16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0737619-39.2019.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADC COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ESTUQUI & RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: A REPUBLICA ENTRETENIMENTO LTDA, LEONARDO DE ALMEIDA MUNIZ, ANDRE LUCAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA DECISÃO Ponderando que as diligências empreendidas na busca de bens da parte executada restaram infrutíferas, considerando que ela não se mostrou interessado em solver a dívida, e, por fim, com o objetivo de preservar o direito da parte exequente em receber o crédito a que faz jus, relativo a verba alimentícia, reputo necessária a penhora na folha de salário da parte devedora, limitada essa constrição, todavia, ao importe de 30% (trinta por cento) mensais até final do pagamento da dívida, resguardando-se, pois, percentual bastante a suprir as suas necessidades de subsistência.

A presente decisão encontra respaldo na jurisprudência pátria.

Nesse sentido já resolveu o STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1.

Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias.

Precedentes. 2.

Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento.

Incidência à hipótese da Súmula nº 83 do STJ. 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 201.290/MG, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016)Responsabilidade civil.

Lesões corporais seguida de morte.

Indenização por ato ilícito.

Danos morais.

Cabimento.

Pensão de natureza alimentar.

Pagamento através de desconto em folha.

Admissibilidade.

Inteligência do art. 1.537, II, do antigo Código Civil.

I - A indenização, no caso de obrigação resultante de homicídio, compreende a "prestação de alimentos às pessoas a quem o defunto os devia".

Inteligência do inciso II, do art. 1537, do antigo Código Civil.

II - Não constitui penhora de salários o desconto em folha de pagamento da empregadora do réu, referente à indenização por morte do esposo e pai dos autores, a quem cabia o sustento de sua família, em razão do nítido caráter alimentar da prestação.

III - Recurso especial não conhecido." (REsp 194.581/MG, Rel.

Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2005, DJ 13/06/2005, p. 287) E também este TJDFT: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS.

VERBA ALIMENTAR.

PENHORA SOBRE CONTA-CORRENTE ALIMENTADA POR SALÁRIOS DOS DEVEDORES ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO.

Admite-se a penhora (ou bloqueio) de até 30% dos valores depositados na conta-corrente mantida pelo devedor e fomentada por verba salarial até a satisfação integral do débito quando se tratar de dívida originária de honorários advocatícios, dada a natureza alimentícia do crédito (art. 649, §2º, do CPC).

Recurso conhecido e parcialmente provido." (Acórdão n.691246, 20130020081887AGI, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/07/2013, Publicado no DJE: 10/07/2013.

Pág.: 143) "PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO.

FLEXIBILIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

NATUREZA ALIMENTAR das VERBAS.1.

O crédito oriundo de decisão judicial que condenou o agravado a pagar indenização por danos materiais (pensão) de caráter alimentar aos agravantes enquadra-se na exceção do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido." (Acórdão n.619627, 20120020138314AGI, Relator: CESAR LABOISSIERE LOYOLA 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/09/2012, Publicado no DJE: 25/09/2012.

Pág.: 82) Importante frisar que a regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do novo CPC tem por função preservar a dignidade humana (CF, art. 1º, inc.

III), mas não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade patrimonial assumida pelo executado, mesmo porque a verba exequenda também possui natureza alimentar.

Não se pode olvidar, entretanto, a necessidade de garantir à parte devedora condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes e a penhora do percentual ora em comento sobre os rendimentos líquidos não tem o potencial de inviabilizar, em tese, a permanência do mínimo existencial e de um padrão de vida condigno.

Dessa forma, DEFIRO EM PARTE o pedido e entendo razoável a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a subsistência digna da parte devedora.

Fica desde já ciente a parte credora que os descontos em tela equivalerão ao parcelamento da dívida apresentado na planilha de cálculos, sem novas atualizações, em condições mais favoráveis, ou menos gravosas ao devedor, garantindo ao mesmo tempo as condições de sua sobrevivência e dignidade financeira, bem como o adimplemento do débito à parte exequente.

Oficie-se ao órgão pagador (id 246945479 e seguintes) determinando o bloqueio mensal do percentual em questão sobre os proventos da parte executada ANDRÉ LUCAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, a incidir depois dos descontos compulsórios alusivos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária, bem como de eventuais pensões alimentícias ou empréstimos consignados, respeitada a sua margem consignável e até o pagamento total da dívida, cujo montante perfaz a quantia de R$ 28.991,64, atualizado até 25/08/2025, conforme planilha de id 247349185.

Os valores bloqueados deverão ser transferidos para este Juízo, em conta vinculada a estes autos.

Advirto que a resposta deverá ser, preferencialmente, via e-mail ([email protected]).

Atribuo a esta decisão força de ofício para tal finalidade.

Encaminhe-se, preferencialmente, pela via eletrônica.

Intime-se a parte exequente para mera ciência.

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por E-carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado
15/09/2025 09:22

Deferido em parte o pedido de ADC COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
29/08/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
25/08/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/08/2025 15:56

Juntada de comunicação
08/08/2025 17:15

Juntada de comunicação
08/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:56

Expedição de Ofício.
01/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 18:15

Recebidos os autos
30/07/2025 18:15

Deferido em parte o pedido de ADC COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
24/07/2025 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
05/07/2025 12:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2025 19:44

Juntada de Certidão
04/07/2025 19:44

Juntada de Alvará de levantamento
30/06/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 19:20

Recebidos os autos
27/06/2025 19:20

Expedido alvará de levantamento
19/06/2025 03:10

Decorrido prazo de A REPUBLICA ENTRETENIMENTO LTDA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 03:10

Decorrido prazo de ANDRE LUCAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA em 18/06/2025 23:59.
17/06/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
05/06/2025 03:10

Decorrido prazo de ADC COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/06/2025 16:19

Juntada de Certidão
28/05/2025 02:28

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 18:00

Recebidos os autos
23/05/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2025 22:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/05/2025 00:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/04/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 19:05

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
28/03/2025 23:51

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
24/03/2025 20:22

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
17/03/2025 20:29

Juntada de Certidão
28/02/2025 18:07

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
28/02/2025 02:40

Decorrido prazo de ADC COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA em 27/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:41

Decorrido prazo de ADC COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 19:24

Recebidos os autos
10/02/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 19:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/02/2025 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
30/01/2025 11:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/01/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:12

Decorrido prazo de ADC COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 20:57

Recebidos os autos
22/01/2025 20:57

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 20:57

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/01/2025 10:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/01/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 23:08

Recebidos os autos
30/12/2024 23:08

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 23:08

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/12/2024 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/12/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/12/2024 14:21

Juntada de comunicações
29/11/2024 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 15:45

Expedição de Carta.
29/11/2024 15:40

Juntada de comunicação
18/10/2024 12:49

Juntada de Certidão
18/10/2024 12:24

Juntada de comunicação
17/10/2024 09:51

Expedição de Certidão.
16/10/2024 18:13

Expedição de Ofício.
05/10/2024 21:16

Recebidos os autos
05/10/2024 21:16

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/09/2024 10:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/09/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ADC COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA em 16/09/2024 23:59.
06/09/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 18:41

Recebidos os autos
28/08/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:41

Deferido em parte o pedido de ADC COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
26/08/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
31/07/2024 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 15:12

Recebidos os autos
15/07/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
05/07/2024 12:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
01/07/2024 13:14

Recebidos os autos
01/07/2024 13:14

Juntada de Petição de certidão
05/04/2024 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/04/2024 12:40

Juntada de Certidão
02/04/2024 13:56

Expedição de Certidão.
26/03/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 04:12

Decorrido prazo de LEONARDO DE ALMEIDA MUNIZ em 25/03/2024 23:59.
11/03/2024 16:38

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:13

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/02/2024 03:33

Decorrido prazo de ANDRE LUCAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:05

Decorrido prazo de A REPUBLICA ENTRETENIMENTO LTDA em 26/02/2024 23:59.
19/02/2024 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 11:45

Expedição de Carta.
09/02/2024 02:38

Publicado Certidão em 09/02/2024.
08/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes(TJDFT), SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 3, 1º andar, BRASÍLIA/DF, CEP 70610-906 Órgão Julgador: 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0737619-39.2019.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADC COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA EXECUTADO: A REPUBLICA ENTRETENIMENTO LTDA, LEONARDO DE ALMEIDA MUNIZ, ANDRE LUCAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA CERTIDÃO Por força do disposto no artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, intime-se o(a) recorrido(a) EXECUTADO: A REPUBLICA ENTRETENIMENTO LTDA, LEONARDO DE ALMEIDA MUNIZ, ANDRE LUCAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e com assistência de advogado.

Vindo a manifestação ou transcorrido o prazo, remeta-se o feito às Colendas Turmas Recursais (artigo 1.010, § 3º, NCPC).

BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2024 19:09:58.
06/02/2024 19:10

Expedição de Certidão.
06/02/2024 04:21

Decorrido prazo de LEONARDO DE ALMEIDA MUNIZ em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:11

Decorrido prazo de A REPUBLICA ENTRETENIMENTO LTDA em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 21:42

Juntada de Petição de recurso inominado
31/01/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:11

Publicado Sentença em 22/01/2024.
16/01/2024 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
11/01/2024 19:31

Recebidos os autos
11/01/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 19:31

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/01/2024 00:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
03/12/2023 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/11/2023 17:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/11/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 16:44

Recebidos os autos
14/11/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:44

Embargos de declaração não acolhidos
27/10/2023 14:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/10/2023 19:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
25/10/2023 19:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/10/2023 19:57

Recebidos os autos
18/10/2023 03:33

Decorrido prazo de ADC COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA em 17/10/2023 23:59.
04/10/2023 21:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
03/10/2023 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/10/2023 16:58

Juntada de Certidão
03/10/2023 16:50

Expedição de Certidão.
02/10/2023 20:20

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2023 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2023 02:24

Publicado Despacho em 25/09/2023.
22/09/2023 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
20/09/2023 17:25

Recebidos os autos
20/09/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 16:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
16/09/2023 10:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/09/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:33

Publicado Despacho em 15/09/2023.
14/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
12/09/2023 17:17

Recebidos os autos
12/09/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2023 16:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
03/09/2023 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/09/2023 16:54

Recebidos os autos
03/09/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
30/08/2023 01:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/08/2023 08:24

Decorrido prazo de ADC COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA em 24/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:30

Decorrido prazo de ADC COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:05

Decorrido prazo de A REPUBLICA ENTRETENIMENTO LTDA em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:03

Decorrido prazo de LEONARDO DE ALMEIDA MUNIZ em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:40

Publicado Despacho em 09/08/2023.
09/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 20:15

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 13:24

Recebidos os autos
07/08/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
03/08/2023 01:19

Decorrido prazo de TOCA DO COELHO BAR LTDA em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
01/08/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 18:51

Recebidos os autos
31/07/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2023 14:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
27/07/2023 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/07/2023 14:07

Juntada de Certidão
25/07/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 01:36

Decorrido prazo de ADC COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA em 13/07/2023 23:59.
12/07/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 13:42

Recebidos os autos
06/07/2023 13:42

Indeferido o pedido de ADC COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
05/07/2023 22:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
04/07/2023 18:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2023 01:51

Decorrido prazo de ADC COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA em 03/07/2023 23:59.
30/06/2023 19:05

Recebidos os autos
30/06/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 15:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
30/06/2023 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/06/2023 14:57

Expedição de Mandado.
28/06/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 14:58

Recebidos os autos
26/06/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 14:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
21/06/2023 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/06/2023 01:50

Publicado Despacho em 21/06/2023.
21/06/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 22:17

Recebidos os autos
15/06/2023 22:17

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 22:17

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
05/06/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:36

Publicado Despacho em 30/05/2023.
30/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/05/2023 13:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/05/2023 12:39

Recebidos os autos
26/05/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2023 01:25

Decorrido prazo de ADC ASSESSORIA E CONTABILIDADE LTDA - ME em 28/04/2023 23:59.
28/04/2023 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
27/04/2023 19:03

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/04/2023 20:29

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/04/2023 14:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/04/2023 00:26

Publicado Decisão em 31/03/2023.
01/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
31/03/2023 15:16

Transitado em Julgado em 29/09/2022
29/03/2023 16:55

Recebidos os autos
29/03/2023 16:55

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
21/03/2023 01:11

Decorrido prazo de ADC ASSESSORIA E CONTABILIDADE LTDA - ME em 20/03/2023 23:59.
13/03/2023 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
27/02/2023 04:00

Publicado Despacho em 27/02/2023.
24/02/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
21/02/2023 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/02/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 16:04

Recebidos os autos
17/02/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
31/01/2023 03:53

Decorrido prazo de ADC ASSESSORIA E CONTABILIDADE LTDA - ME em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:22

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
23/01/2023 13:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/01/2023 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/01/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
07/01/2023 20:58

Recebidos os autos
07/01/2023 20:58

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
02/12/2022 08:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/12/2022 08:27

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/11/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 11:29

Recebidos os autos
09/11/2022 11:29

Decisão interlocutória - deferimento
04/11/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 15:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/09/2022 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
29/09/2022 00:29

Decorrido prazo de LEONARDO DE ALMEIDA MUNIZ em 28/09/2022 23:59:59.
29/09/2022 00:29

Decorrido prazo de ADC ASSESSORIA E CONTABILIDADE LTDA - ME em 28/09/2022 23:59:59.
24/09/2022 00:17

Decorrido prazo de A REPUBLICA ENTRETENIMENTO LTDA em 23/09/2022 23:59:59.
19/09/2022 20:25

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 09:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/09/2022 00:36

Publicado Sentença em 14/09/2022.
13/09/2022 08:17

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
09/09/2022 15:36

Recebidos os autos
09/09/2022 15:36

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
11/07/2022 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
08/07/2022 09:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/07/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 13:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/07/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:55

Publicado Decisão em 06/07/2022.
06/07/2022 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
23/06/2022 13:25

Recebidos os autos
23/06/2022 13:25

Indeferido o pedido de ADC ASSESSORIA E CONTABILIDADE LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
03/05/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 23:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
02/05/2022 19:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
02/05/2022 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 11:45

Expedição de Certidão.
12/04/2022 00:31

Publicado Despacho em 12/04/2022.
12/04/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
08/04/2022 15:38

Recebidos os autos
08/04/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 15:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
22/03/2022 18:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/03/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/03/2022 13:48

Expedição de Certidão.
08/03/2022 17:42

Expedição de Ofício.
07/03/2022 00:46

Publicado Despacho em 07/03/2022.
07/03/2022 00:46

Publicado Despacho em 07/03/2022.
07/03/2022 00:46

Publicado Despacho em 07/03/2022.
07/03/2022 00:46

Publicado Despacho em 07/03/2022.
04/03/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 21:56

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 08:15

Juntada de Petição de petição
02/03/2022 21:29

Recebidos os autos
02/03/2022 21:29

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 16:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
24/02/2022 00:21

Publicado Despacho em 24/02/2022.
23/02/2022 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/02/2022 14:27

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/02/2022 14:25

Expedição de Mandado.
23/02/2022 08:46

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
21/02/2022 18:10

Recebidos os autos
21/02/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 16:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/02/2022 18:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
15/02/2022 19:39

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/02/2022 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2022 00:18

Decorrido prazo de LEONARDO DE ALMEIDA MUNIZ em 11/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:21

Decorrido prazo de ADC ASSESSORIA E CONTABILIDADE LTDA - ME em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:21

Decorrido prazo de A REPUBLICA ENTRETENIMENTO LTDA em 10/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:16

Publicado Decisão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:16

Publicado Decisão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:16

Publicado Decisão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:16

Publicado Decisão em 21/01/2022.
20/12/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
20/12/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
17/12/2021 14:32

Recebidos os autos
17/12/2021 14:32

Decisão interlocutória - recebido
17/12/2021 13:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
17/12/2021 00:22

Decorrido prazo de ADC ASSESSORIA E CONTABILIDADE LTDA - ME em 16/12/2021 23:59:59.
17/12/2021 00:22

Decorrido prazo de LEONARDO DE ALMEIDA MUNIZ em 16/12/2021 23:59:59.
16/12/2021 21:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/12/2021 00:24

Decorrido prazo de A REPUBLICA ENTRETENIMENTO LTDA em 14/12/2021 23:59:59.
09/12/2021 00:26

Publicado Despacho em 09/12/2021.
09/12/2021 00:26

Publicado Despacho em 09/12/2021.
09/12/2021 00:26

Publicado Despacho em 09/12/2021.
09/12/2021 00:26

Publicado Despacho em 09/12/2021.
08/12/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 18:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/12/2021 13:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/12/2021 17:19

Recebidos os autos
03/12/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 15:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
02/12/2021 00:29

Decorrido prazo de ADC ASSESSORIA E CONTABILIDADE LTDA - ME em 01/12/2021 23:59:59.
26/11/2021 10:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/11/2021 16:00

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
24/11/2021 00:23

Publicado Decisão em 24/11/2021.
24/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
24/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
24/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
22/11/2021 19:51

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 13:07

Recebidos os autos
22/11/2021 13:07

Decisão interlocutória - deferimento em parte
21/11/2021 08:01

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 18:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
19/11/2021 11:30

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:45

Decorrido prazo de ADC ASSESSORIA E CONTABILIDADE LTDA - ME em 18/11/2021 23:59:59.
18/11/2021 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/11/2021 15:27

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 00:22

Publicado Despacho em 11/11/2021.
11/11/2021 00:22

Publicado Despacho em 11/11/2021.
11/11/2021 00:22

Publicado Despacho em 11/11/2021.
10/11/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
10/11/2021 02:25

Publicado Despacho em 10/11/2021.
10/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
10/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
08/11/2021 18:55

Recebidos os autos
08/11/2021 18:55

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 18:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
08/11/2021 09:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/11/2021 09:10

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 00:25

Decorrido prazo de A REPUBLICA ENTRETENIMENTO LTDA em 05/11/2021 23:59:59.
06/11/2021 00:25

Decorrido prazo de ADC ASSESSORIA E CONTABILIDADE LTDA - ME em 05/11/2021 23:59:59.
06/11/2021 00:25

Decorrido prazo de LEONARDO DE ALMEIDA MUNIZ em 05/11/2021 23:59:59.
05/11/2021 17:29

Recebidos os autos
05/11/2021 17:29

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 16:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
04/11/2021 17:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/11/2021 19:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/10/2021 19:02

Juntada de Petição de agravo interno
11/10/2021 02:32

Publicado Decisão em 11/10/2021.
11/10/2021 02:32

Publicado Decisão em 11/10/2021.
09/10/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
09/10/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
09/10/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 12:58

Recebidos os autos
07/10/2021 12:58

Decisão interlocutória - indeferimento
04/10/2021 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
30/09/2021 21:46

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
30/09/2021 02:34

Decorrido prazo de A REPUBLICA ENTRETENIMENTO LTDA em 29/09/2021 23:59:59.
30/09/2021 02:34

Decorrido prazo de LEONARDO DE ALMEIDA MUNIZ em 29/09/2021 23:59:59.
29/09/2021 18:46

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 18:24

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 02:31

Publicado Despacho em 22/09/2021.
21/09/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
17/09/2021 13:58

Recebidos os autos
17/09/2021 13:58

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 12:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
12/09/2021 22:31

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
10/09/2021 02:58

Decorrido prazo de A REPUBLICA ENTRETENIMENTO LTDA em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:58

Decorrido prazo de LEONARDO DE ALMEIDA MUNIZ em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:58

Decorrido prazo de ADC ASSESSORIA E CONTABILIDADE LTDA - ME em 09/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 22:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/08/2021 02:34

Publicado Despacho em 30/08/2021.
30/08/2021 02:34

Publicado Despacho em 30/08/2021.
30/08/2021 02:34

Publicado Despacho em 30/08/2021.
27/08/2021 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
25/08/2021 18:07

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 17:10

Recebidos os autos
25/08/2021 17:09

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 09:50

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 18:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
20/07/2021 22:22

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
20/07/2021 14:36

Decorrido prazo de ADC ASSESSORIA E CONTABILIDADE LTDA - ME em 19/07/2021 23:59:59.
12/07/2021 02:36

Publicado Decisão em 12/07/2021.
12/07/2021 02:36

Publicado Decisão em 12/07/2021.
09/07/2021 10:35

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
07/07/2021 18:59

Recebidos os autos
07/07/2021 18:59

Decisão interlocutória - indeferimento
07/07/2021 16:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
06/07/2021 06:52

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
06/07/2021 02:49

Publicado Decisão em 06/07/2021.
06/07/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
05/07/2021 12:04

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 20:01

Recebidos os autos
01/07/2021 20:01

Decisão interlocutória - indeferimento
01/07/2021 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
26/06/2021 08:11

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
23/06/2021 02:36

Decorrido prazo de LEONARDO DE ALMEIDA MUNIZ em 22/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 13:19

Juntada de ar - aviso de recebimento
15/06/2021 02:35

Publicado Despacho em 15/06/2021.
14/06/2021 19:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2021 19:32

Expedição de Carta.
14/06/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
11/06/2021 09:41

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 16:43

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 21:03

Recebidos os autos
09/06/2021 21:03

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 16:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
08/06/2021 20:05

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
08/06/2021 02:59

Decorrido prazo de LEONARDO DE ALMEIDA MUNIZ em 07/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 12:51

Juntada de ar - aviso de recebimento
04/06/2021 02:33

Decorrido prazo de ANDRE LUCAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA em 02/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 02:33

Decorrido prazo de A REPUBLICA ENTRETENIMENTO LTDA em 02/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 02:33

Decorrido prazo de ADC ASSESSORIA E CONTABILIDADE LTDA - ME em 02/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 02:33

Decorrido prazo de A REPUBLICA ENTRETENIMENTO LTDA em 02/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 16:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/05/2021 13:53

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 02:32

Publicado Despacho em 26/05/2021.
26/05/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
26/05/2021 02:31

Publicado Despacho em 26/05/2021.
25/05/2021 14:23

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
24/05/2021 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2021 16:53

Expedição de Carta.
24/05/2021 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2021 16:52

Expedição de Carta.
24/05/2021 15:25

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 17:31

Recebidos os autos
21/05/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 17:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
06/05/2021 16:04

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
06/05/2021 14:17

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 02:40

Decorrido prazo de ANDRE LUCAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA em 05/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 02:40

Decorrido prazo de LEONARDO DE ALMEIDA MUNIZ em 05/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 13:25

Juntada de ar - aviso de recebimento
29/04/2021 13:23

Juntada de ar - aviso de recebimento
29/04/2021 02:38

Decorrido prazo de A REPUBLICA ENTRETENIMENTO LTDA em 28/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2021 12:06

Expedição de Carta.
17/04/2021 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2021 14:42

Expedição de Carta.
06/04/2021 03:03

Publicado Certidão em 06/04/2021.
05/04/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
30/03/2021 17:37

Expedição de Certidão.
30/03/2021 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2021 17:12

Expedição de Carta.
30/03/2021 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2021 17:12

Expedição de Carta.
29/03/2021 17:43

Expedição de Certidão.
29/03/2021 15:04

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 02:28

Publicado Decisão em 24/03/2021.
23/03/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
23/03/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
20/03/2021 07:22

Recebidos os autos
20/03/2021 07:22

Decisão interlocutória - deferimento
20/03/2021 02:27

Decorrido prazo de ANDRE LUCAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA em 19/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 02:53

Decorrido prazo de ANDRE LUCAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA em 15/03/2021 23:59:59.
15/03/2021 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
11/03/2021 17:04

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
11/03/2021 13:35

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 01:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2021 02:28

Publicado Despacho em 03/03/2021.
03/03/2021 02:28

Publicado Despacho em 03/03/2021.
02/03/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
27/02/2021 17:11

Recebidos os autos
27/02/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 18:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
26/02/2021 15:58

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
19/02/2021 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2021 14:18

Expedição de Mandado.
04/02/2021 14:11

Expedição de Mandado.
03/02/2021 17:32

Recebidos os autos
03/02/2021 17:32

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 02:33

Publicado Despacho em 02/02/2021.
02/02/2021 14:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
01/02/2021 19:15

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
01/02/2021 13:37

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 11:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021
29/01/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
29/01/2021 02:25

Publicado Despacho em 29/01/2021.
29/01/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
28/01/2021 21:17

Recebidos os autos
28/01/2021 21:17

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 20:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
27/01/2021 15:22

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
27/01/2021 14:52

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 13:43

Recebidos os autos
27/01/2021 13:43

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 02:33

Decorrido prazo de LEONARDO DE ALMEIDA MUNIZ em 26/01/2021 23:59:59.
26/01/2021 15:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
06/01/2021 13:17

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
05/01/2021 10:08

Juntada de Petição de petição
21/12/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2020
19/12/2020 02:26

Decorrido prazo de ADC ASSESSORIA E CONTABILIDADE LTDA - ME em 18/12/2020 23:59:59.
17/12/2020 21:46

Recebidos os autos
17/12/2020 21:46

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 19:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
16/12/2020 14:07

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
16/12/2020 03:02

Publicado Despacho em 16/12/2020.
16/12/2020 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020
15/12/2020 10:20

Juntada de Petição de petição
14/12/2020 13:45

Recebidos os autos
14/12/2020 13:45

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 17:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
07/12/2020 18:39

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
07/12/2020 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2020 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2020 03:50

Publicado Despacho em 30/11/2020.
27/11/2020 03:02

Decorrido prazo de ADC ASSESSORIA E CONTABILIDADE LTDA - ME em 26/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
26/11/2020 17:32

Expedição de Mandado.
26/11/2020 17:28

Expedição de Mandado.
25/11/2020 17:15

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
25/11/2020 17:01

Recebidos os autos
25/11/2020 17:01

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 03:56

Publicado Despacho em 24/11/2020.
23/11/2020 18:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
23/11/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020
22/11/2020 15:37

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
20/11/2020 15:23

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 20:29

Recebidos os autos
19/11/2020 20:29

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 17:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
18/11/2020 14:23

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
18/11/2020 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2020 07:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2020 02:44

Decorrido prazo de A REPUBLICA ENTRETENIMENTO LTDA em 04/11/2020 23:59:59.
28/10/2020 02:32

Decorrido prazo de A REPUBLICA ENTRETENIMENTO LTDA em 27/10/2020 23:59:59.
19/10/2020 02:35

Publicado Despacho em 19/10/2020.
18/10/2020 08:14

Expedição de Outros documentos.
17/10/2020 02:31

Decorrido prazo de ADC ASSESSORIA E CONTABILIDADE LTDA - ME em 16/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020
16/10/2020 19:41

Expedição de Mandado.
16/10/2020 19:35

Expedição de Mandado.
15/10/2020 14:00

Recebidos os autos
15/10/2020 14:00

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 10:30

Publicado Despacho em 14/10/2020.
14/10/2020 10:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
13/10/2020 17:09

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
13/10/2020 13:32

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2020 16:29

Recebidos os autos
08/10/2020 16:29

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 14:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
06/10/2020 15:25

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
05/10/2020 16:35

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 02:31

Publicado Despacho em 01/10/2020.
30/09/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 20:39

Recebidos os autos
28/09/2020 20:39

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 14:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
25/09/2020 22:26

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
25/09/2020 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2020 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2020 02:23

Decorrido prazo de ADC ASSESSORIA E CONTABILIDADE LTDA - ME em 27/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 14:23

Expedição de Mandado.
26/05/2020 14:18

Expedição de Mandado.
25/05/2020 12:47

Recebidos os autos
25/05/2020 12:47

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 19:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
22/05/2020 14:04

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
20/05/2020 02:17

Publicado Despacho em 20/05/2020.
19/05/2020 15:01

Juntada de Petição de petição
19/05/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2020 21:34

Recebidos os autos
15/05/2020 21:34

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 16:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
12/05/2020 13:53

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
12/05/2020 02:24

Publicado Decisão em 12/05/2020.
11/05/2020 11:30

Juntada de Petição de petição
11/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2020 10:13

Publicado Decisão em 08/05/2020.
08/05/2020 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 14:53

Recebidos os autos
06/05/2020 14:52

Decisão interlocutória - deferimento
05/05/2020 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
04/05/2020 02:58

Publicado Despacho em 04/05/2020.
30/04/2020 11:56

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/03/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2020 20:31

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
23/03/2020 14:47

Juntada de Petição de petição
16/03/2020 15:45

Recebidos os autos
16/03/2020 15:45

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 10:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
13/03/2020 16:33

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
13/03/2020 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2020 14:04

Expedição de Mandado.
28/02/2020 17:33

Juntada de ar - aviso de recebimento
09/02/2020 17:06

Decorrido prazo de A REPUBLICA ENTRETENIMENTO LTDA em 04/02/2020 23:59:59.
06/02/2020 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2020 16:17

Expedição de Carta.
06/02/2020 16:06

Transitado em Julgado em 04/02/2020
06/02/2020 13:05

Juntada de Petição de petição
05/02/2020 23:34

Decorrido prazo de ADC ASSESSORIA E CONTABILIDADE LTDA - ME em 03/02/2020 23:59:59.
23/01/2020 20:55

Publicado Sentença em 21/01/2020.
17/01/2020 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2020 14:58

Recebidos os autos
15/01/2020 14:58

Julgado procedente o pedido
27/12/2019 18:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
27/12/2019 18:26

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
04/12/2019 17:21

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-JEC-BSB para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (outros motivos)
04/12/2019 17:20

Audiência Conciliação realizada - 03/12/2019 13:00
25/11/2019 14:32

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/11/2019 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2019 15:24

Juntada de Certidão
08/11/2019 12:37

Juntada de Certidão
31/10/2019 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2019 04:13

Publicado Certidão em 31/10/2019.
30/10/2019 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2019 18:19

Audiência conciliação designada - 03/12/2019 13:00
14/10/2019 21:42

Remetidos os Autos da(o) 5º Juizado Especial Cível de Brasília para CEJUSC-JEC-BSB - (outros motivos)
11/10/2019 16:13

Recebidos os autos
11/10/2019 16:13

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2019 16:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
10/10/2019 16:40

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
03/10/2019 16:20

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/10/2019 17:47

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-JEC-BSB para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (outros motivos)
02/10/2019 15:41

Recebidos os autos
02/10/2019 15:41

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 17:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
01/10/2019 17:26

Juntada de ar - aviso de recebimento
01/10/2019 17:21

Audiência Conciliação realizada - 01/10/2019 16:20
01/10/2019 14:48

Juntada de Petição de petição
27/09/2019 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2019 16:27

Juntada de Petição de petição
24/09/2019 15:17

Juntada de Certidão
23/09/2019 15:05

Juntada de Certidão
20/09/2019 19:46

Decorrido prazo de A REPUBLICA ENTRETENIMENTO LTDA em 17/09/2019 23:59:59.
11/09/2019 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2019 22:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2019 19:14

Recebidos os autos
03/09/2019 19:14

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
02/09/2019 13:46

Juntada de Petição de petição
28/08/2019 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2019 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2019 17:17

Juntada de ar - aviso de recebimento
09/08/2019 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2019 14:45

Audiência conciliação designada - 01/10/2019 16:20
08/08/2019 14:44

Remetidos os Autos da(o) 5º Juizado Especial Cível de Brasília para CEJUSC-JEC-BSB - (outros motivos)
08/08/2019 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2019

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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