29/08/2023 07:12

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 07:12

Transitado em Julgado em 17/08/2023
18/08/2023 14:27

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:27

Decorrido prazo de SALAO DO AUTOMOVEL COM E CONSIG DE VEICULOS LTDA - ME em 16/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:33

Publicado Sentença em 25/07/2023.
24/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702151-63.2018.8.07.0011 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SALAO DO AUTOMOVEL COM E CONSIG DE VEICULOS LTDA - ME EXECUTADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por SALAO DO AUTOMOVEL COM E CONSIG DE VEICULOS LTDA - ME em desfavor de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos.

Os títulos que fundamentam o processo executivo são os cheques de ID. 21534512 (fls.5 a 8), emitidos em 22 de janeiro de 2018.

Após diversos anos com o feito paralisado, sem que houvesse a satisfação do crédito, este juízo mandou intimar as partes para se manifestarem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente - ID.161480210, contudo, estas permaneceram inertes ao chamado judicial - ID 164453707. É o relatório do necessário.

DECIDO.

II - Fundamentação É certo que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de exigir do réu o cumprimento forçado de uma obrigação.

A pretensão surge com a efetiva violação do patrimônio da parte autora, ou seja, do dano efetivo sofrido.

A pretensão de satisfação de um direito representado por cheque, como é o caso ora em análise, encontra previsão na Lei nº 7.357/1985, que dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

Preceitua o artigo 59 que: "Art. 59: Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o artigo 47 desta lei assegura ao portador.

Parágrafo único.

A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado." E, segundo estabelece o artigo 33 da mesma lei, in verbis: "Art. 33.

O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior." Dessa forma, extrai-se que é de 6 meses o prazo prescricional para a execução baseada em cheque.

O novo CPC/2015 previu para os processos cíveis o instituto da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º.

A prescrição intercorrente ocorre quando a parte autora se mantém inerte de maneira continuada e ininterrupta, deixando de promover diligências úteis no processo já iniciado, durante o tempo considerado suficiente para a perda da própria pretensão.

Na demanda em exame, o processo foi suspenso por ausência de bens penhoráveis pela decisão de ID 109882925, em 29/11/2021, e desde lá, permaneceu arquivado o feito, sem obter êxito em se encontrar bens penhoráveis, ante a ausência de diligências pelo credor na procura pela satisfação do seu crédito.

Ademais, sabe-se que o mero requerimento de pesquisas em busca de bens do devedor, não é suficiente para interromper o prazo prescricional.

Com efeito, a falta de satisfação do crédito não pode ser imposta ao Judiciário, mas sim à ausência de patrimônio.

Por outro lado, já houve transcurso de prazo suficiente para o reconhecimento da prescrição.

Além disso, após o prazo de suspensão do feito, o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo, volta a correr automaticamente.

E, não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC, ou seja, 01 ano a contar desta decisão que determina a suspensão, assim como ocorreu na presente demanda.

Neste sentido, trago à colação o recente julgado deste Eg.

TJDFT: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 924, V, DO CPC) VERIFICADA.

PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE OPERA SEM NECESSIDADE DE INTIMAR O EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.

RESP 1.604.512/SC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A prescrição intercorrente da pretensão executiva é prevista no art. 924, V, do CPC. 2.

Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, em julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, quando suspensa a execução por prazo razoável - um ano - (art. 921, § 2º, do CPC), finda a suspensão, independentemente de chamamento judicial do credor para dar andamento ao feito, o prazo prescricional retoma seu normal curso.

Ao reconhecimento da prescrição, de qualquer sorte, ainda que declarada de ofício, em respeito ao princípio do contraditório, deve preceder a intimação do credor para que se manifeste sobre eventual causa impeditiva à incidência da prescrição. 3.

A suspensão do processo por prazo superior ao da exigibilidade do direito eterniza o litígio e atenta contra os princípios da segurança jurídica das relações processuais e da duração razoável do processo. 4.

Nos termos dos artigos 33 e 59 da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), a pretensão executiva para recebimento de cheque não pago prescreve em seis meses, contados do fim do prazo para apresentação.

Assim, considerando-se o prazo de seis meses para a prescrição intercorrente no caso vertente, resta nítido o implemento da prejudicial, mormente diante da paralisação do feito por período bem superior a dito lapso temporal. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1248823, 00492756520088070001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no DJE: 26/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, demonstrada a ocorrência do fenômeno prescricional, imperiosa a extinção do feito.

III - Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, em consequência, extingo o processo com fundamento no artigo 945, V, do CPC.

Confiro força de ofício à presente decisão para eventual baixa de negativação do SPC/SERASA relativa à dívida objeto do presente feito.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAROLINE SANTOS LIMA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente J
20/07/2023 17:01

Recebidos os autos
20/07/2023 17:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/07/2023 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
06/07/2023 11:18

Expedição de Certidão.
05/07/2023 01:21

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:21

Decorrido prazo de SALAO DO AUTOMOVEL COM E CONSIG DE VEICULOS LTDA - ME em 04/07/2023 23:59.
13/06/2023 00:46

Publicado Certidão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 09:31

Expedição de Certidão.
09/06/2023 09:30

Processo Desarquivado
23/12/2022 16:26

Arquivado Provisoramente
02/12/2021 00:21

Publicado Decisão em 02/12/2021.
01/12/2021 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
29/11/2021 18:39

Recebidos os autos
29/11/2021 18:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/11/2021 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
23/11/2021 02:55

Decorrido prazo de SALAO DO AUTOMOVEL COM E CONSIG DE VEICULOS LTDA - ME em 22/11/2021 23:59:59.
12/11/2021 02:22

Publicado Decisão em 12/11/2021.
12/11/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
10/11/2021 12:53

Recebidos os autos
10/11/2021 12:53

Decisão interlocutória - recebido
06/11/2021 00:23

Publicado Certidão em 05/11/2021.
04/11/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
02/11/2021 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
02/11/2021 12:02

Juntada de Certidão
28/10/2021 17:43

Expedição de Alvará.
23/06/2021 02:36

Decorrido prazo de SALAO DO AUTOMOVEL COM E CONSIG DE VEICULOS LTDA - ME em 22/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 02:36

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA em 22/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 02:36

Publicado Decisão em 15/06/2021.
14/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
14/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
10/06/2021 15:52

Recebidos os autos
10/06/2021 15:52

Decisão interlocutória - recebido
29/05/2021 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
18/03/2021 02:36

Decorrido prazo de SALAO DO AUTOMOVEL COM E CONSIG DE VEICULOS LTDA - ME em 17/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 19:46

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 02:27

Publicado Certidão em 10/03/2021.
10/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
08/03/2021 08:55

Juntada de Certidão
24/02/2021 12:24

Expedição de Alvará.
23/01/2021 02:24

Decorrido prazo de SALAO DO AUTOMOVEL COM E CONSIG DE VEICULOS LTDA - ME em 22/01/2021 23:59:59.
08/12/2020 03:07

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA em 07/12/2020 23:59:59.
07/12/2020 03:25

Publicado Certidão em 07/12/2020.
05/12/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020
03/12/2020 11:28

Expedição de Certidão.
16/11/2020 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2020 02:32

Decorrido prazo de SALAO DO AUTOMOVEL COM E CONSIG DE VEICULOS LTDA - ME em 23/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 11:12

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 02:31

Publicado Decisão em 16/10/2020.
16/10/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 11:34

Recebidos os autos
14/10/2020 11:34

Decisão interlocutória - recebido
09/10/2020 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
05/10/2020 20:55

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 02:33

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA em 01/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 02:33

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA em 01/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 02:33

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA em 01/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 02:40

Decorrido prazo de SALAO DO AUTOMOVEL COM E CONSIG DE VEICULOS LTDA - ME em 29/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 03:08

Publicado Certidão em 22/09/2020.
21/09/2020 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 14:42

Expedição de Certidão.
10/09/2020 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2020 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2020 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2020 09:38

Mandado devolvido dependência
30/04/2020 15:10

Expedição de Certidão.
30/04/2020 15:09

Expedição de Mandado.
30/04/2020 15:08

Expedição de Mandado.
30/04/2020 15:07

Expedição de Mandado.
30/04/2020 15:06

Expedição de Mandado.
25/03/2020 16:50

Juntada de Certidão
09/02/2020 14:47

Decorrido prazo de SALAO DO AUTOMOVEL COM E CONSIG DE VEICULOS LTDA - ME em 28/01/2020 23:59:59.
21/01/2020 19:55

Publicado Decisão em 21/01/2020.
30/12/2019 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2019 19:01

Recebidos os autos
19/12/2019 19:00

Decisão interlocutória - deferimento
19/12/2019 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
09/12/2019 14:15

Juntada de Certidão
26/11/2019 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2019 13:32

Expedição de Mandado.
05/11/2019 13:32

Juntada de mandado
03/10/2019 16:04

Juntada de Certidão
23/09/2019 17:50

Juntada de Petição de petição
09/09/2019 03:28

Publicado Certidão em 09/09/2019.
06/09/2019 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2019 17:55

Juntada de Certidão
04/09/2019 17:54

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/06/2019 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2019 16:12

Juntada de Petição de petição
04/04/2019 02:36

Publicado Certidão em 04/04/2019.
03/04/2019 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2019 14:49

Juntada de Certidão
01/04/2019 14:45

Juntada de ar - aviso de recebimento
01/02/2019 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2018 13:15

Recebidos os autos
03/12/2018 13:15

Decisão interlocutória - recebido
15/11/2018 18:30

Decorrido prazo de SALAO DO AUTOMOVEL COM E CONSIG DE VEICULOS LTDA - ME em 14/11/2018 23:59:59.
13/11/2018 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
13/11/2018 17:18

Juntada de Certidão
25/10/2018 02:56

Publicado Decisão em 25/10/2018.
24/10/2018 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2018 17:22

Recebidos os autos
22/10/2018 17:22

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/10/2018 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
26/09/2018 19:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/09/2018 05:37

Publicado Decisão em 06/09/2018.
06/09/2018 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2018 14:53

Recebidos os autos
04/09/2018 14:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/08/2018 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
21/08/2018 14:39

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Hugo Auler do Núcleo Bandeirante para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante - (em diligência)
21/08/2018 14:39

Juntada de Certidão
21/08/2018 00:52

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Hugo Auler do Núcleo Bandeirante - (em diligência)
21/08/2018 00:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2018

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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