TJDFT - 0732052-61.2022.8.07.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/05/2024 15:59
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
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08/05/2024 15:58
Juntada de Certidão
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08/05/2024 13:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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08/05/2024 13:05
Juntada de Certidão
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07/05/2024 18:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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07/05/2024 17:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
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02/05/2024 02:17
Publicado Despacho em 02/05/2024.
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01/05/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
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30/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0732052-61.2022.8.07.0003 AGRAVANTE: VICTOR LUCAS NUNES MARTINS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO VICTOR LUCAS NUNES MARTINS se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado.
Afirma que a competência do tribunal de origem se restringe ao exame dos requisitos formais do apelo especial.
Defende a não incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ.
Aduz que a tese recursal não demanda o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório.
Sustenta que todos os fundamentos da decisão combatida foram infirmados.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003 -
24/04/2024 15:49
Recebidos os autos
-
24/04/2024 15:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
24/04/2024 15:49
Recebidos os autos
-
24/04/2024 15:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
24/04/2024 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2024 13:31
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
23/04/2024 13:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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23/04/2024 13:30
Recebidos os autos
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23/04/2024 13:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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22/04/2024 11:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
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02/04/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2024 10:39
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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01/04/2024 20:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
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20/03/2024 13:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
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20/03/2024 02:19
Publicado Decisão em 20/03/2024.
-
20/03/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
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18/03/2024 13:31
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2024 14:38
Recebidos os autos
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13/03/2024 14:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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13/03/2024 14:38
Recebidos os autos
-
13/03/2024 14:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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13/03/2024 14:38
Recurso Especial não admitido
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26/02/2024 16:41
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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26/02/2024 16:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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26/02/2024 16:21
Recebidos os autos
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26/02/2024 16:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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23/02/2024 18:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
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31/01/2024 18:03
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2024 18:02
Juntada de Certidão
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31/01/2024 18:02
Juntada de Certidão
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31/01/2024 18:01
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (213)
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30/01/2024 17:24
Recebidos os autos
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30/01/2024 17:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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30/01/2024 14:17
Juntada de Certidão
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24/01/2024 17:04
Transitado em Julgado em 24/01/2024
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04/12/2023 21:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
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23/11/2023 17:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/11/2023 11:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
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22/11/2023 02:18
Publicado Ementa em 22/11/2023.
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22/11/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
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21/11/2023 13:26
Juntada de Certidão
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20/11/2023 11:47
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2023 17:54
Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
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16/11/2023 17:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/10/2023 10:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
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20/10/2023 02:20
Publicado Intimação de Pauta em 20/10/2023.
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19/10/2023 10:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
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19/10/2023 10:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/10/2023 10:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/10/2023 16:42
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2023 16:19
Juntada de intimação de pauta
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17/10/2023 15:39
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
03/10/2023 15:25
Recebidos os autos
-
28/09/2023 12:09
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
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27/09/2023 21:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
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25/09/2023 16:00
Expedição de Outros documentos.
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25/09/2023 13:56
Recebidos os autos
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25/09/2023 13:56
Proferido despacho de mero expediente
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25/09/2023 11:48
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
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25/09/2023 11:47
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
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22/09/2023 21:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
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20/09/2023 02:19
Publicado Ementa em 20/09/2023.
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19/09/2023 22:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
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19/09/2023 10:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/09/2023 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
-
15/09/2023 18:42
Juntada de Certidão
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15/09/2023 18:27
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2023 16:11
Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
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15/09/2023 16:11
Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
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15/09/2023 16:11
Cancelada a movimentação processual
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15/09/2023 15:20
Desentranhado o documento
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14/09/2023 17:03
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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16/08/2023 13:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
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15/08/2023 19:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
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15/08/2023 14:16
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2023 14:16
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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10/08/2023 18:51
Recebidos os autos
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07/08/2023 13:22
Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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07/08/2023 13:09
Recebidos os autos
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27/07/2023 15:50
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
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27/07/2023 15:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
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18/07/2023 12:42
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2023 12:18
Juntada de Certidão
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18/07/2023 12:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
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17/07/2023 18:32
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2023 18:19
Juntada de Certidão
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17/07/2023 17:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
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07/07/2023 00:55
Publicado Certidão em 07/07/2023.
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06/07/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
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04/07/2023 17:11
Juntada de Certidão
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04/07/2023 17:07
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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03/07/2023 16:08
Recebidos os autos
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03/07/2023 16:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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03/07/2023 16:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2023
Ultima Atualização
29/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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