16/10/2024 16:35

Baixa Definitiva
16/10/2024 16:34

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:16

Transitado em Julgado em 15/10/2024
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ETELVINA MARIA NEIVA BEZERRA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ETELVINA MARIA NEIVA BEZERRA em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 24/09/2024.
24/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

IMPACTOS ECONÔMICOS NEGATIVOS.

CRISE SANITÁRIA CAUSADA PELO VÍRUS SARS-COV-2.

FATO IMPREVISÍVEL E EXCEPCIONAL.

REDUÇÃO DO VALOR DOS ALUGUERES.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar se o valor dos alugueres estabelecidos no negócio jurídico celebrado entre as partes deve ser reduzido em razão da suposta questão de força maior alegada pela apelante, correspondente à crise sanitária de saúde público ocasionada pelo vírus Sars-Cov-2. 2.

A recorrente sustenta que nos termos dos artigos 317 e 478, ambos do Código Civil, o devedor não pode ser responsabilizado pelos prejuízos advindos da crise sanitária ocasionada pelo vírus aludido. 3.

Atualmente no Brasil são diversas as formulações que tentam estabelecer a definição de caso fortuito em oposição à de força maior. 4.

No caso em deslinde, no entanto, a despeito da inquestionável imprevisibilidade da ocorrência de crise sanitária de tamanho impacto para a saúde humana e de indiscutíveis consequências negativas na área econômica, os argumentos articulados pela apelante não merecem prosperar.

Isso porque o aludido negócio jurídico de locação de imóvel comercial foi celebrado entre as partes aos 16 de setembro de 2021, momento no qual a mencionada crise sanitária já era conhecida, sendo evidentes, à época, os correspondentes efeitos negativos para a economia. 5.

A crise sanitária aludida realmente teve como causa fato imprevisível e irresistível, com potencial para impor a revisão momentânea dos negócios jurídicos previamente celebrados, de acordo com os parâmetros previstos nos artigos 317 e 478, ambos do Código Civil, não tendo, no entanto, o potencial de extinguir a obrigação assumida pelo devedor ao celebrar o negócio jurídico aludido. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
26/08/2024 14:36

Conhecido o recurso de ETELVINA MARIA NEIVA BEZERRA - CPF: *41.***.*35-53 (APELANTE) e não-provido
26/08/2024 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/07/2024 10:23

Recebidos os autos
09/07/2024 09:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
09/07/2024 08:03

Recebidos os autos
09/07/2024 08:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
28/06/2024 09:37

Recebidos os autos
28/06/2024 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/06/2024 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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