25/09/2024 13:38

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 13:35

Juntada de Certidão
06/07/2024 04:20

Decorrido prazo de JAMES QUINTAO DE OLIVEIRA em 05/07/2024 23:59.
14/06/2024 04:41

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 19:27

Juntada de Certidão
06/06/2024 13:58

Expedição de Alvará.
06/06/2024 13:56

Expedição de Alvará.
23/04/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:03

Publicado Certidão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0738106-25.2017.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: JAYBERE QUINTAO DE OLIVEIRA, JAMES QUINTAO DE OLIVEIRA, ROBERT QUINTAO DE OLIVEIRA, KLEBER QUINTAO DE OLIVEIRA INVENTARIADO(A): BERENICE CECILIA QUINTAO CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO e dou fé que o Demonstrativo do Cálculo das Custas Finais indicou que há valores a recolher.

De ordem da Dra.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, ficam intimados os requerentes a promoverem o pagamento das custas finais.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

A guia para pagamento das custas finais, se houver, deve ser emitida no site do e.

TJDFT (link: https://www.tjdft.jus.br/ > página principal > serviços > custas judiciais > guia custas judiciais > custas finais) pela parte interessada.

Comprovado o pagamento, encaminhem-se os autos para as diligências, conforme a r.

SENTENÇA de ID 186672659.

BRASÍLIA, DF, 18 de abril de 2024 17:16:49.

CRISTINA MARIA DE CASTRO Servidor Geral
18/04/2024 17:17

Juntada de Certidão
18/04/2024 17:06

Recebidos os autos
18/04/2024 17:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
16/04/2024 19:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/04/2024 19:46

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 03:46

Decorrido prazo de JAMES QUINTAO DE OLIVEIRA em 13/03/2024 23:59.
01/03/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:39

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0738106-25.2017.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: JAYBERE QUINTAO DE OLIVEIRA, JAMES QUINTAO DE OLIVEIRA, ROBERT QUINTAO DE OLIVEIRA, KLEBER QUINTAO DE OLIVEIRA INVENTARIADO(A): BERENICE CECILIA QUINTAO SENTENÇA Trata-se de sobrepartilha dos bens deixados por BERENICE CECILIA QUINTAO, óbito ocorrido em 13/09/2017, conforme certidão de ID. 11893391.

O feito tramita sob o rito do arrolamento sumário.

A autora da herança deixou os herdeiros necessários, os filhos: JAYBERE QUINTÃO DE OLIVEIRA, JAMES QUINTÃO DE OLIVEIRA, ROBERT QUINTÃO DE OLIVEIRA e KLEBER QUINTÃO DE OLIVEIRA.

JAMES QUINTÃO DE OLIVEIRA foi nomeado inventariante, independentemente da subscrição de termo, conforme decisão de ID.171040138.

O esboço de sobrepartilha foi apresentado na petição de ID. 177437132.

A Fazenda Pública se manifestou sobre a regularidade fiscal em em ID.184493112. É o relatório.

DECIDO.

Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades processuais, tampouco irregularidades a sanar, de forma que passo então ao exame do mérito.

De início, importante dizer que se trata de sucessão legítima.

A sobrepartilha na forma proposta comporta homologação, pois o esboço se encontra em consonância com as exigências legais, tendo ainda em conta que os autos foram devidamente instruídos com toda a documentação pertinente, sendo as partes capazes, não se olvidando, ainda, que não se transmite mais do que a falecida era titular É importante mencionar que, em se tratando de arrolamento sumário, levando-se em consideração a legislação processual de regência e os posicionamentos do c.

Superior Tribunal de Justiça e do e.

TJDFT, deixo de exigir a quitação de quaisquer tributos para prolação da sentença.

Vale dizer que não se retira a obrigatoriedade do pagamento dos tributos, o que o legislador fez foi apenas modificar a época do recolhimento.

A redação do dispositivo supramencionado mitigou a exigência do artigo 192 do Código Tributário Nacional.

Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a sobrepartilha dos bens deixados por BERENICE CECILIA QUINTAO, cujo esboço encontra-se acostado pelo ID. 177437132, ficando ressalvados eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública.

Consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do NCPC.

Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas, expeçam-se as diligências necessárias, independentemente da regularidade do recolhimento do ITCD e demais tributos incidentes, a teor do artigo 659, § 2º, do NCPC.

Advirto ao inventariante e demais herdeiros que deverão se dirigir à repartição fiscal (Secretaria de Economia) para recolhimento dos impostos devidos ou para obter sua isenção.

Após, se o caso, intime-se a Fazenda Pública do DF para verificar a regularidade dos impostos recolhidos e, se o caso, proceder ao lançamento administrativo do imposto de transmissão e/ou demais tributos faltantes, ciente que deverá efetuar sua cobrança, em caso de inadimplemento voluntário, por intermédio das vias cabíveis, e não nestes autos, eis que encerrada a jurisdição.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 16 de fevereiro de 2024.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juiz de Direito 8
19/02/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:42

Recebidos os autos
16/02/2024 18:42

em cooperação judiciária
05/02/2024 14:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
26/01/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 16:45

Recebidos os autos
12/01/2024 16:45

em cooperação judiciária
07/11/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
30/10/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 16:27

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:12

Juntada de Petição de termo circunstanciado
22/09/2023 13:47

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 11:24

Juntada de Certidão
19/09/2023 18:43

Expedição de Termo.
06/09/2023 12:28

Recebidos os autos
06/09/2023 12:28

Outras decisões
06/06/2023 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
31/05/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:56

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 14:19

Recebidos os autos
11/05/2023 14:19

Outras decisões
24/04/2023 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
27/03/2023 09:54

Recebidos os autos
06/07/2018 14:11

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
06/07/2018 14:09

Juntada de Certidão
06/07/2018 14:05

Juntada de Certidão
06/07/2018 12:51

Publicado Decisão em 06/07/2018.
06/07/2018 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2018 13:09

Recebidos os autos
04/07/2018 13:09

Decisão interlocutória - deferimento em parte
03/07/2018 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2018 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/06/2018 08:42

Juntada de Petição de petição
14/06/2018 02:53

Publicado Decisão em 14/06/2018.
13/06/2018 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2018 11:24

Recebidos os autos
11/06/2018 11:24

Decisão interlocutória - deferimento em parte
07/06/2018 10:03

Decorrido prazo de JAMES QUINTAO DE OLIVEIRA em 06/06/2018 23:59:59.
05/06/2018 14:33

Juntada de Petição de apelação
25/05/2018 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
24/05/2018 16:40

Juntada de Petição de petição
17/05/2018 10:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2018 23:59:59.
15/05/2018 04:16

Publicado Decisão em 15/05/2018.
14/05/2018 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/05/2018 09:20

Recebidos os autos
11/05/2018 09:20

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/05/2018 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/05/2018 14:07

Juntada de Petição de petição
20/04/2018 14:33

Expedição de Outros documentos.
20/04/2018 14:29

Decorrido prazo de JAYBERE QUINTAO DE OLIVEIRA - CPF: *57.***.*11-53 (REQUERENTE) em 18/04/2018.
20/04/2018 14:29

Juntada de Certidão
19/04/2018 20:09

Decorrido prazo de JAYBERE QUINTAO DE OLIVEIRA em 18/04/2018 23:59:59.
11/04/2018 03:30

Publicado Certidão em 11/04/2018.
10/04/2018 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2018 20:02

Juntada de Certidão
06/04/2018 16:36

Expedição de Alvará.
06/04/2018 16:36

Expedição de Alvará.
26/03/2018 21:07

Expedição de Certidão.
26/03/2018 21:07

Juntada de Certidão
26/03/2018 21:06

Recebidos os autos
26/03/2018 17:23

Remetidos os Autos da Contadoria ao 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
21/03/2018 18:23

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília para Contadoria - (em diligência)
21/03/2018 18:22

Transitado em Julgado em 20/03/2018
21/03/2018 18:22

Juntada de Certidão
21/03/2018 08:11

Decorrido prazo de JAMES QUINTAO DE OLIVEIRA em 20/03/2018 23:59:59.
27/02/2018 02:22

Publicado Sentença em 27/02/2018.
26/02/2018 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2018 10:45

Recebidos os autos
22/02/2018 10:45

Julgado procedente o pedido
19/02/2018 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/02/2018 11:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/02/2018 02:31

Publicado Decisão em 09/02/2018.
10/02/2018 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2018 09:43

Recebidos os autos
05/02/2018 09:43

Decisão interlocutória - indeferimento
24/01/2018 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
24/01/2018 08:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/01/2018 13:26

Publicado Decisão em 23/01/2018.
23/01/2018 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2018 10:46

Recebidos os autos
15/01/2018 10:46

Decisão interlocutória - indeferimento
02/01/2018 17:12

Conclusos para decisão para JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/12/2017 18:20

Juntada de Petição de petição
18/12/2017 03:08

Publicado Decisão em 18/12/2017.
15/12/2017 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2017 11:09

Recebidos os autos
13/12/2017 11:09

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/12/2017 15:59

Conclusos para decisão para JERRY ADRIANE TEIXEIRA
07/12/2017 13:58

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília - (em diligência)
07/12/2017 13:58

Juntada de Certidão
06/12/2017 19:06

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
06/12/2017 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2017

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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