01/08/2024 12:46

Baixa Definitiva
01/08/2024 12:46

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:45

Transitado em Julgado em 31/07/2024
31/07/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 08/07/2024.
05/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMOS.

DESCONTOS NA CONTA CORRENTE.

REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO.

RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

RESOLUÇÃO 3.695/2009 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.

FACULDADE DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Caso em que a mutuária demonstrou o pedido de cancelamento dos descontos por meio de notificação extrajudicial. 2.

Não prospera o argumento de que os contratos consignados antes da vigência da Resolução nº 4.790/2020-BCB não permitem a retirada da autorização.

Até a vigência desta, o regramento dessa modalidade de mútuo estava previsto na Resolução nº 3.695, de 26 de março de 2009, do Conselho Monetário Nacional.

A norma já permitia, em seu art. 3º, § 2º, o cancelamento da autorização do débito em conta corrente. 3.

A faculdade de desautorizar o débito em conta corrente é reconhecida pelo Tribunal de Cidadania no Tema Repetitivo 1.085 e garantida pela Resolução 4.790, de 26 de março de 2020, do Banco Central do Brasil, conforme o regramento anterior da Resolução nº 3.695/2009-CMN: 4.

Por outro lado, quanto ao pedido de devolução dos valores, os autos estão parcamente instruídos, sendo impossível proceder conforme o rito dos arts. 7º e ss. da Resolução nº 4.790/20 do Banco Central do Brasil. 5.

A Resolução nº 4.790/20 do Banco Central do Brasil não limita a revogação aos casos em que o cliente declarasse não reconhecer a autorização, havendo apenas diferenciação no modo da solicitação quando o mutuário não reconhecer a autorização. 6.

Apelação conhecida e não provida.
03/07/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:28

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
20/06/2024 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2024 21:47

Recebidos os autos
05/04/2024 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
05/04/2024 14:47

Recebidos os autos
05/04/2024 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
03/04/2024 11:21

Recebidos os autos
03/04/2024 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/04/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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