21/02/2024 10:26

Arquivado Provisoramente
21/02/2024 10:25

Expedição de Certidão.
20/02/2024 02:59

Publicado Decisão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737194-86.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARILENE CORDEIRO DA COSTA REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANE CORDEIRO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte credora pediu a suspensão do processo, por não ter localizado bens penhoráveis, consoante petição de ID 184502648.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

A remessa ao arquivo provisório não enseja prejuízo ao credor, pois o processo poderá ser desarquivado, sem custo, por petição do credor instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, caso em que, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, a execução retomará o seu curso.

Ressalto que, tendo sido realizadas todas as diligências pelos sistemas disponíveis neste juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Conforme lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, o simples peticionamento do credor, durante o prazo de um ano de suspensão do processo ou após o seu encerramento, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para modificar a contagem da prescrição intercorrente e evitar o seu curso.

Confira-se: "A regra, prevista no § 4º do dispositivo ora comentado, prestigiou o entendimento de que a prescrição intercorrente exige inércia do exequente, não sendo a ausência de bens do devedor motivo suficiente para seu reconhecimento (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1.521.490/SP, rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, j. 12.05.2015., DJe 19/05/2015; STJ 2ª Turma, AgRg no REsp 1.515.261/PE, rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 07.05.2015, DJe, 22.05.2015).

Assim, durante ou decorrido o prazo de um ano, período no qual não se contará a prescrição intercorrente, se o exequente se manifestar no sentido de tentar satisfazer seu direito, a prescrição será afastada.

Entendo que não basta uma petição com simples pedido de andamento, porque tal medida poderia tornar letra morta o art. 921, § 5º, do Novo CPC.

Exige-se, assim, uma provocação de novas diligencias que tenham, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do executado." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016, p. 1478/1479).

Caso requerido, expeça-se certidão de crédito em favor do credor, que poderá levá-la a protesto.

Se requerido, inclua-se também o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes.

Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC.

Após, venham os autos conclusos. (datado e assinado digitalmente) 2
16/02/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 17:44

Recebidos os autos
15/02/2024 17:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/01/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/01/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:46

Publicado Certidão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
19/01/2024 18:57

Juntada de Certidão
08/12/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 17:16

Recebidos os autos
07/12/2023 17:16

Deferido o pedido de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI - CNPJ: 41.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
22/11/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/11/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 18:18

Recebidos os autos
21/11/2023 18:18

Indeferido o pedido de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI - CNPJ: 41.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
08/11/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/10/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 13:18

Juntada de Certidão
16/10/2023 19:00

Juntada de Certidão
06/10/2023 17:12

Expedição de Certidão.
06/10/2023 03:34

Decorrido prazo de MARILENE CORDEIRO DA COSTA em 05/10/2023 23:59.
13/09/2023 00:21

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 14:25

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/09/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 19:26

Recebidos os autos
08/09/2023 19:26

Outras decisões
04/09/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
31/08/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:09

Publicado Decisão em 24/08/2023.
24/08/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 13:32

Recebidos os autos
22/08/2023 13:32

Determinada a emenda à inicial
15/08/2023 08:41

Decorrido prazo de MARILENE CORDEIRO DA COSTA em 14/08/2023 23:59.
04/08/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/08/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:28

Publicado Certidão em 04/08/2023.
03/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 18:39

Expedição de Certidão.
27/07/2023 13:04

Recebidos os autos
08/02/2023 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/02/2023 12:21

Expedição de Certidão.
08/02/2023 03:08

Decorrido prazo de MARILENE CORDEIRO DA COSTA em 07/02/2023 23:59.
25/01/2023 08:27

Decorrido prazo de MARILENE CORDEIRO DA COSTA em 24/01/2023 23:59.
14/12/2022 02:54

Publicado Certidão em 14/12/2022.
14/12/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 15:09

Expedição de Certidão.
08/12/2022 17:26

Juntada de Petição de apelação
28/11/2022 00:41

Publicado Sentença em 28/11/2022.
26/11/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
23/11/2022 17:24

Recebidos os autos
23/11/2022 17:24

Julgado improcedente o pedido
23/11/2022 13:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/11/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 17:48

Recebidos os autos
06/11/2022 17:48

Outras decisões
12/07/2022 15:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/07/2022 16:27

Recebidos os autos
11/07/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/07/2022 15:02

Juntada de Certidão
08/07/2022 00:16

Decorrido prazo de MARILENE CORDEIRO DA COSTA em 07/07/2022 23:59:59.
15/06/2022 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2022 09:19

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 00:27

Publicado Decisão em 19/05/2022.
18/05/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 00:59

Publicado Certidão em 17/05/2022.
16/05/2022 20:11

Recebidos os autos
16/05/2022 20:11

Decisão interlocutória - deferimento
16/05/2022 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/05/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
13/05/2022 12:44

Juntada de Certidão
12/05/2022 20:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2022 12:48

Expedição de Mandado.
18/04/2022 14:12

Expedição de Certidão.
14/04/2022 19:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/03/2022 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2022 17:23

Expedição de Certidão.
25/03/2022 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2022 14:24

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
18/03/2022 18:43

Recebidos os autos
18/03/2022 18:43

Outras decisões
25/01/2022 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/01/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:18

Publicado Decisão em 21/01/2022.
11/01/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
07/01/2022 09:58

Recebidos os autos
07/01/2022 09:58

Outras decisões
29/11/2021 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/11/2021 12:43

Juntada de Petição de petição
27/11/2021 20:05

Juntada de Certidão
27/11/2021 02:24

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
13/11/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
11/11/2021 21:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2021 11:21

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 18:09

Recebidos os autos
10/11/2021 18:09

Decisão interlocutória - recebido
22/10/2021 14:10

Conclusos para decisão
22/10/2021 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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