23/06/2025 08:06

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 02:37

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 14:12

Recebidos os autos
08/05/2025 14:12

Outras decisões
20/03/2025 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/03/2025 02:47

Decorrido prazo de CASTRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 06/03/2025 23:59.
12/02/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:55

Juntada de Certidão
12/02/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 09:38

Recebidos os autos
02/05/2024 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/05/2024 14:03

Juntada de Certidão
30/04/2024 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2024 13:41

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
09/04/2024 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0736379-21.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CASTRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: HONOR TEIXEIRA DA COSTA JUNIOR Decisão A parte exequente requereu a citação por aplicativo de mensagem (WhatsApp).

A Portaria GC n.º 34 de 02/03/2021 foi derrogada pela Portaria Conjunta n.º 64, de 11/05/2022, ambas do Tribunal, uma vez que esta última determinou a retomada das atividades presenciais.

Todavia, caso a citação seja realizada por esse meio, será considera válida, se for alcançada a sua finalidade essencial, nos termos do artigo 188 do CPC.

Nesse sentido, recente julgado do Superior Tribunal de justiça: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DE FAMÍLIA.

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS.

CITAÇÃO DO RÉU POR APLICATIVOS DE MENSAGENS WHATSAPP.

ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 8º E 926 DO CPC/15.

AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO.

IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA.

POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS.

DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL.

AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.

LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL).

INSEGURANÇA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS.

EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO.

NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI.

NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO À LUZ DA TEORIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS.

CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.

POSSIBILIDADE.

OBRIGATORIEDADE DE SE INVESTIGAR SE O ATO VICIADO ATINGIU PERFEITAMENTE O SEU OBJETIVO E FINALIDADE, QUE É DAR CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO RÉU A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DAS FORMAS.

DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PARA EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS NÃO EXAMINADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE. (...) 8.

A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. 9.

As legislações processuais modernas têm se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 10.

Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 11.

O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 12.

A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. (...) (REsp n. 2.030.887/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 7/11/2023.) grifo nosso A seguir, mercê do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), expeça a Secretaria mandado de citação do devedor (por oficial de justiça), fazendo-se constar o telefone da parte executada ((61) 99673-0903), para eventual citação pelo aplicativo de mensagem, na oportunidade anexe a certidão de ID 189993879.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
20/03/2024 17:08

Recebidos os autos
20/03/2024 17:08

Outras decisões
15/03/2024 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/03/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 07:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 14:55

Publicado Decisão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0736379-21.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CASTRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: HONOR TEIXEIRA DA COSTA JUNIOR Decisão Mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Cite-se o executado para as contrarrazões (CPC 331, §1º).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
22/02/2024 18:25

Recebidos os autos
22/02/2024 18:25

Outras decisões
20/02/2024 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/02/2024 13:40

Juntada de Petição de apelação
30/01/2024 02:41

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0736379-21.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CASTRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: HONOR TEIXEIRA DA COSTA JUNIOR Decisão CASTRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a sentença de ID 178169421, por não ter trazido a motivação legal, doutrinária ou jurisprudencial que justificasse o não recebimento da inicial.

Sucintamente relatados, decido.

Estão ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC.

Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso.

Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra.

Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel.

Min.

Francisco Falcão).

Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte.

Em arremate, o processo foi extinto por falta de emenda à inicial, conforme anteriormente determinado, tal qual consta expressamente da sentença.

Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento assinado eletronicamente
12/01/2024 18:05

Recebidos os autos
12/01/2024 18:05

Embargos de declaração não acolhidos
13/12/2023 03:49

Decorrido prazo de HONOR TEIXEIRA DA COSTA JUNIOR em 12/12/2023 23:59.
03/12/2023 03:58

Decorrido prazo de CASTRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 01/12/2023 23:59.
29/11/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/11/2023 18:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/11/2023 02:35

Publicado Sentença em 20/11/2023.
17/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 16:45

Recebidos os autos
14/11/2023 16:45

Indeferida a petição inicial
09/11/2023 02:27

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 15:16

Recebidos os autos
06/11/2023 15:16

Determinada a emenda à inicial
03/11/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/11/2023 12:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/10/2023 17:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/09/2023 02:38

Publicado Decisão em 22/09/2023.
21/09/2023 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
19/09/2023 18:24

Recebidos os autos
19/09/2023 18:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/09/2023 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/09/2023 19:59

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
05/09/2023 00:49

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 11:48

Recebidos os autos
01/09/2023 11:48

Determinada a emenda à inicial
31/08/2023 12:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
31/08/2023 07:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/08/2023 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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