11/06/2024 12:53

Arquivado Provisoramente
11/06/2024 12:53

Expedição de Certidão.
11/06/2024 02:44

Decorrido prazo de ILMA ALVES DA SILVA em 10/06/2024 23:59.
16/05/2024 02:54

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 16:42

Recebidos os autos
14/05/2024 16:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/04/2024 07:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
30/04/2024 07:56

Expedição de Certidão.
30/04/2024 04:38

Decorrido prazo de ILMA ALVES DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:53

Publicado Certidão em 08/04/2024.
06/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703304-70.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ILMA ALVES DA SILVA EXECUTADO: PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que as informações repassadas pelo Banco Central atestam a inexistência de ativos financeiros em nome da parte executada.

Nos termos da Portaria nº 04/2012, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 04 de Abril de 2024 16:03:28.

RILDO ROQUE NAVES DE CARVALHO Diretor de Secretaria
04/04/2024 16:04

Juntada de Certidão
22/03/2024 16:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/03/2024 15:27

Expedição de Certidão.
21/03/2024 03:49

Decorrido prazo de ILMA ALVES DA SILVA em 20/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:16

Decorrido prazo de ILMA ALVES DA SILVA em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:56

Publicado Certidão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703304-70.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ILMA ALVES DA SILVA REQUERIDO: PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA - ME CERTIDÃO Sem prejuízo do prazo anotado para preclusão da decisão proferida em id 186384793, nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, fica a parte exequente intimada para se manifestar acerca das justificativas apresentadas pela empresa requerida em id 189442478 e requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 11 de Março de 2024 12:27:55.

EDUARDO MARQUES DE ABREU Servidor Geral
11/03/2024 12:30

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:47

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703304-70.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ILMA ALVES DA SILVA REQUERIDO: PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA - ME DECISÃO Houve nos presentes autos condenação em desfavor da empresa ré nos seguintes termos: “(...).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR que o requerido substitua a PORTA PIVOTANTE COR WOOD MOGNO PRO 209 COM PUXADOR, CONFORT DOOR E FECHADURA DE ROLET, por outra nova com as medidas solicitadas (210cmx100cm) e em perfeitas condições de uso, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua intimação pessoal a ser realizada após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de conversão da aludida obrigação de fazer em perdas e danos. (...).” Regularmente intimada em mais de uma oportunidade para o cumprimento da obrigação, a empresa ré não demonstrou nos autos o efetivo cumprimento de sua obrigação.

Ante o exposto, defiro o pedido da autora e converto a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais).

Preclusa a presente decisão, proceda-se ao bloqueio por meio do SISBAJUD da quantia de R$ 4.100,00.

Após eventual bloqueio, intime-se a parte requerida para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja irresignação somente poderá ser acerca do montante penhorado.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda com a transferência do valor bloqueado e imediata expedição do alvará.

Havendo impugnação, autos conclusos. À Secretaria para providências.

P.I RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
22/02/2024 16:07

Recebidos os autos
22/02/2024 16:07

Deferido o pedido de ILMA ALVES DA SILVA - CPF: *57.***.*55-49 (REQUERENTE).
06/02/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
06/02/2024 11:50

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:53

Publicado Certidão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703304-70.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ILMA ALVES DA SILVA REQUERIDO: PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo para a parte requerida, regularmente intimada em id 180482257, comprovar em Juízo o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença proferida em id 165588082.

Nos termos da portaria 04/2012, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar ao Juízo se houve o cumprimento da referida obrigação de fazer, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024 07:08:30.

EDUARDO MARQUES DE ABREU Servidor Geral
31/01/2024 07:12

Expedição de Certidão.
31/01/2024 03:50

Decorrido prazo de PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA - ME em 30/01/2024 23:59.
06/12/2023 07:52

Publicado Despacho em 06/12/2023.
05/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
29/11/2023 14:50

Recebidos os autos
29/11/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 03:36

Decorrido prazo de ILMA ALVES DA SILVA em 22/11/2023 23:59.
14/11/2023 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
14/11/2023 16:15

Expedição de Certidão.
14/11/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:52

Publicado Certidão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 13:40

Expedição de Certidão.
09/11/2023 22:20

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:43

Publicado Despacho em 09/11/2023.
09/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
03/11/2023 18:02

Recebidos os autos
03/11/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
25/10/2023 14:41

Expedição de Certidão.
25/10/2023 04:04

Decorrido prazo de ILMA ALVES DA SILVA em 24/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:08

Decorrido prazo de ILMA ALVES DA SILVA em 20/10/2023 23:59.
17/10/2023 03:20

Publicado Certidão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 14:56

Expedição de Certidão.
11/10/2023 02:37

Publicado Certidão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 11:16

Expedição de Certidão.
07/10/2023 03:56

Decorrido prazo de PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA - ME em 06/10/2023 23:59.
26/09/2023 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 01:22

Decorrido prazo de ILMA ALVES DA SILVA em 12/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:21

Publicado Certidão em 04/09/2023.
01/09/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703304-70.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ILMA ALVES DA SILVA REQUERIDO: PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado foi devolvido sem cumprimento.

Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, INTIME-SE a parte autora/exequente para informar/confirmar/detalhar o endereço completo e atualizado da parte requerida/executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações..

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023 18:50:19.

EVALDO LUIS ROCHA Servidor Geral
30/08/2023 18:50

Juntada de Certidão
29/08/2023 21:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2023 10:26

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703304-70.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ILMA ALVES DA SILVA REQUERIDO: PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença onde houve condenação em obrigação de fazer.

Intime-se, pessoalmente, a parte requerida para que cumpra a obrigação de fazer estipulada em sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Transcorrido o prazo, manifeste-se o autor sobre o cumprimento da ordem judicial.

Em caso negativo, deverá o(a) autor(a) carregar aos autos documentação que comprove o alegado com data posterior à intimação. À Secretaria para providências.

P.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
15/08/2023 17:19

Recebidos os autos
15/08/2023 17:19

Deferido o pedido de ILMA ALVES DA SILVA - CPF: *57.***.*55-49 (REQUERENTE).
14/08/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
14/08/2023 17:19

Processo Desarquivado
14/08/2023 17:18

Juntada de Certidão
14/08/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 13:49

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 13:48

Transitado em Julgado em 21/07/2023
22/07/2023 01:33

Decorrido prazo de ILMA ALVES DA SILVA em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:33

Decorrido prazo de PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA - ME em 21/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:30

Publicado Sentença em 20/07/2023.
20/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703304-70.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ILMA ALVES DA SILVA REQUERIDO: PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA - ME S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por ILMA ALVES DA SILVA em desfavor de PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA – ME, partes qualificadas nos autos.

A autora relata que celebrou contrato de prestação de serviços com o réu, tendo como objeto o fornecimento e a instalação de porta pivotante de 100x210cm, pelo preço total de R$ 4.100,00.

Alega a existência de falha na prestação dos serviços, em razão da entrega de porta com medida diversa (88 cm).

Em razão disso, requer a condenação do réu a substituir a porta defeituosa por outra nova, com observância das medidas contratadas.

Em contestação, o réu alega que “as medidas da porta consideram também o pivô e o portal, que integram a sua medida e totalizam os 210cmx100cm”.

Pugna, ao final, pela improcedência do pedido.

Réplica extemporânea apresentada no ID 163432160. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a parte ré é fornecedora de produtos e serviços, cuja destinatária final é a parte autora (artigos 2º e 3º do CDC).

A controvérsia em questão consiste em verificar se houve falha na prestação dos serviços da requerida.

A descrição dos serviços contratados (ID 150455384 - Pág. 9) indica que a porta deveria medir 1000x2100mm.

Uma vez que o serviço contratado também incluía a instalação da porta, com as medidas conferidas in loco pela empresa, incumbia ao prestador/contratado certificar-se do espaço existente e necessário para a instalação da porta solicitada (100 cm de largura), bem como esclarecer à contratante os ajustes necessários ou eventual impossibilidade de atendimento da medida solicitada, a exemplo da observação contida no ID 162687883 - Pág. 10 (OBS 06: Avisar a cliente quando a porta estiver pronta, para que possa remover a antiga e reenquadrar o vão).

Com efeito, a adequação entre as medidas do vão bruto, vão livre e da porta deveria ser conferida e esclarecida pelo requerido, pois detém o conhecimento dos materiais utilizados, espessuras e impacto no resultado após a instalação.

De outro modo, a análise das provas acostadas aos autos confere verossimilhança à alegação autoral, quanto à solicitação de porta com medida de 210cmx100cm, confirmada pela descrição do pedido e croqui elaborado pela empresa (IDs 150455384 - Pág. 9 e 162687883 - Pág. 8).

Diante da constatação dos vícios no serviço contratado pela parte autora, os quais não foram sanados pela demandada, entendo que deve ser acolhido o pedido de substituição da porta por outra nova, de acordo com as medidas solicitadas (210cmx100cm), com a respectiva instalação, com fulcro nos artigos 19 e 20 do CDC.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR que o requerido substitua a PORTA PIVOTANTE COR WOOD MOGNO PRO 209 COM PUXADOR, CONFORT DOOR E FECHADURA DE ROLET, por outra nova com as medidas solicitadas (210cmx100cm) e em perfeitas condições de uso, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua intimação pessoal a ser realizada após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de conversão da aludida obrigação de fazer em perdas e danos.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

FELIPE COSTA DA FONSÊCA GOMES Juiz de Direito Substituto
18/07/2023 13:28

Recebidos os autos
18/07/2023 13:28

Julgado procedente o pedido
27/06/2023 17:25

Juntada de Petição de réplica
23/06/2023 14:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
23/06/2023 14:42

Expedição de Certidão.
23/06/2023 01:07

Decorrido prazo de ILMA ALVES DA SILVA em 22/06/2023 23:59.
20/06/2023 23:11

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 17:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2023 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
12/06/2023 17:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/06/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/06/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 00:08

Recebidos os autos
08/06/2023 00:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/04/2023 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 19:12

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/03/2023 10:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/03/2023 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 17:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/02/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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