25/02/2025 14:16

Baixa Definitiva
25/02/2025 14:15

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:15

Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025 14:14

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ANDREZZA FERREIRA BARBOSA MORESCO em 24/02/2025 23:59.
03/02/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/02/2025.
31/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 17:03

Expedição de Certidão.
29/01/2025 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 28/01/2025 23:59.
20/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
18/12/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:18

Conhecido o recurso de ANDREZZA FERREIRA BARBOSA MORESCO - CPF: *05.***.*91-72 (APELANTE) e não-provido
16/12/2024 09:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:54

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2024 13:51

Recebidos os autos
07/11/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
05/11/2024 23:46

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 18/10/2024 23:59.
16/10/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:49

Recebidos os autos
16/10/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 07:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
14/10/2024 07:38

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/10/2024 13:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/10/2024.
03/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

LEI N. 14.181/2021.

SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CARACTERIZADO.

SOMA DAS DÍVIDAS.

GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

DECRETO N. 11.567/23.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A Lei n. 14.181/2021 foi instituída para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e estabeleceu a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e de tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida. 2.

Para que seja instaurado o procedimento de repactuação das dívidas, deve estar evidenciada a situação de superendividamento do consumidor, com a impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu sem comprometer o mínimo para a sua sobrevivência. 3.

De acordo com o Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial do consumidor a renda mensal correspondente R$ 600,00 (seiscentos reais).

A apuração da situação de superendividamento deve ser obtida considerando-se a renda total mensal do consumidor em conjunto com as dívidas vencidas e vincendas dos meses correspondentes. 4.

Não demonstrada a situação de superendividamento constante do art. 54-A do CDC, é correto o processamento sob o procedimento comum. 5.

Recurso conhecido e não provido.
01/10/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:10

Conhecido o recurso de ANDREZZA FERREIRA BARBOSA MORESCO - CPF: *05.***.*91-72 (APELANTE) e não-provido
27/09/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2024 18:02

Recebidos os autos
21/03/2024 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
21/03/2024 15:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/03/2024 17:22

Recebidos os autos
19/03/2024 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/03/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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