17/07/2024 15:18

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 15:17

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:13

Juntada de Certidão
12/07/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:52

Publicado Despacho em 04/07/2024.
04/07/2024 02:52

Publicado Despacho em 04/07/2024.
03/07/2024 13:00

Expedição de Certidão.
03/07/2024 12:59

Expedição de Certidão.
03/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0738752-19.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NIVEA LIS ALVES DA SILVA REQUERIDO: ALDA KATARINE GOMES ARAUJO LOPES DESPACHO Diante do retorno dos autos da Turma Recursal deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e da manutenção da sentença de extinção do feito sem mérito (ID 188809334) pelo acórdão de ID 202341523, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sem prejuízo, expeça-se a certidão a que faz alusão o art. 23 do Decreto 43.821/2022, ante os honorários fixados no acórdão de ID 202341523.

Feito, intime-se o advogado dativo para retirá-la.

Em seguida, proceda-se à desvinculação dele dos presentes autos.
02/07/2024 15:47

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:15

Recebidos os autos
01/07/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 21:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
28/06/2024 16:05

Recebidos os autos
28/06/2024 16:05

Juntada de Petição de certidão
10/05/2024 06:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/05/2024 06:50

Juntada de Certidão
09/05/2024 23:53

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2024 02:37

Publicado Certidão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 18:57

Juntada de Certidão
20/04/2024 03:27

Decorrido prazo de ALDA KATARINE GOMES ARAUJO LOPES em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 20:43

Expedição de Certidão.
19/04/2024 19:19

Recebidos os autos
19/04/2024 19:19

Nomeado defensor dativo
19/04/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
18/04/2024 13:27

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/04/2024 15:13

Juntada de Certidão
05/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0738752-19.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NIVEA LIS ALVES DA SILVA REQUERIDO: ALDA KATARINE GOMES ARAUJO LOPES DECISÃO Diante da interposição de recurso pela parte REQUERENTE (ID 190434179), dê-se vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-a da necessidade de profissional habilitado (advogado) para responder ao recurso inominado.

Transcorrido o referido prazo, e não havendo outros requerimentos, encaminhem-se os autos à e.

Turma Recursal, com as homenagens deste Juízo, em observância ao disposto no art. 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJDFT (Resolução 20, de 21/12/2021).
02/04/2024 19:30

Recebidos os autos
02/04/2024 19:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/04/2024 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
01/04/2024 11:22

Decorrido prazo de ALDA KATARINE GOMES ARAUJO LOPES - CPF: *01.***.*57-88 (REQUERIDO) em 22/03/2024.
23/03/2024 04:50

Decorrido prazo de ALDA KATARINE GOMES ARAUJO LOPES em 22/03/2024 23:59.
19/03/2024 10:24

Juntada de Petição de recurso inominado
08/03/2024 02:44

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0738752-19.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NIVEA LIS ALVES DA SILVA REQUERIDO: ALDA KATARINE GOMES ARAUJO LOPES SENTENÇA Narra a autora, em síntese, estudar no mesmo curso de medicina veterinária da parte requerida, na faculdade ANCLIVEPA de Brasília, contudo, em turmas diferentes.

Assevera ter a ré, no entanto, em 14/11/2023, a acusado de ter furtado o seu telefone celular, ao argumento de que vizinhos teriam confirmado a autoria.

Defende mal conhecer a ré, não sabendo explicar como ela localizou a autora, seu telefone e endereço.

Diz que a ré teria começado a espalhar boatos na faculdade, imputando à autora palavras de baixo calão, como: “rata, ladra”, o que teria causado vexame e exposição da autora perante seus colegas de faculdade.

Requer, desse modo, seja a demandada condenada a lhe indenizar pelos danos morais que alega ter suportado, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A requerida, embora tenha sido citada e intimada, por WhatsApp (ID 184935236) acerca da Sessão de Conciliação realizada pelo Terceiro Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação – 3º NUVIMEC (ID 188274071), não compareceu ao ato, tampouco apresentou qualquer justificativa para a sua ausência. É o relato do necessário, conquanto dispensado, consoante previsão do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Verifica-se que a parte autora formula nesta demanda pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de eventuais danos morais decorrentes de suposto crime de calúnia cometido pela requerida.

Não obstante à revelia da ré, afere-se, dos autos, que o requerente também ajuizou a ação penal privada, registrada sob nº 0701199-98.2024.8.07.0003, visando à condenação da ré por calúnia, cuja queixa-crime ainda não foi julgada, até o momento, conforme consulta processual realizada.

Ressalte-se que, apesar de as esferas penal e cível serem independentes, a discussão relativa ao dano moral na esfera cível decorrente da prática de crime contra a honra se encontra intrinsecamente ligada ao desfecho do processo penal instaurado, havendo, pois, clara prejudicialidade no julgamento prévio pela esfera cível, mormente porque é sabido que o reconhecimento da inexistência do fato ou negativa da autoria na esfera penal tem repercussão na esfera cível, inviabilizando discussão de dano moral e consequente indenização daí extraída, nessas duas hipóteses.

Essa, a propósito, é a compreensão do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INDEPENDÊNCIA DIREITO CIVIL.

INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E CIVIL.

DANOS MORAIS.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

SÚMULA N. 168/STJ. 1.

Conforme reiterada jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil é independente da criminal, não interferindo no andamento da ação de reparação de danos que tramita no juízo cível eventual absolvição por sentença criminal, que só vincula o cível quando reconhecida a inexistência do fato ou declarada a negativa de autoria. [...] (AgInt nos EAREsp n. 1.469.104/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 21/9/2021, DJe de 28/9/2021.) (grifos nossos).

Nesse contexto, existindo ação penal em curso, cuja análise do tipo penal irá repercutir diretamente na apreciação e deslinde da ação civil de reparação de danos morais decorrente do ilícito penal, caso seja reconhecida a inexistência do fato ou negativa de autoria, estar-se-á diante da hipótese de prejudicial externa, a qual se exterioriza quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, inc.

V, alínea “a”, do Código de Processo Civil – CPC/2015).

O fundamento para a existência de tal instituto é evitar a prolação de decisões conflitantes, no sentido de salvaguardar a segurança das relações jurídicas e manter a credibilidade da prestação jurisdicional.

Sendo assim, no presente caso, para evitar decisões judiciais contraditórias, qualquer análise do mérito do pedido relativo aos danos morais decorrentes de suposto crime contra a honra praticado em desfavor do autor (injúria) deverá ser feita somente após o trânsito em julgado da sentença criminal no respectivo juízo.

Por fim, conquanto previsto no Código de Processo Civil a suspensão da causa dependente, enquanto não se decide a causa subordinante, de registrar-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, não há lugar para suspensão do curso do processo com o objetivo de se aguardar decisão a ser proferida em processo em tramitação em outro juízo, sob pena de se desvirtuar o procedimento célere do Juizado Especial, mesmo porque não se sabe quando a decisão definitiva será proferida naquele outro processo.

Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 e no art. 485, inc.

IV, do CPC/2015.

Sem custas e sem honorários (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem os autos, com as cautelas de estilo.
05/03/2024 18:40

Recebidos os autos
05/03/2024 18:40

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
05/03/2024 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
05/03/2024 13:44

Decorrido prazo de NIVEA LIS ALVES DA SILVA - CPF: *58.***.*57-78 (REQUERENTE) em 04/03/2024.
04/03/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 15:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/02/2024 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
29/02/2024 15:28

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/02/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/02/2024 13:54

Juntada de Petição de substabelecimento
28/02/2024 02:34

Recebidos os autos
28/02/2024 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/01/2024 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 19:58

Recebidos os autos
17/01/2024 19:58

Deferido o pedido de NIVEA LIS ALVES DA SILVA - CPF: *58.***.*57-78 (REQUERENTE).
16/01/2024 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
16/01/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 15:23

Expedição de Certidão.
06/01/2024 01:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/12/2023 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 17:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/02/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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