02/07/2025 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 11:36

Expedição de Mandado.
02/07/2025 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:56

Juntada de Certidão
01/07/2025 15:38

Recebidos os autos
01/07/2025 15:38

Outras decisões
30/06/2025 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/06/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 22:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:22

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:41

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:38

Recebidos os autos
23/06/2025 11:38

Concedida a tutela provisória
17/06/2025 19:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/06/2025 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
17/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:45

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
12/06/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:54

Recebidos os autos
12/06/2025 18:54

Outras decisões
11/06/2025 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
11/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 20:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 18:29

Juntada de Certidão
15/05/2025 18:29

Juntada de Alvará de levantamento
15/05/2025 18:12

Juntada de Certidão
15/05/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:22

Recebidos os autos
15/05/2025 15:22

Outras decisões
13/05/2025 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
13/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 16:36

Juntada de Certidão
12/05/2025 16:36

Juntada de Alvará de levantamento
12/05/2025 13:37

Juntada de Certidão
12/05/2025 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 14:31

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:10

Recebidos os autos
06/05/2025 15:10

Outras decisões
30/04/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
30/04/2025 16:17

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:02

Juntada de Certidão
30/04/2025 12:58

Juntada de Certidão
29/04/2025 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2025 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 19:02

Juntada de Certidão
25/04/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:21

Recebidos os autos
25/04/2025 18:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/04/2025 18:21

Outras decisões
22/04/2025 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
21/04/2025 00:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 02:30

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:06

Recebidos os autos
07/04/2025 14:06

Outras decisões
02/04/2025 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
02/04/2025 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:04

Expedição de Certidão.
01/04/2025 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 15:06

Juntada de Certidão
17/03/2025 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2025 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 18:57

Juntada de Certidão
07/03/2025 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
07/03/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:05

Recebidos os autos
07/03/2025 13:05

Deferido em parte o pedido de #Oculto#
06/03/2025 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
06/03/2025 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 21:21

Recebidos os autos
17/02/2025 21:21

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 21:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
17/02/2025 21:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 20:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2025 02:29

Publicado Decisão em 13/02/2025.
16/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 18:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
10/02/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:24

Recebidos os autos
10/02/2025 18:24

Outras decisões
07/02/2025 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/02/2025 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
01/10/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:04

Recebidos os autos
01/10/2024 15:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/09/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
26/09/2024 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:52

Expedição de Certidão.
13/09/2024 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:49

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
24/06/2024 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
24/06/2024 14:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/06/2024 14:44

Juntada de Certidão
19/03/2024 20:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 14:07

Expedição de Certidão.
04/12/2023 08:42

Publicado Decisão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 14:35

Juntada de Certidão
30/11/2023 14:35

Juntada de Alvará de levantamento
30/11/2023 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 06:05

Recebidos os autos
30/11/2023 06:05

Indeferido o pedido de Sob sigilo
29/11/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
29/11/2023 08:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 17:54

Expedição de Certidão.
27/11/2023 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 07:43

Publicado Decisão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2023 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 17:44

Recebidos os autos
17/11/2023 17:44

Outras decisões
17/11/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
17/11/2023 16:43

Juntada de Certidão
17/11/2023 15:46

Juntada de Certidão
17/11/2023 15:12

Juntada de Certidão
17/11/2023 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 14:16

Juntada de Certidão
17/11/2023 14:10

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/11/2023 14:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/11/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 08:44

Recebidos os autos
17/11/2023 08:44

Outras decisões
16/11/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
16/11/2023 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:32

Juntada de Certidão
16/11/2023 14:31

Cancelada a movimentação processual
16/11/2023 14:31

Desentranhado o documento
16/11/2023 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
16/11/2023 12:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
15/11/2023 22:53

Juntada de Certidão
14/11/2023 16:07

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:19

Juntada de Certidão
13/11/2023 02:42

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
09/11/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 08:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 19:22

Recebidos os autos
08/11/2023 19:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/11/2023 19:22

Outras decisões
06/11/2023 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
31/10/2023 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:03

Expedição de Certidão.
31/10/2023 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 02:57

Publicado Certidão em 31/10/2023.
31/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 11:26

Juntada de Certidão
18/10/2023 02:42

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 11:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
16/10/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 04:56

Recebidos os autos
16/10/2023 04:56

Outras decisões
10/10/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/10/2023 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 02:42

Publicado Decisão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 18:40

Recebidos os autos
03/10/2023 18:40

Outras decisões
02/10/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
02/10/2023 17:25

Processo Desarquivado
02/10/2023 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 19:17

Arquivado Provisoramente
13/09/2023 19:17

Expedição de Certidão.
13/09/2023 19:15

Juntada de Certidão
13/09/2023 01:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2023 23:59.
25/08/2023 02:44

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0701803-82.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: B.

J.

E.

G.

REPRESENTANTE LEGAL: JESSICA LUANA FERREIRA DE SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por BENJAMIN JONAS EMÍDIO GABRIEL, representado por sua genitora Jéssica Emídio Ferreira de Sousa, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer, enquanto perdurar a indicação médica, a FÓRMULA ALIMENTAR NOVAMIL RICE, à base de arroz extensamente hidrolisado e sem lactose.

Autos relatados na Sentença ID 159176551, proferida em 02/06/2023, que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, e na Decisão ID 168353387, que homologou a prestação de contas relativa ao sequestro de verbas.

Na petição ID 169173221 foi requerida a expedição de RPV relativa aos honorários sucumbenciais. É o relatório.

Decido. 1 _ Quanto aos honorários advocatícios, a fim de evitar tumulto processual, tendo em vista a possibilidade de serem requeridas novas diligências para garantir o efetivo cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença (eventual novo pedido de sequestro de verbas), determino: 1.1 _ A intimação da advogada requerente para distribuir o pedido de cumprimento de sentença em autos apartados, por dependência, em observância ao regramento do art. 534 e seguintes do CPC e instruído com as peças mencionadas no artigo 2º da Portaria 85/2016 deste TJDFT. 1.2 _ Feita a intimação e cumprido o determinado em sentença, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, considerando que o título judicial condenou o Distrito Federal à obrigação de fornecer o produto enquanto perdurar a indicação médica.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
23/08/2023 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:47

Recebidos os autos
22/08/2023 17:47

Outras decisões
22/08/2023 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
22/08/2023 06:03

Processo Desarquivado
18/08/2023 21:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0701803-82.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: B.

J.

E.

G.

REPRESENTANTE LEGAL: JESSICA LUANA FERREIRA DE SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por BENJAMIN JONAS EMÍDIO GABRIEL, representado por sua genitora Jéssica Emídio Ferreira de Sousa, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer, enquanto perdurar a indicação médica, a FÓRMULA ALIMENTAR NOVAMIL RICE, à base de arroz extensamente hidrolisado e sem lactose.

Autos relatados na Sentença ID 159176551, proferida em 02/06/2023, que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial.

Do sequestro de verbas públicas autorizado em 10/02/2023 Em face do descumprimento da liminar, na Decisão ID 149301799, de 10/02/2023, foi autorizado o sequestro de R$ 16.199,10 (90 latas, preço unitário 179,99) para 3 meses de tratamento, conforme orçamento da empresa Drogafuji, ID 145709210 - Pág. 1.

Realizado bloqueio de R$ 16.199,10 no sistema SISBAJUD, ID 149309739.

Após a juntada do termo de compromisso, os valores foram transferidos para a Empresa fornecedora, em 16/02/23, ID 150861142.

A parte autora apresentou nota fiscal, no valor de R$ R$ 16.199,10, ID 152997729.

O Distrito Federal, ID 162964187, apesar da observação quanto à quantidade de latas do insumo, concordou com a regularidade da prestação de contas.

O Ministério Público oficiou pela homologação, ID 167368273. É o relatório.

Decido. 1 _ Quanto ao sequestro de verbas, em face da nota fiscal apresentada, que demonstra a correta utilização dos valores sequestrados das contas do réu, bem como da anuência do Distrito Federal e do Ministério Público, homologo a prestação de contas. 2 _ Prossiga-se nos termos da sentença proferida, 159176551.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
15/08/2023 13:12

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 13:11

Expedição de Certidão.
15/08/2023 08:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 17:02

Transitado em Julgado em 25/07/2023
14/08/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:11

Recebidos os autos
14/08/2023 16:11

Outras decisões
02/08/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
02/08/2023 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:33

Publicado Certidão em 26/07/2023.
25/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal SAM, Lt. "A" Bl. "B" Ed.

Sede DETRAN/DF, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103-4327 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0701803-82.2022.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: E.

S.

D.

J.

Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição identificada pelo ID nº 166143606.

Nos termos da Portaria deste Juízo, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE)
21/07/2023 18:01

Expedição de Certidão.
21/07/2023 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2023 23:59.
22/06/2023 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2023 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 00:41

Publicado Sentença em 06/06/2023.
06/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 12:53

Juntada de Certidão
02/06/2023 11:57

Recebidos os autos
02/06/2023 11:57

Julgado procedente em parte do pedido
24/05/2023 02:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 09:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/04/2023 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 12:51

Expedição de Certidão.
12/04/2023 01:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2023 23:59.
28/03/2023 01:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2023 23:59.
21/03/2023 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2023 01:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:48

Publicado Certidão em 10/03/2023.
10/03/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2023 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 14:21

Juntada de Certidão
08/03/2023 14:20

Juntada de Certidão
07/03/2023 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
07/03/2023 01:05

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:35

Publicado Certidão em 03/03/2023.
03/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 10:56

Juntada de Certidão
24/02/2023 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.
16/02/2023 17:52

Juntada de Certidão
16/02/2023 16:05

Expedição de Ofício.
16/02/2023 14:13

Juntada de Certidão
15/02/2023 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2023 14:25

Juntada de Certidão
15/02/2023 10:48

Juntada de Certidão
11/02/2023 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2023 19:00

Juntada de Certidão
10/02/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 18:36

Recebidos os autos
10/02/2023 18:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/02/2023 18:36

Outras decisões
09/02/2023 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
09/02/2023 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 18:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
08/02/2023 18:20

Juntada de Certidão
08/02/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 17:37

Recebidos os autos
08/02/2023 17:37

Outras decisões
07/02/2023 14:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
06/02/2023 21:45

Recebidos os autos
06/02/2023 21:45

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
06/02/2023 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2023 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2023 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 18:44

Desentranhado o documento
03/02/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 18:25

Recebidos os autos
03/02/2023 18:25

Outras decisões
03/02/2023 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
01/02/2023 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 01:52

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
13/01/2023 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2023 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2023 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 13:39

Expedição de Certidão.
13/01/2023 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2023 21:56

Juntada de Certidão
12/01/2023 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 18:48

Recebidos os autos
11/01/2023 18:48

Outras decisões
09/01/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
09/01/2023 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2023 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/01/2023 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/01/2023 18:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
05/01/2023 18:43

Juntada de Certidão
05/01/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
05/01/2023 18:17

Recebidos os autos
05/01/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
05/01/2023 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/01/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
04/01/2023 18:14

Recebidos os autos
04/01/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
04/01/2023 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
03/01/2023 18:27

Recebidos os autos
19/12/2022 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2022 15:38

Publicado Decisão em 12/12/2022.
13/12/2022 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
07/12/2022 20:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/12/2022 19:25

Juntada de Certidão
07/12/2022 19:25

Juntada de Alvará de levantamento
07/12/2022 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2022 19:25

Juntada de Certidão
06/12/2022 19:23

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 18:36

Recebidos os autos
06/12/2022 18:36

Outras decisões
05/12/2022 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
05/12/2022 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 19:37

Expedição de Certidão.
30/11/2022 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2022 23:59.
25/11/2022 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2022 02:21

Publicado Certidão em 09/11/2022.
08/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
04/11/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 17:44

Juntada de Certidão
04/11/2022 17:43

Cancelada a movimentação processual
04/11/2022 17:43

Desentranhado o documento
04/11/2022 12:10

Recebidos os autos
03/11/2022 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
29/10/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 12:47

Recebidos os autos
07/10/2022 00:13

Publicado Certidão em 07/10/2022.
07/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 21:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2022 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
06/10/2022 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2022 11:22

Juntada de Certidão
28/09/2022 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2022 21:43

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 21:43

Expedição de Certidão.
23/09/2022 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2022 20:01

Juntada de Certidão
14/09/2022 11:39

Expedição de Ofício.
13/09/2022 11:27

Juntada de Certidão
12/09/2022 21:29

Juntada de Certidão
09/09/2022 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2022 07:43

Juntada de Certidão
08/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 08/09/2022.
08/09/2022 00:30

Publicado Certidão em 08/09/2022.
07/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
07/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2022 13:43

Juntada de Certidão
05/09/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 11:18

Recebidos os autos
05/09/2022 11:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/09/2022 11:18

Outras decisões
01/09/2022 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
01/09/2022 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2022 21:24

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 21:24

Expedição de Certidão.
30/08/2022 01:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2022 23:59:59.
30/08/2022 01:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2022 23:59:59.
23/08/2022 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2022 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2022 00:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2022 23:59:59.
22/08/2022 15:05

Expedição de Mandado.
22/08/2022 15:02

Expedição de Mandado.
19/08/2022 22:22

Expedição de Certidão.
19/08/2022 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2022 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2022 03:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2022 23:59:59.
15/08/2022 17:36

Publicado Certidão em 15/08/2022.
12/08/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
10/08/2022 12:37

Expedição de Certidão.
10/08/2022 03:12

Decorrido prazo de #Oculto# em 09/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2022 23:59:59.
25/07/2022 00:36

Publicado Certidão em 25/07/2022.
22/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
20/07/2022 19:03

Expedição de Certidão.
20/07/2022 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2022 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2022 19:13

Expedição de Certidão.
15/07/2022 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 17:09

Recebidos os autos
15/07/2022 17:09

Decisão interlocutória - recebido
14/07/2022 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
14/07/2022 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2022 00:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:22

Publicado Decisão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
18/06/2022 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2022 21:01

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 16:50

Recebidos os autos
17/06/2022 16:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2022 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2022 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/06/2022 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 18:14

Expedição de Certidão.
11/06/2022 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2022 23:59:59.
25/05/2022 19:20

Expedição de Certidão.
25/05/2022 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2022 00:11

Publicado Certidão em 20/05/2022.
20/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
19/05/2022 00:28

Publicado Certidão em 19/05/2022.
19/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
19/05/2022 00:28

Publicado Decisão em 19/05/2022.
19/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 13:50

Juntada de Certidão
18/05/2022 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
18/05/2022 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 14:50

Juntada de Certidão
17/05/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 11:00

Recebidos os autos
17/05/2022 11:00

Outras decisões
16/05/2022 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
16/05/2022 21:27

Expedição de Certidão.
16/05/2022 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 19:46

Expedição de Certidão.
10/05/2022 22:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2022 07:32

Publicado Decisão em 02/05/2022.
30/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2022 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
28/04/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 15:41

Recebidos os autos
28/04/2022 15:41

Outras decisões
26/04/2022 02:19

Publicado Certidão em 26/04/2022.
25/04/2022 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
25/04/2022 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2022 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 19:40

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 17:26

Recebidos os autos
22/04/2022 17:26

Decisão interlocutória - deferimento em parte
21/04/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
20/04/2022 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
20/04/2022 21:02

Expedição de Certidão.
20/04/2022 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2022 22:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2022 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 14:21

Juntada de Certidão
12/04/2022 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
15/03/2022 00:39

Publicado Decisão em 15/03/2022.
14/03/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
09/03/2022 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2022 16:33

Juntada de Certidão
09/03/2022 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
09/03/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 15:51

Recebidos os autos
09/03/2022 15:51

Decisão interlocutória - recebido
08/03/2022 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/03/2022 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2022 00:22

Publicado Decisão em 03/03/2022.
01/03/2022 15:35

Publicado Decisão em 25/02/2022.
01/03/2022 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
01/03/2022 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 14:29

Juntada de Certidão
23/02/2022 20:15

Recebidos os autos
23/02/2022 20:15

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/02/2022 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/02/2022 14:35

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/02/2022 14:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/02/2022 14:01

Recebidos os autos
23/02/2022 14:01

Declarada incompetência
23/02/2022 12:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
22/02/2022 23:08

Recebidos os autos
22/02/2022 23:08

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
22/02/2022 19:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
22/02/2022 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Comunicação de Interposição de Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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