26/11/2024 10:42

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 10:41

Expedição de Certidão.
18/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 18/11/2024.
14/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 11:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/11/2024 18:22

Recebidos os autos
12/11/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:21

Determinado o Arquivamento
12/11/2024 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
12/11/2024 11:15

Juntada de Certidão
11/11/2024 18:37

Recebidos os autos
25/04/2024 03:45

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0734853-13.2023.8.07.0003 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: ADRIANA ROSA TEIXEIRA QUERELADO: ALEX MARTINS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pela Defesa técnica da querelante (id. 194044685), ora recorrente, em face da decisão que rejeitou a queixa-crime (id. 192638064).

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios apresentou contrarrazões recursais e oficiou pela manutenção da decisão recorrida (Id 194179585). É o relatório.

DECIDO.

Após compulsar detidamente o feito, notadamente a decisão vergastada e as razões de recurso apresentadas pela parte, verifica-se que não há fato superveniente ou circunstância fática capaz de alterar o entendimento anteriormente esposado por este Juízo.

Com efeito, não há elementos nos autos que corrobore a narrativa exposta na queixa-crime, a indicar que houve a imputação de fato determinado e específico, com exposição pública e vexatória a ponto de atingir a honra da querelante.

Nesse passo, mantém-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, pois se reputa que permanecem hígidas as suas razões de decidir.

Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com as homenagens de estilo.

Cumpra-se.

Felipe Berkenbrock Goulart Juiz de Direito Substituto
23/04/2024 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/04/2024 15:48

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2024 13:29

Recebidos os autos
23/04/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 13:29

Indeferido o pedido de ADRIANA ROSA TEIXEIRA - CPF: *61.***.*54-91 (QUERELANTE)
23/04/2024 13:29

Outras decisões
22/04/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
22/04/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2024 13:28

Recebidos os autos
22/04/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/04/2024 13:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/04/2024 01:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
19/04/2024 23:28

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito
12/04/2024 03:11

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 19:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2024 16:37

Recebidos os autos
10/04/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:37

Rejeitada a queixa
08/04/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
08/04/2024 14:52

Juntada de Certidão
02/04/2024 04:46

Decorrido prazo de DELEGACIA ELETRÔNICA em 01/04/2024 23:59.
25/03/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:47

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0734853-13.2023.8.07.0003 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: ADRIANA ROSA TEIXEIRA QUERELADO: ALEX MARTINS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça à querelante.

Aguarde-se a resposta ao ofício de Id. 189508719 - Pág. 1.

Após, retornem os autos conclusos.

Ricardo Rocha Leite Juiz de Direito
20/03/2024 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 16:34

Recebidos os autos
19/03/2024 16:33

Concedida a gratuidade da justiça a ADRIANA ROSA TEIXEIRA - CPF: *61.***.*54-91 (QUERELANTE).
19/03/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
18/03/2024 19:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/03/2024 15:43

Expedição de Mandado.
13/03/2024 02:30

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 18:01

Expedição de Certidão.
12/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0734853-13.2023.8.07.0003 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: ADRIANA ROSA TEIXEIRA QUERELADO: ALEX MARTINS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Rejeição parcial da queixa-crime Trata-se de queixa-crime oferecida por ADRIANA ROSA TEIXEIRA contra ALEX MARTINS DOS SANTOS, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos Arts. 138, 139 e 140 c/c o Art. 141, III, na forma do Art. 69, todos do Código Penal (Id. 177843511 - Pág. 1).

Em síntese, narra a parte autora que, em 22/10/2023, por meio do perfil “Djalex Bomba Som”, do Youtube, o querelado postou fotos da querelante e de seu marido, dizendo que ambos chamam pessoas para trabalho sem o respectivo pagamento.

Em consequência, requereu: a) a condenação do querelado nos tipos penais citados; b) notificação ao Youtube para suspender e promover a retirada do Ar o perfil “Djalex Bomba Som”; c) justiça gratuita; d) danos morais.

O Ministério Público pugnou: a) pela rejeição parcial da queixa-crime, quanto aos delitos de injúria e de calúnia, nos moldes do art. 395, III, do CPP; b) declínio da competência quanto ao delito de difamação, posto a prática ter ocorrido por rede social; c) seja indeferido o pedido de notificação ao Youtube (Id. 180007311 - Pág. 1).

O Juízo do Juizado Especial Criminal de Ceilândia declinou da competência em favor de uma das Varas Criminais desta Circunscrição Judiciária de Ceilândia, conforme decisão de Id. 180946222 - Pág. 1.

Neste Juízo, o Ministério Público ratificou a manifestação de Id. 180007311 - Pág. 1, e, quanto ao crime remanescente, requereu a juntada da FAP para apresentação de proposta de acordo de não persecução penal pela querelante (Id. 181252394 - Pág. 1).

Apresentada a proposta de acordo (Id. 182384965 - Pág. 1 c/c 183919188 - Pág. 1), o querelado a recusou, conforme termo ao Id. 188384548 - Pág. 1.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Em relação ao crime de calúnia, a lei penal aduz expressamente à imputação falsa de um fato definido como crime.

Os dizeres citados na peça não preenchem tais requisitos, pois não se referem a algum crime específico.

A referência aos arts. 20 do Código Civil retrata contexto de proteção dos direitos da personalidade.

Segundo o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal “considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.”.

Igualmente não foram preenchidos quanto ao crime de injúria.

Os documentos acostados indicam que o querelado imputou fatos à querelada, quais sejam, de ter contratado trabalhadores sem que tenha havido os respectivos pagamentos (Ocorrência Nº: 174.304/2023-0 ao Id. 177843437 - Pág. 1; mídias de Ids. 177843439 - Pág. 1 a 177843443 - Pág. 1).

O delito de injúria objetiva proteger a honra subjetiva da vítima, ou seja, o seu conceito sobre si mesma, a sua autoestima.

Assim, para a configuração é necessária a menção de atributos pejorativos à pessoa do agente.

Com essas considerações, REJEITO parcialmente a queixa-crime ora ofertada, em relação aos delitos de calúnia e injúria, com base no art. 395, III do Código de Processo Penal. 2.

Gratuidade de justiça A parte querelante requereu a gratuidade de justiça.

Acostou os documentos de Ids. 177843412 - Pág. 1 a 177843414 - Pág. 1, bem como a declaração de hipossuficiência ao Id. 177843418. pesar de indicar a insuficiência de recursos, há documento indicando atividade remunerada de produtora rural.

Diante da presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, intime-se a querelante, por meio de seu advogado, para recolher as custas iniciais ou comprovar a hipossuficiência, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento nos termos do art. 806 do CPP. 3.

Pedido de notificação ao YOUTUBE para retirada de perfil e indenização por danos morais O pedido de retirada do perfil foge à alçada desse Juízo Criminal.

A medida tem natureza nitidamente cível e deve ser direcionada ao Juízo competente.

Quanto ao pedido de danos morais, na sentença penal, caso condenatória, pode ser fixada uma indenização mínima.

No caso, a querelante requer uma indenização de R$ 52.800,00.

Por certo, esse valor também deve ser discutido no Juízo Cível. 4.

Documentação Em relação ao fato, houve o registro da Ocorrência nº 174.304/2023-0, acostada ao Id. 177843437 - Pág. 1.

Consta apenas a versão da vítima.

Há contato telefônico do querelado na ocorrência (Id. 177843437 - Pág. 2), bem como ao Id. 183919189 - Pág. 1.

Da mídia referente à audiência extrajudicial para oferta do ANPP apenas há negativa na formalização do acordo (Id. 188384547 - Pág. 1).

Por outro lado, as mídias acostadas aos Ids. 177843439 - Pág. 1 a 177846599 - Pág. 1, embora contenham parte do nome, não comprovam que pertencem ao querelado.

Diante do exposto, oficie-se a DELEGACIA ELETRÔNICA, localizada no “SPO, lote 23, Conjunto A, Bloco A, Ed.

Sede - Direção Geral, Complexo da PCDF - BRASÍLIA/DF - CEP:70.610-907 Telefone(s): 197 opcao 2” (Id. 177843437 - Pág. 1) para que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias: a) se houve oitiva formal do querelado sobre os fatos; b) se foi oficiado o Youtube quanto à informação cadastral da conta “Djalex Bomba Som”.

Intimem-se.

Ricardo Rocha Leite Juiz de Direito
11/03/2024 15:56

Expedição de Ofício.
08/03/2024 11:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 21:09

Recebidos os autos
07/03/2024 21:09

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 21:09

Rejeitada a queixa
03/03/2024 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
01/03/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
20/01/2024 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 00:05

Juntada de Certidão
17/01/2024 18:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 09:49

Expedição de Certidão.
18/12/2023 20:37

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 11:19

Expedição de Certidão.
15/12/2023 20:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:56

Juntada de Certidão
15/12/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:51

Publicado Certidão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 13:59

Juntada de Certidão
12/12/2023 03:15

Publicado Decisão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 17:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/12/2023 19:03

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/12/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/12/2023 15:16

Recebidos os autos
07/12/2023 15:16

Declarada incompetência
04/12/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
29/11/2023 19:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:25

Juntada de Certidão
24/11/2023 16:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2023 19:32

Recebidos os autos
21/11/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
10/11/2023 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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