28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737190-49.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALDO ANTONIO MORI, DILSON JOSE GIORDANI FACCO, LUIZ AMERICO FACCINI, SERGIO LUIZ PROTTI, ANTONIO WALTER BILIBIO ANTONELLO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de demanda em fase de cumprimento de sentença de obrigação de fazer.

A intenção da fixação da multa de ID. 182334515 era a apresentação dos documentos objeto dos autos, para que os autores verificassem a necessidade de ajuizamento da demanda principal ou não.

Cumprida a ordem cominatória e exibidos os documentos, resta ao Juízo a verificação do alcance do objetivo da intimação.

Os autores não se insurgiram contra os documentos apresentados e apenas pediram a intimação do réu para o pagamento da multa, no tocante aquelas cédulas que não foram apresentadas.

Além disso, requer que aquelas cédulas que não foram preservadas, apure-se o valor mediante a média das demais cédulas que compõem a lide. É o relatório.

Decido.

Em relação às cédulas que não foram localizadas, o banco executado não deixou claro se elas inexistem ou se de fato não foram localizadas no sistema.

Isso porque, embora a instituição financeira não tenha a obrigatoriedade de manter os documentos físicos, possui a obrigatoriedade de migrar as informações necessárias sobre as cédulas para o sistema informatizado próprio, bem como de preservar essas informações.

Desta forma, viável a aplicação da multa arbitrada por este Juízo, no valor máximo de R$9.000,00, visto que transcorridos mais de trinta dias depois do transcurso dos 30 dias úteis a contar do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento.

Por outro lado, no tocante ao pedido da parte exequente, fundamentado no art. 400, do CPC, entendo que não há como acolher, porque não é possível suprir os documentos não apresentados com outros, cujos valores são distintos.

Não se trata, aqui, de direito de provar um fato, mas de documento essencial para a liquidação de um valor.

Sendo assim, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se as cédulas que não foram localizadas inexistem ou se de fato não estão no sistema do banco.

Na mesma oportunidade, para que forneça os documentos pertinentes às cédulas 88/00575 e 88/00576.

Quanto à execução da multa aplicada, deverá promover nestes mesmos autos, mediante apresentação de petição própria, acompanhada de planilha de cálculo, após o decurso do prazo para eventual efeito suspensivo de recurso que venha porventura a ser interposto contra a presente decisão.

Ressalto que sobre a multa não há incidência de juros e que a correção monetária tem termo inicial a partir da presente decisão. (datado e assinado eletronicamente) 3
30/05/2023 09:08

Baixa Definitiva
30/05/2023 09:08

Expedição de Certidão.
30/05/2023 09:07

Transitado em Julgado em 29/05/2023
30/05/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:07

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 17:58

Recebidos os autos
28/04/2023 17:58

não conhecido
28/04/2023 17:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
14/04/2023 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
14/04/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/04/2023 23:59.
21/03/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 07:42

Recebidos os autos
21/03/2023 07:42

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 18:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
01/02/2023 08:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
31/01/2023 00:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/01/2023 23:59.
20/12/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 19:15

Recebidos os autos
19/12/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 16:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
21/10/2022 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
20/10/2022 08:53

Recebidos os autos
20/10/2022 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
17/10/2022 19:52

Recebidos os autos
17/10/2022 19:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2022 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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