16/08/2024 14:01

Baixa Definitiva
16/08/2024 13:59

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:58

Transitado em Julgado em 15/08/2024
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de SANTANA FIGUEIREDO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de SANTANA FIGUEIREDO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME em 15/08/2024 23:59.
07/08/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 02:41

Publicado Ementa em 25/07/2024.
25/07/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO).

QUESTÃO JÁ APRECIADA E DECIDIDA EM OUTRO RECURSO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

ART. 62, II, ALÍNEA “D” DA LEI N. 8.245/91.

CABIMENTO APENAS EM CASO DE PURGAÇÃO DA MORA.

RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DA EMBARGADA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 783 do CPC estabelece que a execução deve estar lastreada, sempre “em título de obrigação certa, líquida e exigível”.

Por sua vez, a norma inserida no art. 786 do CPC prevê que a “execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo”. 2.

Na hipótese dos autos, a execução está fundada em contrato locatício, cuja exigibilidade de duas parcelas referentes aos meses de outubro e novembro de 2020 não foi comprovada. 3.

Ademais, a embargada concordou em receber as prestações em aberto com desconto, caso ocorresse desocupação do imóvel em trinta dias, o que efetivamente ocorreu, razão pela qual os valores já depositados em juízo, com o desconto de cinquenta por cento, atendem à quantia correta do débito referente ao contrato de locação, conforme entendimento firmado por ocasião do julgamento de outra apelação, que tem por objeto o mesmo pacto locatício (autos de n. 0737950-32.2020.8.07.0001). 4.

Os honorários advocatícios ajustados no contrato de locação são devidos, se o locatário pretender efetuar o depósito em juízo e em purgação da mora.

Inteligência do art. 62, II, alínea “d” da Lei 8.245/91.

Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 5.

RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO DA EMBARGADA CONHECIDA E DESPROVIDA.
22/07/2024 16:24

Conhecido o recurso de SANTANA FIGUEIREDO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-81 (APELANTE) e não-provido
22/07/2024 16:24

Conhecido o recurso de PEDRO MARTINS SCHMITT - CPF: *07.***.*84-07 (APELANTE), VALERIA BURMEISTER MARTINS - CPF: *38.***.*63-20 (APELANTE) e ELISABETH WANDERLEY NOBREGA - CPF: *35.***.*42-49 (APELADO) e provido
22/07/2024 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2024 00:04

Recebidos os autos
19/04/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 15:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
16/04/2024 15:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/04/2024 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/04/2024 15:28

Juntada de Certidão
16/04/2024 14:50

Recebidos os autos
16/04/2024 14:50

Determinação de redistribuição por prevenção
01/04/2024 17:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
01/04/2024 16:33

Recebidos os autos
01/04/2024 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
26/03/2024 14:47

Recebidos os autos
26/03/2024 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/03/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0732957-38.2023.8.07.0001

Renata Albuquerque Caramaschi dos Santos

Advogado: Anna Vicenza Carramaschi Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2023 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0733578-74.2019.8.07.0001

Augusto Cesar de Campos Noce

Banco do Brasil S/A

Advogado: Julio Abeilard da Silva

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0733102-83.2022.8.07.0016

Distrito Federal

Ana Cecilia Leao Osorio Machado

Advogado: Bruno Vinicius Silva Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2023 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0732993-80.2023.8.07.0001

Condominio do St. Regis Special Residenc...

Petzone Comercio de Produtos para Animai...

Advogado: Luiz Esteves Santos Assuncao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2024 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0733619-36.2022.8.07.0001

Telefonica Brasil S.A.

Dent Mais Dentistas LTDA - EPP

Advogado: Felipe Esbroglio de Barros Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/01/2023 14:35

Exibir Processo