15/03/2024 15:37

Baixa Definitiva
15/03/2024 15:37

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:36

Transitado em Julgado em 15/03/2024
15/03/2024 02:16

Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA PIRES em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de SV VIAGENS LTDA em 13/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/02/2024.
22/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

DESERÇÃO.

VENDA DE PACOTE TURÍSTICO.

ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

APLICAÇÃO DO ART. 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NECESSÁRIA REVISÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO DA PARTE REQUERENTE NÃO CONHECIDO.

RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de recursos inominados interpostos pelo requerente e pela requerida em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a ressarcir o autor o valor pago descrito na petição inicial, com juros de 1%, da citação, e correção pelo INPC do pagamento de cada valor, bem como ao pagamento da pena prevista no artigo 81 do CPC, fixada em 10% do valor corrigido da causa. 2.

Recursos próprios e tempestivos (IDs 53061938 e 53061930).

Custas e preparo recolhidos pela requerida.

A requerente formulou pedido de gratuidade de justiça, porém, devidamente intimada a comprovar a alegada hipossuficiência ou promover o recolhimento do preparo, quedou-se inerte (ID 53419826).

Sendo assim, é caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e, não tendo sido recolhido preparo, de não conhecimento do recurso interposto pelo recorrente/autor, por deserção. 3.

Em suas razões recursais, a parte requerida pugna pelo cancelamento da multa de litigância de má fé estabelecida na sentença ou, subsidiariamente, sua redução.

O recurso se fundamenta em dois argumentos principais.

Primeiro, a alegação de que não houve má-fé por parte da recorrente, uma vez que a única compra no período foi reembolsada, e quaisquer discrepâncias nos comprovantes são devidas ao sistema interno, não indicando intenção de enganar.

Segundo, argumenta-se que o percentual de 10% da multa é excessivo, invocando o art. 81 do Código de Processo Civil, que permite multas entre 1 e 10% do valor da causa, reservando o máximo para casos de evidente má-fé, situação que a recorrente alega não se aplicar ao seu caso. 4.

Em contrarrazões, o requerente aduz que comprou passagens para Bangkok com a Submarino Viagens, mas enfrentou problemas devido a discrepâncias nos horários dos voos.

Relata que, após tentativas frustradas de resolver a questão, cancelou a viagem e solicitou reembolso, mas não o recebeu mesmo após 180 dias.

Sustenta que ajuizou ação judicial, porém, a empresa ré tentou confundir o magistrado, razão pela qual foi aplicada a penalidade máxima prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. 5. "8.

Reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC), razão pela qual mantém-se a condenação por litigância de má-fé já aplicada na sentença." (Acórdão 1767732, 07300452320238070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 6/10/2023, publicado no DJE: 19/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 6.

Da litigância de má-fé.

Conforme destacado na sentença recorrida, a requerida apresentou documento mencionando a devolução do valor ao requerente, mas não esclarece que tal restituição refere-se a outra compra, consoante demonstrou o autor com cópias de suas faturas, nas quais constam duas compras, uma no dia 07/05 e outra no dia 08/05.

Assim, a hipótese dos autos não trata de simples equívoco de datas ocasionado pelo sistema utilizado pela ré, mas sim de tentativa deliberada da ré em induzir o juiz a erro, alterando-se a verdade dos fatos, pois era do conhecimento da requerida a realização de duas tentativas de compra pelo requerente.

Diante disso, caracterizada a violação à boa-fé processual, impõe-se a condenação da ré nas penas da litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. 7.

Valor da multa por litigância de má-fé.

Considerando os argumentos da parte recorrente/requerida e precedentes desta Turma Recursal (Acórdão 1743039, 07117586420228070010, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 29/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.), (Acórdão 1743029, 07005037520238070010, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 25/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) e (Acórdão 1681944, 07409640820228070016, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/3/2023, publicado no DJE: 11/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.), entende-se que a penalidade de 10% fixada na sentença deve ser revista, em conformidade com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade e levando em conta o artigo 81 do CPC, que prevê multas entre 1% e 10% do valor da causa. 8.

Recurso da parte requerente não conhecido.

Recurso da parte requerida conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença apenas no tocante à multa prevista no artigo 81 do CPC, reduzindo-a para 5% do valor corrigido da causa.

Custas pro rata.

Honorários advocatícios fixados em 15% por conta do recorrente requerido, considerando que o autor teve seu pedido principal atendido e que o recurso do requerido obteve êxito apenas na limitada redução da multa para 5%. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
20/02/2024 12:14

Recebidos os autos
15/02/2024 15:33

Conhecido o recurso de ANDERSON FERREIRA PIRES - CPF: *74.***.*97-20 (RECORRENTE) e provido em parte
15/02/2024 15:33

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ANDERSON FERREIRA PIRES - CPF: *74.***.*97-20 (RECORRENTE)
09/02/2024 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2023 18:33

Recebidos os autos
17/11/2023 02:17

Decorrido prazo de SV VIAGENS LTDA em 16/11/2023 23:59.
14/11/2023 14:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
14/11/2023 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
14/11/2023 02:17

Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA PIRES em 13/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:19

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 21:19

Recebidos os autos
06/11/2023 21:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/11/2023 16:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
03/11/2023 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
03/11/2023 14:14

Juntada de Certidão
02/11/2023 23:34

Recebidos os autos
02/11/2023 23:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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