TJDFT - 0739116-49.2023.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Terceira Turma Recursal, Dra. Edi Maria Coutinho Bizzi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/10/2024 12:40
Baixa Definitiva
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24/10/2024 12:34
Transitado em Julgado em 24/10/2024
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24/10/2024 02:15
Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
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17/10/2024 02:15
Decorrido prazo de FABIOLA RAQUEL SOUSA FRANCA em 16/10/2024 23:59.
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25/09/2024 02:16
Publicado Ementa em 25/09/2024.
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25/09/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
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24/09/2024 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
TEMA 1.109.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
VIA INADEQUADA.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.
REJEIÇÃO. 1.
A recorrente alega que o acórdão é contraditório e obscuro porque ainda que os débitos sejam anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação, houve pedido realizado pela autora antes da prescrição se consumar e, de acordo com o Decreto 20.910/1932 o prazo da prescrição não contou até o reconhecimento da dívida.
Afirma que o reconhecimento administrativo da dívida interrompe o prazo prescricional e importa em sua renúncia, caso tenha se consumado, permanecendo suspenso até o efetivo pagamento. 2.
A argumentação quanto a eventual pedido de pagamento realizado pela recorrente, formulado apenas nos embargos de declaração, representou inegável inovação recursal insuscetível de conhecimento pela turma. 3.
Conforme explicitado no acórdão, “Na hipótese, a dívida é relativa ao ano de 2008 (ID 58868465, pág. 5/6), e não há prova da existência de requerimento administrativo ou de qualquer ato apto a suspender o prazo prescricional.
Por ocasião do ajuizamento da ação, em 19 de julho de 2023, a pretensão estava prescrita”. 4.
Não há contradição ou obscuridade quando o acórdão externa entendimento jurídico devidamente fundamentado, promovendo, dessa forma, a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte embargante. 5.
Os embargos de declaração são recurso de natureza integrativa e cognição restrita e não servem ao reexame da questão jurídica debatida no acórdão ou à reanálise do conjunto probatório. 6.
Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. -
23/09/2024 07:56
Expedição de Outros documentos.
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23/09/2024 07:56
Recebidos os autos
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19/09/2024 14:18
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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18/09/2024 19:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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03/09/2024 14:06
Juntada de intimação de pauta
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02/09/2024 15:37
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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15/08/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
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14/08/2024 16:51
Recebidos os autos
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14/08/2024 15:37
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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14/08/2024 10:50
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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13/08/2024 20:11
Juntada de Petição de contrarrazões
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29/07/2024 10:49
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2024 10:45
Juntada de Certidão
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29/07/2024 10:45
Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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29/07/2024 10:30
Expedição de Certidão.
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16/07/2024 17:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
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11/07/2024 02:16
Publicado Ementa em 11/07/2024.
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11/07/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
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09/07/2024 15:04
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2024 15:04
Recebidos os autos
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05/07/2024 15:18
Conhecido o recurso de FABIOLA RAQUEL SOUSA FRANCA - CPF: *78.***.*96-87 (RECORRENTE) e não-provido
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04/07/2024 20:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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04/07/2024 19:57
Juntada de Petição de certidão
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24/06/2024 16:05
Juntada de intimação de pauta
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20/06/2024 11:51
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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04/06/2024 17:56
Juntada de Certidão
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04/06/2024 17:23
Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
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04/06/2024 17:22
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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15/05/2024 14:53
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2024 14:53
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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13/05/2024 17:39
Recebidos os autos
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13/05/2024 14:28
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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08/05/2024 15:23
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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08/05/2024 15:23
Juntada de Certidão
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08/05/2024 15:03
Recebidos os autos
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08/05/2024 15:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2024
Ultima Atualização
20/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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