TJDFT - 0728859-67.2020.8.07.0016

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LIBANUS RESTAURANTE LTDA

CNPJ: 00.716.969/0001-63

Advogados

JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO

OAB: 13558/DF

CPF *66.***.*92-91

SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS

OAB: 20226/DF

CPF *87.***.*48-72

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB: 142208/MG

CPF *02.***.*32-40

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

BRB BANCO DE BRASILIA SA

CNPJ: 00.000.208/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2025 13:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

  • 04/04/2025 10:24

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2025 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2025 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 14:29

    Recebidos os autos

  • 12/12/2024 14:56

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2024 19:49

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2024 19:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 17:28

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 11/03/2024 13:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

  • 28/12/2023 11:21

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2023 12:06

    Juntada de Petição de petição

  • 08/12/2023 17:50

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2023 13:30

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 15:37

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2023 13:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

  • 24/08/2023 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 15:41

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 18/08/2023 14:24

    Decorrido prazo de LIBANUS RESTAURANTE LTDA em 16/08/2023 23:59.

  • 01/08/2023 17:33

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2023 00:35

    Publicado Decisão em 26/07/2023.

  • 25/07/2023 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

    Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0728859-67.2020.8.07.0016 (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LIBANUS RESTAURANTE LTDA DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, nos autos da presente execução fiscal (ID 141519400).

    Alega a Executada que os valores penhorados representariam fluxo de caixa e que a penhora se equipararia à penhora sobre o faturamento.

    Manifestação do Exequente no ID 149399970. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Em regra, as inovações implementadas pelo CPC no processo de execução terão plena aplicação às execuções fiscais, desde que a LEF não discipline expressamente sobre o tema (art. 1º, LEF).

    Por essa razão, a introdução da penhora de dinheiro por meio da utilização de sistema eletrônico, no que se convencionou denominar de penhora online, tem plena aplicação aos processos de execução fiscal.

    O Conselho da Justiça Federal editou a Resolução 524/2006, orientando os magistrados para que a penhora online passasse a ser utilizada com precedência em relação às demais modalidades de constrição previstas em lei, e o STJ sedimentou, em recurso julgado sob a égide dos recursos repetitivos, que após o advento da Lei 11.382/006, a penhora de ativos financeiros não guarda mais caráter de subsidiariedade (REsp 1.112.943-MA).

    Conforme dicção do art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que não se tenha observado a ordem de preferência estabelecida no art. 835, CPC (art .11, da LEF).

    Ocorre que, na hipótese, a Executada sustenta genericamente que a ordem de bloqueio em sua conta, por meio do sistema SISBAJUD, se deu sobre o faturamento da empresa, sem, contudo, apresentar documentos contábeis hábeis a comprovar que o dinheiro em depósito pudesse ser equiparado ao seu faturamento.

    Nesse sentido, a mera alegação genérica de que os valores mantidos em conta da Executada supostamente se equiparariam ao faturamento não evidencia a impenhorabilidade ou a inobservância da ordem legal de preferência.

    ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de desconstituição da penhora.

    Preclusa esta decisão, promova a Secretaria do juízo a transferência do valor penhorado para a conta de titularidade do Distrito Federal, cujos dados se encontram registados em pasta própria do cartório judicial.

    Intime-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 21/07/2023 19:01

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 19:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 19:01

    Indeferido o pedido de LIBANUS RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-63 (EXECUTADO)

  • 24/04/2023 13:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

  • 14/02/2023 03:21

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/02/2023 23:59.

  • 13/02/2023 13:20

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2022 00:52

    Decorrido prazo de LIBANUS RESTAURANTE LTDA em 19/12/2022 23:59.

  • 16/11/2022 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2022 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2022 16:39

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 21:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/11/2022 18:17

    Juntada de Petição de impugnação

  • 03/11/2022 00:46

    Publicado Certidão em 03/11/2022.

  • 29/10/2022 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

  • 27/10/2022 13:34

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2022 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 10:47

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 09:45

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 19/10/2022 12:54

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 19/10/2022 12:46

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 00:44

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2022 23:59:59.

  • 08/06/2022 10:34

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 10:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/06/2022 10:34

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 07/03/2022 10:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

  • 24/12/2021 15:04

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2021 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2021 14:07

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 14:06

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 16:21

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 00:24

    Decorrido prazo de LIBANUS RESTAURANTE LTDA em 27/10/2021 23:59:59.

  • 21/10/2021 19:58

    Expedição de Ofício.

  • 18/10/2021 12:30

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 18:11

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 17:53

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 16:25

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 16:19

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 06/10/2021 14:36

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 17:03

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 16:26

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2021 12:17

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2021 13:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

  • 28/09/2021 13:25

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 19:12

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 13:53

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 20:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/09/2021 18:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

  • 22/09/2021 18:16

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2021 02:25

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/09/2021 23:59:59.

  • 18/09/2021 02:25

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/09/2021 23:59:59.

  • 18/09/2021 02:25

    Decorrido prazo de LIBANUS RESTAURANTE LTDA em 17/09/2021 23:59:59.

  • 18/09/2021 02:25

    Decorrido prazo de LIBANUS RESTAURANTE LTDA em 17/09/2021 23:59:59.

  • 17/09/2021 17:28

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2021 20:00

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 10/09/2021 02:47

    Publicado Despacho em 10/09/2021.

  • 10/09/2021 02:47

    Publicado Decisão em 10/09/2021.

  • 09/09/2021 17:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

  • 09/09/2021 17:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

  • 02/09/2021 17:16

    Desentranhamento

  • 01/09/2021 17:50

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2021 17:50

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 01/09/2021 17:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/09/2021 15:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO

  • 01/09/2021 15:27

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2021 13:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO

  • 31/08/2021 13:41

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2021 12:40

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 31/08/2021 12:40

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2021 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2021 10:39

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 09:20

    Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

  • 24/08/2021 09:10

    Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

  • 20/08/2021 10:15

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 22/07/2021 18:44

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 18:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/07/2021 18:44

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 20/07/2021 17:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

  • 20/07/2021 17:40

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 17:39

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 20/07/2021 17:39

    Decorrido prazo de LIBANUS RESTAURANTE LTDA em 31/05/2021 23:59:59.

  • 17/05/2021 17:50

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 16:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/05/2021 16:30

    Expedição de Mandado.

  • 16/03/2021 19:04

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020

  • 30/07/2020 19:54

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 19:54

    Decisão interlocutória - recebido

  • 29/07/2020 16:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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