28/02/2025 10:27

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 19:21

Recebidos os autos
20/02/2025 19:21

Determinado o arquivamento
20/02/2025 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
04/02/2025 03:19

Decorrido prazo de PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 02:36

Publicado Certidão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
10/01/2025 14:38

Juntada de Certidão
18/12/2024 17:37

Juntada de Certidão
16/12/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:24

Publicado Certidão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 13:10

Juntada de Certidão
06/12/2024 10:25

Juntada de Certidão
06/12/2024 10:25

Juntada de Alvará de levantamento
28/11/2024 15:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2024 15:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
28/11/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 10:33

Juntada de Certidão
18/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de MARILENE DE SOUSA PASSOS SILVA em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 13:20

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2024 15:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
06/11/2024 01:25

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 12:40

Recebidos os autos
25/10/2024 12:40

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
24/10/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
21/10/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:21

Publicado Despacho em 14/10/2024.
12/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 10:17

Recebidos os autos
10/10/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
02/10/2024 22:46

Juntada de Petição de impugnação
16/09/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 01:54

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
11/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0733159-43.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II EXECUTADO: MARILENE DE SOUSA PASSOS SILVA DECISÃO Trata-se de arguição em face do bloqueio parcial via SISBAJUD realizado em cumprimento de sentença (Id. 203982241).

A executada afirma que houve bloqueio judicial em sua conta bancária, mas que atualmente está desempregada e depende de auxílio do governo para se manter.

Requer a liberação do bloqueio e propõe o pagamento do débito em parcelas no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com vencimento todo dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, iniciando-se em 25/08/2024.

Instada a se manifestar, a exequente (id. 206546603) não aceitou a proposta realizada, uma vez que acredita ser inadequada, pois significaria em mais 132 (cento e trinta e duas) parcelas, requerendo, ao final, o prosseguimento do feito, com a transferência dos valores penhorados em seu favor. É o relatório.

DECIDO.

Foi bloqueada a quantia parcial de R$ 500,00 (quinhentos reais) junto ao banco Nu Pagamentos, conforme espelho de id. 205680381, e o valor parcial de R$ 189,06 (cento e oitenta e nove reais e seis centavos), junto aos bancos Nu Pagamentos (R$ 133,44), Caixa Econômica Federal (R$ 24,00), BMG S.A (R$20,00), Nu DTVM (R$ 11,61) e Itaú Unibanco (R$ 0,01).

O § 3º, I, do art. 854 do CPC dispõe que incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

No caso dos autos, a executada não comprovou que os valores bloqueados são impenhoráveis, a teor do art. 833, inciso X, do CPC.

Ademais, tem-se que a parte executada não juntou aos autos elementos capazes de amparar suas alegações, não se desincumbindo do seu ônus probatório, de modo que não restou demonstrado que o numerário bloqueado constitui sua única fonte de renda e que seja proveniente de auxílio do governo, nem mesmo que o referido bloqueio tenha comprometido sua subsistência ou de sua família.

O entendimento jurisprudencial acerca do disposto no art. 833, inciso X, do CPC/15 caminha no sentido de mitigar a regra da impenhorabilidade absoluta, de modo que resta possível o bloqueio, a fim de possibilitar a satisfação do crédito e, concomitantemente, preservar o suficiente para garantir a manutenção do devedor.

Em face das circunstâncias apresentadas, constata-se que o bloqueio de ativos financeiros depositados em conta bancária mostrou-se como o meio viável para o cumprimento da obrigação inadimplida.

Nos casos em que a persecução patrimonial do devedor se mostra inócua, a busca da efetividade e celeridade da prestação jurisdicional justifica a medida pleiteada, isto porque, no exato contexto dos autos, não se pode pretender albergar a inadimplência da parte executada em face de dispositivos legais que, ao estabelecerem o acervo de bens impenhoráveis, visam apenas assegurar a garantia de dignidade ao devedor e evitar o abuso na execução.

Ignorar essa conjugação, além de ferir os princípios mais basilares do direito, seria admitir que todos aqueles que tenham como única fonte de renda o salário, situação essa que consiste na regra geral, jamais se sujeitarão a uma execução forçada e, tampouco, estarão obrigados ao pagamento de seus débitos.

Diante disso, REJEITO a arguição apresentada para converter o bloqueio em penhora e, decorrido o prazo para impugnação, converter a penhora em pagamento, com a consequente liberação da quantia em favor da parte exequente.

Promova-se a transferência via SISBAJUD do montante de R$ 689,06 (seiscentos e oitenta e nove reais e seis centavos) para uma conta judicial vinculada ao presente feito.

A transferência será realizada para conta judicial vinculada ao Banco de Brasília – BRB, que aderiu ao procedimento de expedição de alvará judicial de pagamento eletrônico, nos termos da Portaria Conjunta 48 de 2 de junho de 2021.

Assim, transcorrido e certificado o prazo para impugnação, será expedido alvará eletrônico em favor da parte credora.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os dados de sua conta bancária, com indicação completa do banco, agência e conta (especificando se é corrente ou poupança), além de titularidade da conta bancária.

Ou caso queira será expedido alvará eletrônico na modalidade para saque em agência.

Quanto ao débito remanescente, remetam-se os autos ao contador judicial para atualização da dívida, com a dedução do valor pago, e intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Caso seja requerido, em razão dos princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis, defiro a designação de uma sessão de conciliação, presencial, a se realizar na sala deste juízo, e intimem-se as partes.

Caso haja requerimento de alguma das partes de comparecimento à solenidade telepresencialmente, deverá ser intimada a outra parte e, em sendo o caso, gerado o link e realizadas as intimações pertinentes.

No entanto, caso a referida parte tenha interesse em comparecer presencialmente, a solenidade será híbrida.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
06/09/2024 18:46

Recebidos os autos
06/09/2024 18:46

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
06/09/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MARILENE DE SOUSA PASSOS SILVA em 04/09/2024 23:59.
02/09/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:20

Publicado Despacho em 01/08/2024.
31/07/2024 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0733159-43.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II EXECUTADO: MARILENE DE SOUSA PASSOS SILVA DESPACHO Intime-se a executada, preferencialmente por telefone, com a necessária urgência, para que junte aos autos, no prazo de 2 (dois) dias, documentação que comprove o alegado na petição de ID 203982241, notadamente quanto à informação de que os valores bloqueados são provenientes de benefício governamental.

No mesmo prazo, manifeste-se a exequente acerca da impugnação ao bloqueio SISBAJUD apresentada pela executada, bem como da proposta apresentada na petição supracitada, de pagamento do débito em parcelas no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com vencimento todo dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, iniciando-se em 25/08/2024.

Feito, retornem os autos conclusos para apreciação da impugnação.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
29/07/2024 16:59

Recebidos os autos
29/07/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
29/07/2024 15:15

Juntada de Certidão
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II em 26/07/2024 23:59.
22/07/2024 13:42

Juntada de Certidão
19/07/2024 03:29

Publicado Despacho em 19/07/2024.
19/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0733159-43.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II EXECUTADO: MARILENE DE SOUSA PASSOS SILVA DESPACHO Na petição de id. 203982241, a executada afirma que houve bloqueio judicial em sua conta bancária.

Alega que esta desempregada e depende de auxílio do governo para se manter.

Requer a liberação do bloqueio e propõe o pagamento do débito em parcelas no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com vencimento todo dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, iniciando-se em 25/08/2024.

Promova-se a atualização do endereço da executada junto ao sistema.

Certifique-se.

Primeiramente, consta pesquisa SisbaJud no qual foi localizada a quantia de R$ 97,30 (noventa e sete reais e trinta centavos), porém a quantia foi desbloqueada conforme espelho de id. 202759799. À Secretaria para certificar se houve novos bloqueios na conta bancária da executada, referente à repetição programada de id. 203398622.

Intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito da proposta de acordo formulada pela executada (id. 203982241).

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto
17/07/2024 13:30

Recebidos os autos
17/07/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
12/07/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 20:57

Juntada de Certidão
02/07/2024 20:40

Juntada de Certidão
27/06/2024 11:22

Juntada de Certidão
20/06/2024 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 11:07

Expedição de Mandado.
20/05/2024 10:58

Juntada de Certidão
09/05/2024 11:12

Recebidos os autos
09/05/2024 11:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
08/05/2024 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/05/2024 18:37

Juntada de Certidão
08/05/2024 18:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/04/2024 22:08

Recebidos os autos
29/04/2024 22:08

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 17:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
26/04/2024 14:39

Decorrido prazo de MARILENE DE SOUSA PASSOS SILVA - CPF: *20.***.*74-20 (REQUERIDO) em 08/03/2024.
06/02/2024 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 01:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/12/2023 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2023 04:07

Decorrido prazo de MARILENE DE SOUSA PASSOS SILVA em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 02:48

Publicado Certidão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 11:54

Juntada de Certidão
29/11/2023 16:30

Recebidos os autos
14/09/2023 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/09/2023 10:04

Expedição de Certidão.
12/09/2023 01:38

Decorrido prazo de MARILENE DE SOUSA PASSOS SILVA em 11/09/2023 23:59.
25/08/2023 02:51

Publicado Decisão em 25/08/2023.
25/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
16/08/2023 11:08

Recebidos os autos
16/08/2023 11:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/08/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
13/07/2023 01:37

Decorrido prazo de MARILENE DE SOUSA PASSOS SILVA em 12/07/2023 23:59.
04/07/2023 20:05

Juntada de Petição de recurso inominado
28/06/2023 08:29

Publicado Sentença em 28/06/2023.
28/06/2023 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
18/06/2023 21:13

Recebidos os autos
18/06/2023 21:13

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2023 08:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
20/03/2023 18:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/03/2023 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
20/03/2023 18:06

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2023 00:16

Recebidos os autos
19/03/2023 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/03/2023 17:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/03/2023 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
07/03/2023 17:35

Expedição de Certidão.
07/03/2023 17:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2023 17:32

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/03/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2023 00:15

Recebidos os autos
06/03/2023 00:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/03/2023 22:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/12/2022 10:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/12/2022 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2022 15:57

Recebidos os autos
07/12/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
18/11/2022 18:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/11/2022 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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