprudência pátria possuem entendimento consolidado no sentido de que o termo inicial para concessão do benefício é data de entrada do requerimento administrativo, ou, na ausência deste, a data da citação.

Precedente: Recurso Especial nº 1729555-SP. 3 – RECURSO CONHECIDO.

NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO.
28/02/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:16

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e provido
27/02/2024 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/01/2024 18:09

Recebidos os autos
08/01/2024 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
18/12/2023 19:27

Recebidos os autos
18/12/2023 19:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
15/12/2023 13:18

Recebidos os autos
15/12/2023 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/12/2023 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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