04/03/2024 18:48

Expedição de Certidão.
04/03/2024 18:40

Juntada de Certidão
07/02/2024 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
29/01/2024 14:30

Transitado em Julgado em 26/01/2024
23/01/2024 05:15

Publicado Sentença em 22/01/2024.
16/01/2024 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/01/2024 19:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 16:13

Recebidos os autos
10/01/2024 16:13

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
26/12/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
22/12/2023 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 14:19

Recebidos os autos
19/12/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 14:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
17/12/2023 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 11:59

Expedição de Mandado.
20/11/2023 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 15:25

Expedição de Certidão.
16/10/2023 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 17:27

Transitado em Julgado em 20/07/2023
15/08/2023 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2023 01:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2023 23:59.
01/08/2023 22:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 01:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:27

Publicado Sentença em 26/07/2023.
25/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0704146-11.2023.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JANAINA SANTOS CONCEICAO GODINHO SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a prática, em tese, da conduta tipificada no art. 147, caput, do CP, supostamente praticada por JANAINA SANTOS CONCEICAO GODINHO.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) pela Defensoria Pública manifestou anuência com o acordo formulado pela representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação 10 (dez) horas de serviços à comunidade a serem cumpridas em 02 (dois) meses contados da intimação da decisão que homologar o acordo, mais a doação de R$ 300,00 (trezentos reais) parceladas em três vezes e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela e a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito e relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intime-se JANAINA SANTOS CONCEICAO GODINHO, Endereço: QNO 11, Conjunto B, Casa 37, Fone (61) 98149-0297/99195-5507, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72255-102 para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

CONCEDO A PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
20/07/2023 16:52

Recebidos os autos
20/07/2023 16:52

Homologada a Transação
20/07/2023 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/07/2023 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 15:32

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
18/05/2023 21:11

Recebidos os autos
18/05/2023 21:11

Revogada decisão anterior datada de 03/05/2023
18/05/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
18/05/2023 12:29

Juntada de Certidão
05/05/2023 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 22:08

Recebidos os autos
03/05/2023 22:08

Homologada a Transação Penal
03/05/2023 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
02/05/2023 20:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 12:29

Juntada de Certidão
01/05/2023 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2023 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2023 16:06

Recebidos os autos
27/04/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 08:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
26/04/2023 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 17:30

Juntada de Certidão
18/04/2023 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2023 23:59.
14/04/2023 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2023 13:47

Recebidos os autos
13/04/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 14:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
12/04/2023 14:28

Juntada de Certidão
29/03/2023 12:33

Expedição de Mandado.
13/03/2023 16:21

Recebidos os autos
13/03/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 15:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
13/03/2023 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2023 14:37

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/03/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 14:37

Juntada de Certidão
10/03/2023 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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