24/05/2024 12:08

Baixa Definitiva
24/05/2024 12:07

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:07

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:07

Transitado em Julgado em 23/05/2024
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES GOMES em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/05/2024.
01/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE TITULARIDADE OU SUSPENSÃO DO SERVIÇO JUNTO À CONCESSIONÁRIA PÚBLICA.

RESPONSABILIDADE DO TITULAR CADASTRADO PELO PAGAMENTO DAS FATURAS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A Resolução 14/2011 da ADASA, estabelece em seu artigo 14, §1º, a obrigação do usuário em manter os dados cadastrais atualizados junto ao prestador de serviços. 2.

Ausente pedido de suspensão dos serviços ou de alteração do beneficiário e, considerando que a obrigação de pagar pelo fornecimento de água é de natureza pessoal, a responsabilidade pela quitação das faturas em aberto é daquele que figurar como titular no cadastro da concessória e em nome de quem foram emitidas as faturas. 3.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
29/04/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:51

Conhecido o recurso de JOAO RODRIGUES GOMES - CPF: *47.***.*84-68 (APELANTE) e não-provido
24/04/2024 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de EDVALDO GOMES FILHO em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES GOMES em 15/04/2024 23:59.
11/04/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 16:58

Expedição de Certidão.
04/04/2024 16:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/04/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 17:33

Deliberado em Sessão - Retirado
27/03/2024 14:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/03/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 18:55

Juntada de intimação de pauta
05/03/2024 18:08

Recebidos os autos
03/11/2023 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
27/10/2023 15:53

Recebidos os autos
27/10/2023 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
24/10/2023 14:29

Recebidos os autos
24/10/2023 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2023 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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