22/10/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 14:01

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:23

Decorrido prazo de CARLOS CASEMIRO CAMPOS DE SOUSA em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:17

Publicado Certidão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 08:38

Juntada de Certidão
09/10/2024 16:47

Recebidos os autos
09/10/2024 16:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
03/10/2024 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/10/2024 13:49

Expedição de Certidão.
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de CARLOS CASEMIRO CAMPOS DE SOUSA em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:59

Juntada de Certidão
21/09/2024 07:05

Recebidos os autos
30/06/2024 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/06/2024 13:04

Expedição de Certidão.
29/06/2024 04:31

Decorrido prazo de CARLOS CASEMIRO CAMPOS DE SOUSA em 28/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:37

Decorrido prazo de CARLOS CASEMIRO CAMPOS DE SOUSA em 19/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:05

Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 14:26

Juntada de Certidão
05/06/2024 11:03

Juntada de Petição de apelação
24/05/2024 02:58

Publicado Sentença em 24/05/2024.
24/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 09:55

Recebidos os autos
22/05/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:55

Julgado improcedente o pedido
03/05/2024 02:54

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: PASEP (6042) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0738536-06.2019.8.07.0001 AUTOR: CARLOS CASEMIRO CAMPOS DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL S/A Decisão Interlocutória Anote-se conclusão para sentença.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
30/04/2024 08:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
30/04/2024 08:19

Recebidos os autos
30/04/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 08:18

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
29/04/2024 13:19

Expedição de Certidão.
27/04/2024 03:47

Decorrido prazo de CARLOS CASEMIRO CAMPOS DE SOUSA em 26/04/2024 23:59.
23/04/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:04

Publicado Certidão em 19/04/2024.
19/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 12:57

Juntada de Certidão
16/04/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: PASEP (6042) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0738536-06.2019.8.07.0001 AUTOR: CARLOS CASEMIRO CAMPOS DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL S/A Decisão Interlocutória Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, movida por CARLOS CASEMIRO CAMPOS DE SOUSA em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Narra a parte autora, em síntese, ser servidor público aposentado e ter mantido conta vinculada ao PASEP, cadastrada em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988.

Ao sacar seu saldo, descobriu a existência de valor irrisório, desproporcional ao período de contribuição, no total de R$ 1.249,78.

Pede a condenação do Banco do Brasil ao pagamento da diferença devida pelo incorreto creditamento de correção monetária e juros na conta individualizada do PASEP, além de descontos indevidos, no valor de R$ 39.211,36, a título de dano material e R$ 10.000,00 a título de dano moral.

A petição inicial foi instruída com o extrato da conta PASEP e as respectivas microfilmagens.

Citado, o Banco do Brasil apresentou contestação (ID 58725208).

Em preliminar de mérito impugnou a gratuidade de justiça e o valor da causa.

Alegou a prescrição quinquenal, a falta do interesse de agir e a ilegitimidade passiva, bem como a necessidade do chamamento ao processo da União.

No mérito argumenta estar os cálculos do autor incorretos, por desconformidade com a legislação aplicável ao fundo PASEP.

Sustenta estar o valor requerido pelo autor aquém do saldo médio das contas individuais do fundo PASEP, que seria de R$ 1.833,92 em 2019, por cotista, nos termos do Relatório de Gestão do Fundo PIS/PASEP, exercício 2018/2019, disponível no Tesouro Nacional, terminando com a assertiva de que nenhuma indenização material ou moral é devida, diante da inexistência de ato ilícito e de defeito na prestação do serviço.

Requereu o reconhecimento das preliminares alegadas e no mérito a improcedência da ação.

Em réplica, a parte autora repisa os termos da inicial (ID 56879006).

Em especificação de provas o réu requereu prova pericial (ID 60753551).

Foi deferida a realização de prova pericial (ID 61208793).

Laudo pericial foi juntado aos autos, apurando o valor de R$ 1.267,15 (ID 70461627 – 74031709).

O Banco do Brasil se manifestou alegando não haver diferenças a pagar para a parte autora.

As partes se manifestaram e, na sequência, os autos foram suspensos em cumprimento à decisão no IRDR 71 (0276752- 74.2020.3.00.0000).

Retomado o trâmite em razão do trânsito em julgado dos acórdãos de mérito relacionados ao Tema 1150 do STJ, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Aprecio as preliminares suscitadas pelo réu.

A impugnação ao valor da causa não merece prosperar: o autor indicou o montante correspondente ao proveito econômico pretendido.

Não há que se falar em inépcia da inicial.

Há causa de pedir e pedidos possíveis e sem incompatibilidades, bem como logicidade entre a narração dos fatos e a conclusão extraída da peça.

A responsabilidade do réu quanto ao pagamento da diferença dos valores apontados a título de PASEP se refere ao mérito da demanda.

O feito é útil, adequado e necessário à pretensão da parte autora, não havendo o que se falar em falta de interesse de agir.

O Banco do Brasil é parte legítima e a prescrição não ocorreu, isto com base nas teses firmadas quando do julgamento do REsp n. 1.895.936 - TO (2020/0241969-7), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1150): "A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator. ” Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema 1150: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Ainda, não reconheço, no caso, a existência de litisconsórcio passivo com a União, porquanto a lide está limitada à má-administração, pelo réu, dos valores depositados na conta individual do autor, sem alegação de ato ilícito pela União na gerência do programa.

Além disso, inviável o chamamento ao processo, pois o credor opta por demandar tão somente em face de um dos devedores solidários.

Assim, REJEITO as preliminares, bem como a prejudicial de mérito.

Em relação ao mérito, converto o julgamento em diligência.

O ponto controverso da demanda é a existência ou não de valores a serem devolvidos ao autor, decorrentes de atualização das quantias depositadas na conta PASEP.

Para que fossem analisadas as questões lançadas pelo autor na inicial, foi determinada a realização de perícia contábil, no intuito de se esclarecer sobre a existência ou não de valores a serem restituídos ao autor decorrentes da atualização a menor das quantias depositadas em sua conta PASEP.

No laudo de ID 70461627, o perito GUSTAVO FIDELIS apurou o valor de R$ 1.267,15.

Contudo, resta o perito esclarecer se o valor apurado de R$ 1.267,15 refere-se ao valor do PASEP já pago pelo BANCO DO BRASIL ou se o valor é uma diferença a ser restituída ao autor ainda não creditada e, nesse caso, qual seria o valor atualizado.

Nesse sentido, intime-se o I.

Perito para esclarecer o quesito do juízo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Sobrevindo a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
31/03/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 18:19

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
28/03/2024 09:03

Recebidos os autos
28/03/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 09:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/02/2024 02:58

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: PASEP (6042) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0738536-06.2019.8.07.0001 AUTOR: CARLOS CASEMIRO CAMPOS DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL S/A Decisão Interlocutória Anote-se conclusão para sentença.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
30/01/2024 12:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
30/01/2024 11:26

Recebidos os autos
30/01/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:26

Decisão Interlocutória de Mérito
29/01/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
29/01/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:09

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/01/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
07/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2024
04/01/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 16:45

Expedição de Certidão.
04/01/2024 16:35

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
17/07/2023 11:58

Juntada de Petição de substabelecimento
13/01/2023 10:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/01/2023 16:15

Recebidos os autos
11/01/2023 16:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
11/01/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
09/11/2020 18:30

Juntada de Certidão
03/11/2020 15:50

Expedição de Certidão.
03/11/2020 15:48

Juntada de Certidão
26/10/2020 14:31

Expedição de Ofício.
23/10/2020 09:47

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 02:35

Publicado Decisão em 22/10/2020.
22/10/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020
21/10/2020 16:04

Juntada de Certidão
19/10/2020 17:16

Recebidos os autos
19/10/2020 17:16

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
15/10/2020 17:53

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 14:08

Juntada de Petição de petição
09/10/2020 02:31

Publicado Certidão em 09/10/2020.
09/10/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2020 14:16

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 14:15

Juntada de Certidão
06/10/2020 22:07

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 16:24

Expedição de Certidão.
17/09/2020 11:50

Juntada de Certidão
16/09/2020 17:24

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 17:54

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 02:30

Publicado Certidão em 26/08/2020.
25/08/2020 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2020 14:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 13:59

Juntada de Certidão
20/08/2020 23:16

Juntada de Petição de laudo
09/07/2020 02:36

Decorrido prazo de CARLOS CASEMIRO CAMPOS DE SOUSA em 08/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 06:46

Juntada de Certidão
08/07/2020 06:45

Juntada de Certidão
08/07/2020 02:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 15:03

Expedição de Ofício.
06/07/2020 14:53

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 02:27

Publicado Certidão em 01/07/2020.
30/06/2020 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2020 16:40

Juntada de Petição de petição
29/06/2020 13:58

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 13:57

Juntada de Certidão
26/06/2020 15:46

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 15:52

Expedição de Certidão.
25/06/2020 02:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 13:35

Juntada de Certidão
24/06/2020 10:32

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 14:41

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 02:26

Publicado Certidão em 17/06/2020.
17/06/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 15:20

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 15:19

Juntada de Certidão
15/06/2020 12:03

Juntada de Petição de petição
13/06/2020 02:46

Decorrido prazo de CARLOS CASEMIRO CAMPOS DE SOUSA em 12/06/2020 23:59:59.
11/06/2020 02:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 16:54

Juntada de Certidão
08/06/2020 15:22

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 01:53

Publicado Certidão em 04/06/2020.
03/06/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2020 16:48

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 18:14

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 18:13

Juntada de Certidão
29/05/2020 20:38

Juntada de Petição de petição
29/05/2020 20:29

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 17:09

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 15:43

Expedição de Certidão.
26/05/2020 09:35

Expedição de Certidão.
26/05/2020 03:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 16:16

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 17:34

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:12

Publicado Decisão em 04/05/2020.
17/04/2020 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2020 15:42

Recebidos os autos
15/04/2020 15:42

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 10:59

Decisão interlocutória - deferimento
13/04/2020 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
09/04/2020 19:57

Juntada de Petição de réplica
04/04/2020 00:41

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 03:09

Publicado Certidão em 12/03/2020.
12/03/2020 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 13:57

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 13:56

Juntada de Certidão
09/03/2020 19:17

Juntada de Petição de contestação
17/02/2020 11:07

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 6ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
17/02/2020 11:07

Audiência Conciliação realizada - 17/02/2020 10:30
13/02/2020 13:24

Remetidos os Autos da(o) 6ª Vara Cível de Brasília para CEJUSC-BSB - (outros motivos)
13/02/2020 13:00

Juntada de Petição de petição
21/01/2020 18:42

Publicado Certidão em 21/01/2020.
21/01/2020 09:18

Publicado Decisão em 21/01/2020.
13/01/2020 15:38

Juntada de Petição de petição
10/01/2020 16:37

Juntada de Petição de petição
20/12/2019 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/12/2019 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2019 16:11

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 15:25

Audiência conciliação designada - 17/02/2020 10:30
17/12/2019 18:56

Recebidos os autos
17/12/2019 18:56

Decisão interlocutória - deferimento
13/12/2019 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
12/12/2019 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2019

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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