13/02/2025 13:40

Baixa Definitiva
13/02/2025 13:39

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:10

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
13/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCIO LUCIO NUNES BASTOS em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NANCI TEREZINHA DE REZENDE em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:16

Decorrido prazo de GEORGE ANDRE DIAS DE CARVALHO em 12/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:19

Publicado Ementa em 22/01/2025.
21/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/12/2024 18:16

Conhecido o recurso de GEORGE ANDRE DIAS DE CARVALHO - CPF: *16.***.*79-37 (AGRAVANTE) e não-provido
17/12/2024 18:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/11/2024 12:13

Recebidos os autos
14/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCIO LUCIO NUNES BASTOS em 12/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:16

Decorrido prazo de GEORGE ANDRE DIAS DE CARVALHO em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
12/11/2024 19:24

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 14:34

Recebidos os autos
16/10/2024 14:34

Outras Decisões
15/10/2024 18:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
15/10/2024 18:54

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
15/10/2024 18:48

Juntada de Petição de agravo interno
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCIO LUCIO NUNES BASTOS em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0737917-37.2023.8.07.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GEORGE ANDRÉ DIAS DE CARVALHO APELADO: ESPÓLIO DE NANCI TEREZINHA DE REZENDE, MÁRCIO LUCIO NUNES BASTOS REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANO MACHADO RESENDE DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por GEORGE ANDRÉ DIAS DE CARVALHO contra a r. sentença exarada no ID 63293960, pela qual a d.

Magistrada de primeiro grau julgou procedente o pedido de habilitação formulado pelo ESPÓLIO DE NANCI TEREEZINHA DE RESENDE, representado por LUCIANO MACHADO RESENDE, nos autos do cumprimento de sentença proposto em desfavor do apelante e de MÁRCIO LÚCIO NUNES BASTOS.

Na mesma oportunidade, a d.

Magistrada sentenciante rejeitou as preliminares de inépcia da inicial, de ilegitimidade passiva ad causam e de falta de interesse processual arguidas pelo apelante, bem como decidiu outras questões incidentais suscitadas pelas partes.

No recurso de apelação interposto no ID 63294002, o executado GEORGE ANDRÉ DIAS DE CARVALHO insiste na tese de inépcia da inicial do cumprimento de sentença, por haver sido proposto após o falecimento da primitiva exequente.

Destaca que a habilitação do espólio nos autos não teria o condão de regularizar o polo ativo do cumprimento de sentença, porquanto o inventário já se encontrava encerrado e a propositura de sobrepartilha ocorreu após a determinação de regularização processual.

O apelante sustenta que, para efeitos de contagem do prazo para desocupação do imóvel, deve ser adotado, como termo inicial, o trânsito em julgado da sentença.

Aduz que, no período no qual o processo permaneceu suspenso aguardando a regularização do polo ativo, não deve incidir a multa pecuniária imposta para o caso de descumprimento da ordem de desocupação do imóvel.

Com base nesses argumentos, o apelante postula a extinção do cumprimento de sentença, sem resolução do mérito e, em caráter subsidiário, a reforma da sentença, para que o prazo para desocupação do imóvel seja computado somente após o trânsito em julgado da sentença e para que seja afastada a multa pecuniária no período de suspensão do processo para fins de regularização do polo ativo.

Comprovantes do recolhimento do preparo juntados aos autos sob os IDs 63294004 e 63294003.

Em contrarrazões, os apelados refutam a argumentação vertida pelo apelante e postulam a manutenção da r. sentença.

O apelante, instado a se manifestar a respeito de possível inadequação da via recursal eleita, pugnou pelo recebimento do recurso de apelação como agravo de instrumento, por força dos princípios da fungibilidade recursal e da cooperação (ID 64084661).

Os apelantes manifestaram-se no ID 64085511, oportunidade em que postularam o não conhecimento do recurso. É o relatório.

Decido.

Da dicção do caput do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, extrai-se a conclusão de que o recurso adequado para impugnar sentença é a apelação cível.

Nos termos do § 1º do artigo 203 do Código de Processo civil [r]essalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

Da análise dos autos, constata-se que o ato judicial impugnado se consubstancia em pronunciamento judicial pelo qual foi decidido o pedido de habilitação do espólio da falecida exequente, de modo a regularizar o polo ativo do cumprimento de sentença.

A despeito de o artigo 692 do Código de Processo Civil, ao fazer alusão ao ato judicial que encerra o pedido de habilitação em caso de falecimento de qualquer das partes, utilize o termo “sentença”, trata-se na verdade de decisão interlocutória, porquanto não põe fim ao processo principal, mas apenas a incidente processual.

Dessa forma, no caso em exame, o ato processual impugnado não se consubstancia em um pronunciamento judicial que, com fundamento nos artigos 485 e 487, pôs fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extinguiu a execução.

Vale salientar que, em se tratando de decisão exarada em cumprimento de sentença, que resolve incidente processual, o recurso adequado para impugná-la é o agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.

O apelante postula a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da cooperação, para o fim de viabilizar o recebimento da apelação cível como agravo de instrumento.

O princípio da fungibilidade recursal se consubstancia na possibilidade de um recurso interposto erroneamente ser admitido e processado como o recurso cabível.

No âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte, é firme o entendimento de que a aplicação do princípio da fungibilidade encontra-se subordinada ao atendimento dos seguintes requisitos: (i) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; (ii) inexistência de erro grosseiro na escolha da peça recursal; e (iii) observância do prazo do recurso cabível.

Nesse sentido: STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp nº 2.600.065/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024; TJDFT, 2ª Turma Cível, AgInt no AGI nº 0702711-28.2024.8.07.0000, Acórdão 1879334, Relator Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANNA, data de julgamento: 12/6/2024, publicado no DJE: 26/6/2024; TJDFT, 1ª Turma Cível AgInt na APC 0705145-37.2018.8.07.0020, Acórdão 1826496, Relator Desembargador TEÓFILO CAETANO, data de julgamento: 28/2/2024, publicado no DJE: 1/4/2024.

A interposição de apelação cível contra ato judicial impugnável por agravo de instrumento se consubstancia em erro injustificável, uma vez que não há dúvida objetiva a respeito do recurso cabível, de modo que se mostra inaplicável, na hipótese dos autos, o princípio da fungibilidade recursal.

Convém destacar que o fato de o pronunciamento judicial haver sido nominado de “sentença” pelo d.

Magistrado de primeiro grau, não tem o condão de alterar sua natureza, de modo a ensejar dúvida objetiva quanto ao recurso adequado para impugná-lo.

Saliente-se, ademais, que o princípio da cooperação não serve de substrato para justificar a desconsideração de erro inescusável na escolha da via recursal.

Nos termos do inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Dessa forma, evidenciada a inadequação da via recursal eleita, sem que esteja configurada dúvida objetiva a respeito do recurso cabível, não há como ser admitido a apelação cível interposta pelo executado.

Pelas razões expostas, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

Deixo de aplicar a regra inserta no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, porquanto não houve condenação do apelante ao pagamento de honorários de sucumbência no r. decisum recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo para recurso e operada a preclusão, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem..

Brasília/DF, 19 de setembro de 2024 às 17:33:34.

Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora
19/09/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 18:31

Recebidos os autos
19/09/2024 18:31

Não recebido o recurso de GEORGE ANDRE DIAS DE CARVALHO - CPF: *16.***.*79-37 (APELANTE).
17/09/2024 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
16/09/2024 23:40

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 09/09/2024.
08/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0737917-37.2023.8.07.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GEORGE ANDRÉ DIAS DE CARVALHO APELADO: ESPÓLIO DE NANCI TEREZINHA DE REZENDE, MÁRCIO LÚCIO NUNES BASTOS REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANO MACHADO RESENDE DESPACHO Trata-se de recurso de apelação interposto por GEORGE ANDRÉ DIAS DE CARVALHO contra a r. sentença exarada no ID 63293960, pela qual a d.

Magistrada de primeiro grau julgou procedente o pedido de habilitação formulado pelo ESPÓLIO DE NANCI TEREZINHA DE RESENDE, representado por LUCIANO MACHADO RESENDE, nos autos do cumprimento de sentença proposto em desfavor do apelante e de MÁRCIO LÚCIO NUNES BASTOS.

Na mesma oportunidade, a d.

Magistrada sentenciante rejeitou as preliminares de inépcia da inicial, de ilegitimidade passiva ad causam e de falta de interesse processual, bem como decidiu outras questões incidentais suscitadas pelas partes.

No recurso de apelação interposto no ID 63294002, o executado GEORGE ANDRÉ DIAS DE CARVALHO insiste na tese de inépcia da inicial do cumprimento de sentença, por haver sido proposto após o falecimento da primitiva exequente.

Destaca que a habilitação do espólio nos autos não teria o condão de regularizar o polo ativo do cumprimento de sentença, porquanto o inventário já se encontrava encerrado e a propositura de sobrepartilha ocorreu após a determinação de regularização processual.

O apelante sustenta que, para efeitos de contagem do prazo para desocupação do imóvel, deve ser adotado, como termo inicial, o trânsito em julgado da sentença.

Aduz que, no período no qual o processo permaneceu suspenso aguardando a regularização do polo ativo, não deve incidir a multa pecuniária imposta para o caso de descumprimento da ordem de desocupação do imóvel.

Com base nesses argumentos, o apelante postula a extinção do cumprimento de sentença, sem resolução do mérito e, em caráter subsidiário, a reforma da sentença, para que o prazo para desocupação do imóvel seja computado somente após o trânsito em julgado da sentença e para que seja afastada a multa pecuniária no período de suspensão do processo para fins de regularização do polo ativo. É o relatório.

Nos termos do § 1º do artigo 203 do Código de Processo Civil, [r]essalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

Da análise dos autos, constata-se que o ato judicial impugnado se consubstancia em pronunciamento judicial pelo qual foi decidido o pedido de habilitação do espólio da falecida exequente, de modo a regularizar o polo ativo do cumprimento de sentença.

A despeito de o artigo 692 do Código de Processo Civil, ao fazer alusão ao ato judicial que encerra o pedido de habilitação em caso de falecimento de qualquer das partes, utilize o termo “sentença”, trata-se na verdade de decisão interlocutória, porquanto não põe fim ao processo principal, mas apenas a incidente processual.

Dessa forma, no caso em exame, o ato processual impugnado não se consubstancia em um pronunciamento judicial que, com fundamento nos artigos 485 e 487, pôs fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extinguiu a execução.

Vale salientar que, em se tratando de decisão exarada em cumprimento de sentença, que examina incidente processual, o recurso adequado para impugná-la é o agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.

Portanto, em princípio, a via processual eleita pelo apelante não se mostra adequada para o fim pretendido.

De acordo com o artigo 10 do Código de Processo Civil, o magistrado não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Dessa forma, em homenagem aos princípios da cooperação e da ampla defesa, determino a intimação das partes litigantes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem a respeito da possível inadequação da via recursal eleita.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, 5 de setembro de 2024 às 13:56:33.

Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora
05/09/2024 14:27

Recebidos os autos
05/09/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
03/09/2024 15:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/09/2024 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/09/2024 14:48

Juntada de Certidão
03/09/2024 14:45

Recebidos os autos
03/09/2024 14:45

Determinação de redistribuição por prevenção
02/09/2024 07:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
30/08/2024 14:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:13

Recebidos os autos
29/08/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
28/08/2024 17:28

Recebidos os autos
28/08/2024 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
26/08/2024 20:28

Recebidos os autos
26/08/2024 20:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/08/2024 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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