18/07/2025 14:50

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 03:20

Decorrido prazo de MATHEUS KALIL DE SANTANA ROCHA em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:41

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 15:41

Expedição de Certidão.
08/07/2025 06:00

Recebidos os autos
22/04/2025 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/04/2025 14:00

Juntada de Petição de contestação
13/04/2025 11:04

Juntada de Certidão
28/03/2025 15:34

Juntada de Petição de recurso inominado
28/03/2025 03:09

Decorrido prazo de MATHEUS KALIL DE SANTANA ROCHA em 27/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:55

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 15:59

Recebidos os autos
19/03/2025 15:59

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
14/03/2025 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
13/03/2025 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 22:52

Recebidos os autos
10/03/2025 22:52

Outras decisões
28/02/2025 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
27/02/2025 13:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/02/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 13:25

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/02/2025 12:00

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:38

Recebidos os autos
13/02/2025 09:38

Outras decisões
12/02/2025 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
11/02/2025 11:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
10/02/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:45

Publicado Certidão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 16:43

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 13:41

Expedição de Mandado.
18/12/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0738020-96.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MATHEUS KALIL DE SANTANA ROCHA EXECUTADO: CRISTIANE MORLE DE PAULA MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação para seu fiel cumprimento no endereço de ID 219759687.

Na ocasião, deverá o Oficial de Justiça penhorar os bens encontrados no local, até perfazer o valor do débito exequendo.

Intime-se a parte exequente, para no prazo de 5 dias, apresentar planilha atualizada do débito, e informar se tem interesse em exercer o encargo de fiel depositário dos bens penhorados, o que fica deferido, desde já.

Em caso positivo, deverá estabelecer contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência para fornecer os meios de cumprimento do mandado.

Havendo recusa do credor, caberá ao próprio devedor exercer o encargo de fiel depositário.

Efetuada a penhora, aguarde-se o prazo de 10 dias para eventual impugnação da parte executada.

Em eventual impugnação, a parte devedora já deverá se manifestar sobre a avaliação dos bens penhorados.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
11/12/2024 22:43

Recebidos os autos
11/12/2024 22:43

Outras decisões
05/12/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/12/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 13:48

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:47

Expedição de Certidão.
25/11/2024 18:29

Recebidos os autos
25/11/2024 18:29

Outras decisões
25/11/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
22/11/2024 13:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
22/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
21/11/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 14:48

Recebidos os autos
19/11/2024 14:48

Outras decisões
18/11/2024 18:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
14/11/2024 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
12/11/2024 10:44

Recebidos os autos
12/11/2024 10:44

Outras decisões
04/11/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/11/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/10/2024 20:34

Juntada de Certidão
28/10/2024 20:34

Juntada de Alvará de levantamento
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de CRISTIANE MORLE DE PAULA MATOS em 18/10/2024 23:59.
30/09/2024 12:01

Juntada de Certidão
16/09/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0738020-96.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MATHEUS KALIL DE SANTANA ROCHA EXECUTADO: CRISTIANE MORLE DE PAULA MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Procedi a consulta de bens do(s) devedor(es) via Sistema Sisbajud (modalidade "teimosinha"), conforme espelho(s) anexo(s), tendo restado frutífera de forma parcial, com o ativo bloqueado sido transferido para conta judicial junto ao Banco de Brasília S/A - BRB, agência 0155.

Intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de reforço de penhora que sejam de propriedade da parte devedora, bem como a localização dos mesmos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Registro que eventual nova pesquisa via sisbajud, seja simples ou na modalidade "teimosinha", apenas será deferia no prazo mínimo de seis meses após a presente pesquisa, com base nos Princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95.

Transcorrido o prazo sem indicação de bens para garantia integral do Juízo, intime-se o(s) devedor(es) da penhora parcial para que, querendo, oponha embargos no prazo de 15 (quinze) dias.

Não opostos os embargos, autorizo o levantamento do pagamento parcial em favor da parte credora, que deverá indicar os seus dados bancários para transferência, caso ainda não tenha indicado.

Preclusa a indicação de novos bens passíveis de reforço de penhora, venham os autos conclusos para arquivamento do feito com base no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (datado e assinado eletronicamente)
09/09/2024 21:46

Recebidos os autos
09/09/2024 21:46

Outras decisões
09/09/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
20/08/2024 14:05

Decorrido prazo de MATHEUS KALIL DE SANTANA ROCHA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:57

Decorrido prazo de MATHEUS KALIL DE SANTANA ROCHA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:45

Decorrido prazo de MATHEUS KALIL DE SANTANA ROCHA em 16/08/2024 23:59.
13/08/2024 16:28

Juntada de Certidão
13/08/2024 11:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
12/08/2024 21:44

Recebidos os autos
12/08/2024 21:44

Outras decisões
09/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 09/08/2024.
08/08/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
08/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
07/08/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 19:10

Recebidos os autos
06/08/2024 19:10

Outras decisões
01/08/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
31/07/2024 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2024 02:30

Decorrido prazo de CRISTIANE MORLE DE PAULA MATOS em 30/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:24

Decorrido prazo de MATHEUS KALIL DE SANTANA ROCHA em 25/07/2024 23:59.
23/07/2024 16:10

Juntada de Certidão
18/07/2024 03:03

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB F 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0738020-96.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MATHEUS KALIL DE SANTANA ROCHA EXECUTADO: CRISTIANE MORLE DE PAULA MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a ré para que tome ciência da petição id. 202890464, e se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
15/07/2024 20:04

Recebidos os autos
15/07/2024 20:04

Outras decisões
09/07/2024 05:21

Decorrido prazo de CRISTIANE MORLE DE PAULA MATOS em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/07/2024 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
03/07/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 17:01

Juntada de Certidão
07/06/2024 12:33

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/06/2024 04:44

Processo Desarquivado
06/06/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 16:51

Expedição de Certidão.
05/04/2024 17:14

Recebidos os autos
05/04/2024 17:14

Determinado o arquivamento
04/04/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/04/2024 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/04/2024 13:14

Juntada de Certidão
20/03/2024 03:47

Decorrido prazo de MATHEUS KALIL DE SANTANA ROCHA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:45

Decorrido prazo de CRISTIANE MORLE DE PAULA MATOS em 19/03/2024 23:59.
18/03/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 03:10

Publicado Certidão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 13:04

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:37

Recebidos os autos
07/12/2023 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/12/2023 14:10

Expedição de Certidão.
03/12/2023 19:34

Recebidos os autos
03/12/2023 19:34

Outras decisões
30/11/2023 12:53

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2023 04:09

Decorrido prazo de MATHEUS KALIL DE SANTANA ROCHA em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 16:43

Juntada de Petição de recurso inominado
22/11/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
22/11/2023 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
09/11/2023 02:42

Publicado Sentença em 09/11/2023.
09/11/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 11:49

Recebidos os autos
07/11/2023 11:49

Julgado procedente em parte do pedido
03/11/2023 16:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
03/11/2023 12:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/10/2023 11:34

Juntada de Petição de impugnação
27/10/2023 03:49

Decorrido prazo de CRISTIANE MORLE DE PAULA MATOS em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:49

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 26/10/2023 23:59.
17/10/2023 15:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/10/2023 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
17/10/2023 15:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2023 03:10

Publicado Intimação em 17/10/2023.
16/10/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 12:13

Juntada de intimação
11/10/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 21:37

Juntada de Certidão
10/10/2023 21:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2023 21:36

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/09/2023 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:50

Publicado Certidão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 05:13

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/08/2023 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 17:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2023 13:23

Expedição de Certidão.
29/08/2023 13:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2023 17:49

Juntada de Petição de contestação
30/07/2023 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/07/2023 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/07/2023 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 09:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2023 09:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/07/2023 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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