17/10/2024 16:02

Baixa Definitiva
16/10/2024 18:48

Expedição de Certidão.
16/10/2024 18:48

Processo Reativado
13/09/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância
13/09/2024 17:30

Juntada de Certidão
12/09/2024 14:44

Recebidos os autos
12/09/2024 14:44

Processo Reativado
02/09/2024 17:27

Baixa Definitiva
02/09/2024 17:26

Transitado em Julgado em 29/08/2024
30/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 14/08/2024.
13/08/2024 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

PRELIMINAR.

ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR.

REJEIÇÃO.

FLAGRANTE DELITO.

LEGALIDADE DAS PROVAS DERIVADAS.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOSIMETRIA.

CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006.

VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA.

QUANTIDADE DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.

CRITÉRIO DE 1/8.

JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA.

ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE.

IMPOSSIBILIDADE.

QUANTIDADE DE REDUÇÃO. 1/6 SOBRE A PENA-BASE.

RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO ARTIGO 33, § 4°, DA LEI 11.343/2006.

IMPOSSIBILIDADE.

DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.

REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

SEMIABERTO.

QUANTIDADE DA PENA.

ADEQUADO.

PREQUESTIONAMENTO.

I – Conforme definiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, (RE 603616/RO), o ingresso forçado em domicílio, sem o devido mandado judicial, apenas se revela legítimo – a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno – quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelo caso concreto, que indiquem ocorrer, no interior da residência, evidente situação de flagrante delito, o que se verificou no caso, ainda mais levando-se em consideração que a entrada dos policiais no domicílio do acusado precedeu a investigações que demonstraram a venda de substâncias ilícitas no local.

Configurada a situação de flagrância, não há ilegalidade a ser reconhecia.

Preliminar rejeitada.

II – Comprovadas a materialidade e autoria, tendo em vista as filmagens comprovando a venda de drogas, a declaração do usuário na fase policial e a confissão do réu em Juízo, além da apreensão de cocaína, em quantidade incompatível com o uso exclusivamente pessoal, acondicionadas separadamente em sacolas plásticas, ao que tudo indica, prontas para comercialização/entrega, mantém-se a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes.

III – A análise desfavorável do art. 42 da Lei de Drogas demanda, necessariamente, a consideração conjunta da natureza e a da quantidade da droga, por se tratar de um único vetor a ser avaliado, o que foi observado no caso.

IV – Com relação à quantidade de aumento, na primeira fase da dosimetria, sabe-se que não há parâmetro rígido para se fixar a pena-base.

A quantidade de aumento fica a critério da discricionariedade motivada do magistrado, notadamente pelo princípio da individualização da pena e porque o legislador não estabeleceu valor correspondente para cada circunstância judicial desfavorável.

Não obstante, a jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça tem firmada a orientação de se aplicar a fração imaginária de 1/8 (um oitavo), considerando as penas, mínima e máxima, estabelecidas para o delito, para cada circunstância judicial desfavorável reconhecida.

V – Na segunda fase da dosimetria, é incabível a redução da pena aquém do mínimo legal pelo reconhecimento de atenuante, em face da Súmula 231 do c.

Superior Tribunal de Justiça e Tema de Repercussão Geral n. 158 do Supremo Tribunal Federal.

VI – A jurisprudência do STJ entende que, na segunda fase da dosimetria, o aumento para cada agravante ou diminuição para cada atenuante deve ser realizado na fração de 1/6 (um sexto) da pena-base, admitindo patamar diverso somente quando devidamente fundamentado em circunstâncias específicas do caso concreto.

Na hipótese, não havendo fundamentação lastreada nas circunstâncias do caso concreto para aplicação de patamar distinto, preserva-se a atenuação da pena na fração de 1/6 (um sexto) da pena-base, em razão da menoridade relativa.

VII – A compreensão atribuída ao art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, não pode distorcer os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas.

Os dois primeiros reclamam a existência de condenação penal definitiva, enquanto o derradeiro pode ser comprovado no processo por elementos de provas idôneos, tais como filmagens das atividades ilícitas, monitoramento pretérito dos policiais e a confissão do próprio réu sobre a persistência na dedicação habitual ao crime.

Assim, comprovada dedicação do réu a atividades criminosas, incabível a aplicação da benesse prevista na legislação.

VIII – Cominada pena superior a 4 (quatro) anos, ao réu primário, deve ser mantido o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

IX – Mostra-se desnecessário, para fins de prequestionamento, que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais supostamente violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram ao seu entendimento e à sua conclusão, o que restou atendido no caso.

X – Recurso conhecido, afastada a preliminar vindicada e, no mérito, não provido.
09/08/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:53

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
08/08/2024 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2024 12:31

Recebidos os autos
20/06/2024 18:43

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
20/06/2024 18:38

Recebidos os autos
11/06/2024 18:09

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
11/06/2024 17:58

Recebidos os autos
19/04/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
09/04/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:21

Juntada de Certidão
08/04/2024 17:19

Recebidos os autos
08/04/2024 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
04/04/2024 16:56

Recebidos os autos
04/04/2024 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/04/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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