01/08/2024 17:18

Baixa Definitiva
01/08/2024 17:17

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:17

Transitado em Julgado em 25/07/2024
01/08/2024 17:16

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
22/07/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 07:47

Publicado Ementa em 04/07/2024.
03/07/2024 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
01/07/2024 22:32

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/06/2024 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2024 02:17

Publicado Intimação de Pauta em 27/05/2024.
25/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:21

Expedição de Intimação de Pauta.
23/05/2024 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2024 22:10

Recebidos os autos
01/05/2024 02:17

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 30/04/2024 23:59.
26/04/2024 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 25/04/2024 23:59.
17/04/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:05

Juntada de ato ordinatório
17/04/2024 09:04

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/04/2024 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2024 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

DÍVIDA PRESCRITA.

PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO. “SERASA LIMPA NOME”.

INSCRIÇÃO.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

CONFIGURADA.

IMPOSSIBILIDADE.

ENTENDIMENTO DO STJ.

RETIRADA DO NOME DA PLATAFORMA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Em que pese o registro em plataformas de negociação como Serasa Limpa Nome, BLU365, Acordo Certo, etc., não configure, por si só, negativação do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, deve ser reconhecido que se trata de meio de cobrança extrajudicial que visa ao adimplemento da dívida e, segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, trata-se de medida vedada, uma vez que o reconhecimento da prescrição da dívida impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial. 2.

Deve ser julgada procedente a pretensão autoral para declarar a inexigibilidade do débito, bem como determinar a retirada de seu nome da referida plataforma, ante a reconhecida impossibilidade de cobrança extrajudicial da dívida incontroversamente prescrita. 3.

Apelação conhecida e provida.
04/04/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 15:37

Conhecido o recurso de MOANE PRISCILA RODRIGUES FERREIRA - CPF: *28.***.*48-37 (APELANTE) e provido
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 21:43

Recebidos os autos
15/12/2023 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
15/12/2023 02:16

Decorrido prazo de MOANE PRISCILA RODRIGUES FERREIRA em 14/12/2023 23:59.
06/12/2023 02:17

Publicado Despacho em 06/12/2023.
05/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 21:50

Recebidos os autos
01/12/2023 21:50

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
30/11/2023 09:49

Recebidos os autos
30/11/2023 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
28/11/2023 10:45

Recebidos os autos
28/11/2023 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/11/2023 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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