02/05/2024 17:13

Baixa Definitiva
02/05/2024 17:13

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:12

Transitado em Julgado em 30/04/2024
01/05/2024 02:17

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 30/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINARES.

REJEITADAS.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REJEITADA.

PROCURAÇÃO.

ASSINATURA DIGITAL.

ICP-BRASIL.

VALIDADE.

VÍCIO PROCESSUAL.

INEXISTÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A matéria não alegada e nem conhecida na instância de origem não pode ser conhecida diretamente pelo tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2.

A despeito das alegações da apelada, deve prevalecer a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e a prova apresentada pela requerente, ante a ausência de elementos que apontam em sentido contrário ou que demonstrem alteração na situação econômica que permitiu o deferimento dos benefícios pelo ilustre Juízo a quo. 3.

O art. 105, § 1º, do CPC autoriza que a procuração outorgada por uma das partes possa ser assinada digitalmente, na forma da lei. 4.

A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, ao instituir a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, previu que as declarações de vontade inseridas em documentos em forma eletrônica, com certificado emitido pelo ICP-Brasil, presumem-se verdadeiras em relação aos signatários (art. 10, § 1º, MP nº 2.200-2/2001). 5.

Preliminares rejeitadas.

Deu-se provimento ao recurso.
04/04/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 15:14

Conhecido o recurso de LAIZ EVA JORGE BERNARDES - CPF: *31.***.*73-78 (APELANTE) e provido
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 18:26

Recebidos os autos
13/11/2023 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
13/11/2023 07:31

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 07/11/2023.
06/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 19:46

Recebidos os autos
31/10/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
31/10/2023 15:13

Recebidos os autos
31/10/2023 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
25/10/2023 18:06

Recebidos os autos
25/10/2023 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/10/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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