TJDFT - 0738536-53.2022.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Romulo de Araujo Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/04/2024 14:46
Baixa Definitiva
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18/04/2024 14:46
Expedição de Certidão.
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18/04/2024 14:46
Transitado em Julgado em 17/04/2024
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18/04/2024 02:16
Decorrido prazo de CANDIDA AMELIA PROCOPIO DE SOUZA em 17/04/2024 23:59.
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16/04/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
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22/03/2024 09:39
Publicado Ementa em 22/03/2024.
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21/03/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
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21/03/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
DIREITO CIVIL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
PRELIMINAR.
COISA JULGADA.
SUSCITADA DE OFÍCIO.
COMPENSAÇÃO.
ENCONTRO DE CONTAS.
CRÉDITO INSUFICIENTE.
COBRANÇA DEVIDA.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
A coisa julgada ocorre quando a decisão de mérito não comporta mais discussão ou modificação, por esgotamento das vias recursais, conforme art. 502 do Código de Processo Civil. 1.1.
Se a parte alegou a ocorrência de prescrição em sede de exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução fiscal, a análise da questão pelo Juízo da execução fiscal, com trânsito em julgado da decisão, impede a reiteração da tese em ação anulatória ajuizada posteriormente.
Preliminar de coisa julgada suscitada de ofício. 2.
Considerando que a compensação é operação de encontro de contas, para sua conclusão é necessário que o contribuinte possua crédito em seu favor, a fim de compensá-lo com o crédito tributário devido à Fazenda Pública. 2.1.
Não é possível o reconhecimento judicial de que o crédito tributário foi extinto em razão da compensação se há nos autos indicativos claros de que o crédito indicado pelo contribuinte era insuficiente para concluir a operação. 3.
Preliminar de coisa julgada suscitada de ofício.
Recurso conhecido em parte e, na extensão, não provido.
Sentença mantida. -
19/03/2024 17:44
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2024 16:59
Conhecido o recurso de CANDIDA AMELIA PROCOPIO DE SOUZA - CPF: *46.***.*09-34 (APELANTE) e não-provido
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14/03/2024 16:36
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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08/03/2024 15:50
Juntada de Certidão
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05/03/2024 20:59
Juntada de Petição de petição
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27/02/2024 15:54
Juntada de Certidão
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21/02/2024 14:32
Juntada de Petição de petição
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15/02/2024 14:26
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2024 14:26
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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19/01/2024 14:47
Recebidos os autos
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13/12/2023 17:05
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
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13/12/2023 16:31
Juntada de Petição de petição
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22/11/2023 02:19
Publicado Despacho em 22/11/2023.
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22/11/2023 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
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20/11/2023 10:04
Recebidos os autos
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20/11/2023 10:04
Proferido despacho de mero expediente
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13/11/2023 16:49
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
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13/11/2023 16:48
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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10/11/2023 16:50
Recebidos os autos
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10/11/2023 16:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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10/11/2023 16:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2023
Ultima Atualização
19/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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