01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0732206-56.2020.8.07.0001 RECORRENTE: CLÁUDIO RODRIGUES TAVARES RECORRIDO: INSTITUTO EUVALDO LODI DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINARES.

ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA.

INEXISTENTES.

PRESCRIÇÃO.

TEORIA ACTIO NATA.

PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA.

PAGAMENTO AUTORIZADO E DEMONSTRADO.

DEVER DE RESSARCIMENTO.

RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA.

DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO ÔNUS DA PROVA.

ART. 373 DO CPC.

PROVA NEGATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA NÃO ALTERADA. 1.

No que tange à prescrição para a pretensão de ressarcimento de valores pagos, vale trazer que o prazo prescricional, considerando o princípio da actio nata, tem como termo inicial a data do nascimento da pretensão resistida, a qual só ocorre com a ciência inequívoca do fato danoso. 2.

A análise acerca das condições da ação é realizada com base nas afirmações constantes da inicial, isto é, em estado de asserção.

Afasta-se, desse modo, a alegação de ilegitimidade passiva quando possível vislumbrar eventual responsabilidade dos Réus pelos acontecimentos que ensejaram o ajuizamento da demanda. 3.

Consubstanciado ainda na teoria da asserção, ressalta-se que a análise sobre as condições da ação é feita à luz do que a parte autora afirma na petição inicial, adstrita ao exame da possibilidade em tese, uma vez que a verificação sobre eventuais provas se faz no juízo de mérito, estando evidente e legitimidade ativa do autor. 4.

Não houve qualquer nulidade ou cerceamento de defesa quanto à distribuição ordinária do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC, pois como o ordenamento jurídico obsta a produção de prova negativa, é consectário que o ônus recaia sobre quem prestou o serviço, a fim de que haja a devida demonstração do fato ocorrido. 5.

O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu.

O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza. 6.

Diante da precariedade de provas e do fato de o Tribunal de Contas da União - TCU apontar irregularidades no cumprimento do contrato, é que se afasta a presunção de veracidade das notas fiscais e do atesto dos serviços, uma vez que há indícios do não cumprimento da obrigação e de conluio para benefícios de interesses de terceiros. 7.

Em face dos elementos de prova precários dos Réus para afirmar que houve a prestação dos serviços, estes não provaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC. 8.

Além de haver a prova concreta de que a autorização dos pagamentos passou pelo conhecimento e foi realizada pelo terceiro Réu, este não se desincumbiu de seu ônus probatório, de forma que não há motivos para afastar a presunção de que as assinaturas apostas nas notas fiscais foram feitas com seu conhecimento e aprovação, estando evidenciada a sua responsabilidade sobre o dever de ressarcimento, conforme art. 186 do CC. 9.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos: a) artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, por afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da fundamentação das decisões judiciais; b) artigos 11, 489, inciso II e §1º, incisos III e IV, e 1.022, incisos I e II e parágrafo único, inciso II, todos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; c) artigo 265 do Código Civil, argumentando que restou comprovado que a relação jurídica entre o instituto recorrido e a empresa CRIATIVA se iniciou muito antes de o recorrente ser contratado, e evidenciam diversas situações em que este não participou de nenhuma das fases de conferência, atesto e autorização de pagamento de serviços prestados pela empresa, o que afasta a tese de que existiria qualquer tipo de conluio entre o recorrente e os demais réus da demanda, não podendo se falar em responsabilidade solidária entre eles; d) artigos 7º, 8º, 9º, 10, 141, 372 e 373, caput, incisos I e II e §§ 2º e 3º, todos do CPC, asseverando que é apenas ex-funcionário do instituto (IEL), nunca tendo tido vínculo com a empresa (CRIATIVA), razão pela qual o ônus de apresentação dos documentos produzidos pelo IEL no período em que o recorrente ali trabalhou ou de onde podem ser encontrados tais documentos não lhe pode ser imputado, por se tratar de prova diabólica.

Pede, ainda, a concessão de gratuidade de justiça, a inversão do ônus sucumbencial e a condenação do recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.

Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, é entendimento assente no STJ de que “A jurisprudência da Corte Especial evoluiu para considerar viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita, dispensando-se a exigência de petição avulsa e seu processamento em apartado quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito.

Precedente” (AgInt no REsp n. 1.839.121/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022).

Por essa razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, ambos da CF, porque a Corte Superior é assente no sentido de que “Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, a, da Constituição Federal” (AgInt no AREsp n. 2.286.654/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024).

Também não deve prosseguir o apelo especial em relação à indicada afronta aos artigos 11 e 489, inciso II e §1º, incisos III e IV, e 1.022, incisos I e II e parágrafo único, inciso II, todos do CPC.

Isso porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico do STJ,"Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.435.819/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024).

Melhor sorte não colhe o inconformismo do recurso no tocante ao aludido malferimento ao artigo 265 do CC, porquanto a turma julgadora, após detida análise do contexto fático-probatório e contratual dos autos, assentou que “Em que pese os argumentos de que o Apelante não possuía poderes para autorizar os pagamentos, os quais eram feitos por membros das diretorias do IEL/DF, SESI/DF, SENAI/DF e FIBRA/DF e/ou por integrantes da tesouraria do IEL/DF, pelas ordens de pagamento apresentadas, observa-se a autorização e assinatura expressa do terceiro requerido na qualidade de superintendente – ID. nº 50133727.

Com efeito, além de haver a prova concreta de que a autorização dos pagamentos passou pelo conhecimento e foi realizada pelo Apelante, este não se desincumbiu de seu ônus probatório, de forma que não há motivos para afastar a presunção de que as assinaturas apostas nas notas fiscais foram feitas com seu conhecimento e aprovação.

Assim, consubstanciando na inteligência do art. 186 do CC, fica evidenciada a responsabilidade do Apelante em seu dever de ressarcir o pagamento pela execução de serviços, os quais não foram comprovados” (ID 54286498).

Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ, pois segundo jurisprudência reiterada da Corte Superior, “Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)” (AgInt no REsp n. 2.071.098/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024).

Tampouco reúne condições de transitar o apelo com base no apontado vilipêndio aos artigos 7º, 8º, 9º, 10, 141, 372 e 373, caput, incisos I e II e §§ 2º e 3º, todos do CPC.

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

A propósito: “Conforme entendimento desta Corte, não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC sem incursão no conjunto probatório dos autos.

Incidência da Súmula 7/STJ” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.734/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023).

No que se refere aos pedidos de inversão do ônus sucumbencial e de condenação do recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, tratam-se de pleitos que refogem à competência desta Presidência.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025
16/08/2023 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/08/2023 01:17

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES TAVARES em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:17

Decorrido prazo de HENRIQUE FERNANDES DE QUEIROZ em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:17

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SIMOES DA COSTA em 15/08/2023 23:59.
03/08/2023 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2023 00:35

Publicado Certidão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 14:11

Expedição de Certidão.
13/07/2023 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO EUVALDO LODI DO DISTRITO FEDERAL em 12/07/2023 23:59.
12/07/2023 19:24

Juntada de Petição de apelação
12/07/2023 18:44

Juntada de Petição de apelação
21/06/2023 01:47

Publicado Sentença em 21/06/2023.
20/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 18:10

Recebidos os autos
16/06/2023 18:10

Embargos de Declaração Acolhidos
29/05/2023 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
24/05/2023 01:05

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES TAVARES em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:05

Decorrido prazo de HENRIQUE FERNANDES DE QUEIROZ em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:04

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SIMOES DA COSTA em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 11:36

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2023 00:51

Publicado Certidão em 16/05/2023.
15/05/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 19:14

Expedição de Certidão.
10/05/2023 18:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2023 12:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/05/2023 00:29

Publicado Sentença em 03/05/2023.
02/05/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 21:31

Recebidos os autos
27/04/2023 21:31

Julgado procedente o pedido
20/03/2023 10:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
18/03/2023 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO EUVALDO LODI DO DISTRITO FEDERAL em 17/03/2023 23:59.
17/03/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:30

Publicado Certidão em 10/03/2023.
10/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 12:40

Expedição de Certidão.
08/03/2023 01:06

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES TAVARES em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023 01:05

Decorrido prazo de HENRIQUE FERNANDES DE QUEIROZ em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023 01:05

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SIMOES DA COSTA em 07/03/2023 23:59.
28/02/2023 11:17

Publicado Certidão em 28/02/2023.
27/02/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
23/02/2023 18:25

Expedição de Certidão.
23/02/2023 18:21

Recebidos os autos
09/02/2023 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
06/02/2023 23:03

Juntada de Petição de alegações finais
06/02/2023 20:34

Juntada de Petição de alegações finais
02/02/2023 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO EUVALDO LODI DO DISTRITO FEDERAL em 01/02/2023 23:59.
01/02/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 07:54

Publicado Certidão em 25/01/2023.
24/01/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
20/01/2023 16:54

Expedição de Certidão.
09/01/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 02:44

Publicado Certidão em 13/12/2022.
13/12/2022 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
07/12/2022 18:54

Expedição de Certidão.
05/12/2022 10:28

Juntada de Petição de alegações finais
24/11/2022 04:13

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SIMOES DA COSTA em 22/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:13

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES TAVARES em 22/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:13

Decorrido prazo de HENRIQUE FERNANDES DE QUEIROZ em 22/11/2022 23:59.
17/11/2022 08:53

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES TAVARES em 16/11/2022 23:59.
16/11/2022 02:33

Publicado Decisão em 14/11/2022.
11/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
09/11/2022 19:04

Recebidos os autos
09/11/2022 19:04

Decisão interlocutória - deferimento
08/11/2022 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
08/11/2022 02:22

Publicado Despacho em 08/11/2022.
07/11/2022 13:30

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 17:02

Recebidos os autos
03/11/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2022 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO EUVALDO LODI DO DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.
29/10/2022 00:23

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES TAVARES em 28/10/2022 23:59:59.
24/10/2022 12:18

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
21/10/2022 17:19

Juntada de Certidão
21/10/2022 17:13

Cancelada a movimentação processual
21/10/2022 17:13

Desentranhado o documento
21/10/2022 00:11

Publicado Despacho em 21/10/2022.
21/10/2022 00:11

Publicado Despacho em 21/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
18/10/2022 18:48

Recebidos os autos
18/10/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
07/10/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 00:13

Publicado Certidão em 30/09/2022.
30/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 17:52

Juntada de Certidão
28/09/2022 15:18

Juntada de Certidão
28/09/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 00:38

Publicado Certidão em 26/09/2022.
24/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 16:04

Expedição de Certidão.
10/09/2022 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO EUVALDO LODI DO DISTRITO FEDERAL em 09/09/2022 23:59:59.
10/09/2022 00:17

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES TAVARES em 09/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 16:06

Juntada de Certidão
26/08/2022 19:22

Juntada de Certidão
26/08/2022 19:05

Juntada de Certidão
26/08/2022 15:33

Juntada de Certidão
26/08/2022 15:13

Juntada de Certidão
26/08/2022 14:36

Juntada de Certidão
25/08/2022 14:31

Juntada de Certidão
23/08/2022 18:06

Juntada de Certidão
23/08/2022 17:28

Juntada de Certidão
23/08/2022 17:21

Juntada de Certidão
22/08/2022 16:13

Juntada de Certidão
21/08/2022 19:23

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 17:01

Juntada de Certidão
18/08/2022 17:30

Expedição de Ofício.
18/08/2022 17:30

Expedição de Ofício.
18/08/2022 17:30

Expedição de Ofício.
18/08/2022 17:30

Expedição de Ofício.
18/08/2022 17:29

Expedição de Ofício.
18/08/2022 17:29

Expedição de Ofício.
18/08/2022 17:29

Expedição de Ofício.
18/08/2022 17:28

Expedição de Ofício.
18/08/2022 17:10

Expedição de Ofício.
18/08/2022 17:10

Expedição de Ofício.
18/08/2022 14:45

Expedição de Ofício.
18/08/2022 14:45

Expedição de Ofício.
18/08/2022 02:28

Publicado Decisão em 18/08/2022.
18/08/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
18/08/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
17/08/2022 15:07

Cancelada a movimentação processual
17/08/2022 15:07

Desentranhado o documento
15/08/2022 19:30

Recebidos os autos
15/08/2022 19:30

Decisão interlocutória - indeferimento
25/07/2022 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
22/07/2022 18:56

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2022 18:47

Juntada de Petição de impugnação
15/07/2022 00:11

Publicado Certidão em 15/07/2022.
15/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 12:25

Expedição de Certidão.
13/07/2022 00:51

Decorrido prazo de HENRIQUE FERNANDES DE QUEIROZ em 12/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:51

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES TAVARES em 12/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:51

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SIMOES DA COSTA em 12/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:49

Publicado Decisão em 04/07/2022.
01/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 12:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2022 16:07

Recebidos os autos
29/06/2022 16:07

Decisão interlocutória - deferimento em parte
22/06/2022 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
18/06/2022 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO EUVALDO LODI DO DISTRITO FEDERAL em 17/06/2022 23:59:59.
17/06/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 00:19

Publicado Decisão em 09/06/2022.
09/06/2022 00:19

Publicado Decisão em 09/06/2022.
09/06/2022 00:19

Publicado Decisão em 09/06/2022.
08/06/2022 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
08/06/2022 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
06/06/2022 18:16

Recebidos os autos
06/06/2022 18:16

Decisão interlocutória - indeferimento
24/05/2022 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
21/05/2022 02:25

Decorrido prazo de HENRIQUE FERNANDES DE QUEIROZ em 20/05/2022 23:59:59.
21/05/2022 02:25

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES TAVARES em 20/05/2022 23:59:59.
21/05/2022 02:25

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SIMOES DA COSTA em 20/05/2022 23:59:59.
19/05/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 00:11

Publicado Certidão em 13/05/2022.
13/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
13/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 15:14

Expedição de Certidão.
11/05/2022 00:31

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES TAVARES em 10/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 19:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 00:51

Publicado Decisão em 03/05/2022.
03/05/2022 00:51

Publicado Decisão em 03/05/2022.
02/05/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
02/05/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
02/05/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
28/04/2022 21:55

Recebidos os autos
28/04/2022 21:55

Decisão interlocutória - deferimento em parte
22/04/2022 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
20/04/2022 18:51

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 18:37

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
08/04/2022 10:54

Publicado Certidão em 08/04/2022.
08/04/2022 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
06/04/2022 14:47

Expedição de Certidão.
04/04/2022 12:35

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 19:41

Juntada de Certidão
16/02/2022 18:50

Juntada de Certidão
16/02/2022 18:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/02/2022 14:00, 21ª Vara Cível de Brasília.
16/02/2022 18:33

Decisão interlocutória - deferimento
04/02/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
29/01/2022 04:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/01/2022 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO EUVALDO LODI DO DISTRITO FEDERAL em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:19

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES TAVARES em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO EUVALDO LODI DO DISTRITO FEDERAL em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:18

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES TAVARES em 28/01/2022 23:59:59.
27/01/2022 20:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/01/2022 20:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/01/2022 20:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/01/2022 18:08

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:22

Publicado Certidão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:22

Publicado Certidão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:22

Publicado Certidão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:22

Publicado Certidão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:20

Publicado Decisão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:20

Publicado Decisão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:20

Publicado Decisão em 21/01/2022.
19/01/2022 04:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/01/2022 19:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
15/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
15/01/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
15/01/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
15/01/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
15/01/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
14/01/2022 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2022 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2022 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2022 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2022 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2022 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2022 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2022 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2022 15:32

Juntada de Certidão
11/01/2022 18:23

Recebidos os autos
11/01/2022 18:23

Decisão interlocutória - recebido
11/01/2022 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
18/12/2021 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO EUVALDO LODI DO DISTRITO FEDERAL em 17/12/2021 23:59:59.
18/12/2021 00:19

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SIMOES DA COSTA em 17/12/2021 23:59:59.
18/12/2021 00:19

Decorrido prazo de HENRIQUE FERNANDES DE QUEIROZ em 17/12/2021 23:59:59.
18/12/2021 00:19

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES TAVARES em 17/12/2021 23:59:59.
17/12/2021 00:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2021 00:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2021 00:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2021 00:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2021 02:22

Publicado Certidão em 10/12/2021.
09/12/2021 19:53

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 18:37

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 17:02

Juntada de Petição de especificação de provas
09/12/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
06/12/2021 18:07

Juntada de Certidão
06/12/2021 18:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/02/2022 14:00, 21ª Vara Cível de Brasília.
19/11/2021 02:34

Publicado Decisão em 17/11/2021.
19/11/2021 02:34

Publicado Decisão em 17/11/2021.
16/11/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
12/11/2021 12:27

Recebidos os autos
12/11/2021 12:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/10/2021 13:23

Conclusos para decisão
21/10/2021 23:11

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 18:41

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 17:16

Juntada de Petição de réplica
29/09/2021 16:33

Publicado Certidão em 29/09/2021.
29/09/2021 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
27/09/2021 14:08

Expedição de Certidão.
25/09/2021 02:28

Decorrido prazo de INSTITUTO EUVALDO LODI DO DISTRITO FEDERAL em 24/09/2021 23:59:59.
24/09/2021 19:37

Juntada de Petição de réplica
20/09/2021 14:12

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2021 02:35

Publicado Certidão em 20/09/2021.
17/09/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
15/09/2021 21:45

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 21:45

Expedição de Certidão.
15/09/2021 21:35

Juntada de Petição de contestação
04/09/2021 02:36

Publicado Certidão em 01/09/2021.
31/08/2021 16:56

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2021 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
29/08/2021 22:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2021 22:21

Expedição de Certidão.
26/08/2021 22:02

Juntada de Petição de contestação
24/08/2021 11:42

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 02:44

Publicado Edital em 24/08/2021.
23/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
20/08/2021 15:37

Expedição de Edital.
04/08/2021 18:09

Expedição de Certidão.
04/08/2021 17:32

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 02:33

Publicado Certidão em 04/08/2021.
04/08/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
04/08/2021 02:33

Publicado Edital em 04/08/2021.
04/08/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
02/08/2021 14:10

Expedição de Certidão.
02/08/2021 14:04

Expedição de Edital.
07/07/2021 16:53

Recebidos os autos
06/07/2021 10:52

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
06/07/2021 03:00

Decorrido prazo de INSTITUTO EUVALDO LODI DO DISTRITO FEDERAL em 05/07/2021 23:59:59.
28/06/2021 02:35

Publicado Decisão em 28/06/2021.
25/06/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
23/06/2021 16:06

Recebidos os autos
23/06/2021 16:06

Decisão interlocutória - indeferimento
22/06/2021 18:37

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO EUVALDO LODI DO DISTRITO FEDERAL em 15/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
15/06/2021 12:05

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 02:48

Publicado Certidão em 08/06/2021.
08/06/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
02/06/2021 15:41

Juntada de Certidão
01/06/2021 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2021 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2021 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2021 18:10

Recebidos os autos
19/05/2021 18:31

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
18/05/2021 02:50

Decorrido prazo de INSTITUTO EUVALDO LODI DO DISTRITO FEDERAL em 17/05/2021 23:59:59.
10/05/2021 02:34

Publicado Certidão em 10/05/2021.
07/05/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
05/05/2021 22:05

Juntada de Certidão
05/05/2021 21:58

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/05/2021 21:54

Juntada de ar - aviso de recebimento
09/03/2021 00:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2021 20:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2021 16:30

Juntada de ar - aviso de recebimento
23/02/2021 16:29

Juntada de ar - aviso de recebimento
23/02/2021 16:28

Juntada de ar - aviso de recebimento
23/02/2021 16:27

Juntada de ar - aviso de recebimento
23/02/2021 16:26

Juntada de ar - aviso de recebimento
23/02/2021 16:24

Juntada de ato ordinatório
11/01/2021 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2021 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2021 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2021 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2021 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2021 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2021 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2021 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2021 17:24

Juntada de Petição de petição
19/12/2020 02:25

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES TAVARES em 18/12/2020 23:59:59.
11/12/2020 15:22

Juntada de Certidão
26/11/2020 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2020 15:54

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 12:27

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/11/2020 03:05

Publicado Certidão em 19/11/2020.
18/11/2020 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020
16/11/2020 21:26

Juntada de Certidão
16/11/2020 21:21

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/11/2020 21:20

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/10/2020 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO EUVALDO LODI DO DISTRITO FEDERAL em 15/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2020 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2020 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2020 10:25

Publicado Decisão em 07/10/2020.
06/10/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2020 18:38

Recebidos os autos
02/10/2020 18:38

Decisão interlocutória - recebido
01/10/2020 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
30/09/2020 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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