14/08/2024 08:43

Baixa Definitiva
14/08/2024 08:42

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:42

Transitado em Julgado em 13/08/2024
14/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA ADILEIDE OLIVEIRA ANJOS em 13/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 05/08/2024 23:59.
23/07/2024 09:39

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0740510-39.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA ADILEIDE OLIVEIRA ANJOS APELADO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS D E C I S Ã O Cuida-se de apelação cível interposta contra a r. sentença de ID 61054189, proferida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade obrigacional, proposta por MARIA ADILEIDE OLIVEIRA ANJOS em face de ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, em que o nobre sentenciante indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I, todos do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais (ID 61054191), o apelante afirma que “Com a devida vênia, observa-se que o r.

Douto Juízo não cumpriu a legislação pertinente ao tema em questão.

Em que pese a fundamentação do D.

Juízo acerca do benefício de justiça gratuita, o CPC é claro em sentido diverso,” - ID 61054191 - Pág. 2.

Aduz que “efetivamente apresentou documentos que comprovam a sua hipossuficiência.” - ID 61054191 - Pág. 3.

Afirma que “os requerimentos da apelante são claros, na medida em que aforou Ação para que seja declarada a inexigibilidade da cobrança efetuada pela apelada, em face da suposta dívida SER INEXIGÍVEL, por já estar fulminada pela PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.” - ID 61054191 - Pág. 4.

Reitera os argumentos da petição de ingresso para, ao final, requerer “que o presente Recurso de Apelação seja conhecido e totalmente provido no ato de seu julgamento, com o fito de reformar totalmente a r.

Sentença ora guerreada: i. julgando o feito integralmente procedente, sendo declarada a inegixibilidade da cobrança em destaque, uma vez que é Incerta e Inexigível, já fulminada ainda pela prescrição, não podendo ser cobrada pela apelada “ad eternum”, empresa a qual está cometedento atos que vão de encontro aos preceitos da CF, do CC, do CDC e da LGPD, como também condenando a apelada nas custas judiciais e no ônus de sucumbência, com base no art. 85, §§ 1º, 2º, 8º e 8º-A do CPC; ii.

Ad argumentandum tantum, que o feito seja retornado à 1ª Instância, para produção incidental de provas.” - ID 61054191 - Pág. 16.

Sem preparo, em razão da gratuidade de justiça concedida à autora/apelante (ID 61054183) Contrarrazões pelo não provimento (ID 61054194). É o relatório.

Da Ofensa ao Princípio da Dialeticidade É cediço que, pelo princípio da dialeticidade, o recorrente deve enfrentar todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstrar o porquê de o julgamento ser cassado ou reformado.

A ausência de impugnação específica ou da demonstração do desacerto do julgamento impossibilita o conhecimento do recurso.

No caso dos autos, o i.

Juízo de origem entendeu que a parte autora deixou de atender ao comando judicial que determinou a apresentação de documento adequado à demonstração do registro cuja desconstituição era postulada.

Pontuou o d.

Magistrado que o documento juntado ao feito (ID 54662838) sequer consigna aquele a quem se referem as informações (titular do crédito originário), não se mostrando suficiente para comprovar as alegações iniciais (ID 61054183), senão vejamos (ID 61054189, grifou-se.): “Com efeito, deixou a parte autora de atender ao comando judicial, coligindo aos autos do documento requisitado, a fim de demonstrar a origem/titularidade da obrigação cuja inexigibilidade pretende seja reconhecida nesta sede.

Nos termos do documento de ID 173560505, a dívida, no valor de R$ 4.388,92 (quatro mil, trezentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos), é apenas associada ao produto/serviço “CARTÃO LEADER”, não existindo qualquer outro elemento nos autos que indique a origem ou titularidade da dívida.

Conforme o artigo 320 do Código de Processo Civil, a inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.”

Por outro lado, a apelante discorre sobre indeferimento de gratuidade de justiça e sobre a necessidade de reconhecimento da inexigibilidade do crédito, sem refutar os fundamentos da r. sentença.

Ainda que, ao final de suas razões, a parte formule pedido de produção incidental de provas, não apresenta qualquer justificativa plausível que justifique o requerimento.

De fato, o documento de ID 54662838, ao contrário de demonstrar que a parte não tenha acesso aos registros necessários ao ajuizamento da demanda, em verdade apenas evidencia o descaso na instrução do feito, ônus que não pode ser atribuído ao Judiciário.

Dessa maneira, resta claro que as razões recursais estão dissociadas das razões da sentença.

Nessa esteira, o c.

Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado de Súmula nº 182, segundo o qual “É inviável o agravo do art.545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”, deixando claro ser necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, o que se mostra aplicável ao caso de forma analógica.

Vê-se, portanto, que o apelo é inepto, na medida em que deixa de apresentar os fundamentos de fato e de direito, trazendo fundamentos totalmente desconectados com a sentença, impedindo a correta verificação dos limites da irresignação, tendo em vista que o vício apontado na r. sentença refere-se à ausência de emenda à inicial pela parte recorrente.

Deveras, como bem lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Tal qual ocorre na petição inicial (CPC 319 III), também na apelação deverá ser providenciada exposição do fato que deu origem à ação, bem como o direito que a parte entende deter.

Deve também ser exposta a decisão contra a qual se volta o recurso.

III: 7.

Fundamentação.

O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida.

Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido”. (in Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] - 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 2182/2183).

Ora, a viabilidade dos recursos não prescinde da motivação do pedido de novo julgamento, ou seja: que o recorrente apresente os motivos pelos quais a decisão objurgada merece reforma, para satisfazer o requisito da regularidade formal.

Seja qual for o recurso aviado “... este deve conter a exposição do fato e do direito, a articulação da argumentação em torno dos elementos mencionados e, evidentemente, o pedido de nova decisão.

Do contrário, não será conhecido o recurso” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim.

Os agravos no CPC brasileiro 4ª ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 257 – sem o grifo no original).

Nesse quadro, entendo que incide à hipótese a regra do artigo 932 do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a negar seguimento ao recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Aliás, esse é o posicionamento do c.

Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO DE DECISÃO EM QUE NÃO SE CONHECEU DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

COMBATE AO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ.

DEFICIÊNCIA.

ACRÉSCIMO DE RAZÕES RECURSAIS, NO AGRAVO INTERNO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Matéria de fundo: servidor público federal.

Redução de jornada de trabalho.

Lei 1.234/50.

Cúmulo de pretensão de cobrança. 2. "Para se afastar o óbice contido na Súmula 83/STJ, não basta que se mencione um único julgado, devendo 'ser trazidos à colação julgados do Superior Tribunal de Justiça, atuais em relação à decisão agravada, que demonstrem ter o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à posição dominante da jurisprudência desta Corte Superior' (AgRg no AREsp 1495476/PR, Rel.

Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019)" (AgRg no AREsp 1.712.720/TO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020). 3.

Em face da preclusão consumativa, não há passagem, ainda que a título de saneamento, para acréscimo de razões recursais no agravo interno de decisão em que não se conheceu de agravo em recurso especial.

Precedente. 4. "(...) à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório" (RMS n. 49.356, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 05/11/2019). 5.

Decisão, em que não se conheceu do Agravo em Recurso Especial, mantida. 6.

Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.525.805/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.)” (grifei) Ante o exposto, com arrimo no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso.

Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao ilustre Juízo a quo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 18 de julho de 2024.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
18/07/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:08

Recebidos os autos
18/07/2024 17:08

em cooperação judiciária
11/07/2024 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
11/07/2024 13:59

Recebidos os autos
11/07/2024 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
10/07/2024 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/07/2024 14:12

Juntada de Certidão
02/07/2024 20:12

Recebidos os autos
02/07/2024 20:11

Processo Reativado
02/07/2024 20:11

Juntada de Certidão
23/04/2024 14:21

Baixa Definitiva
23/04/2024 14:21

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:21

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 22/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA ADILEIDE OLIVEIRA ANJOS em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL.

PROCURAÇÃO.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

POSSIBILIDADE.

MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001.

ART. 319.

EXIGÊNCIA DE REQUISITOS NÃO PRE

VISTOS.

EXTINÇÃO PREMATURA.

PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.

SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1.

Com a tendência de migração dos atos para o campo digital, houve a ampliação da aceitação da assinatura eletrônica.

Tem-se admitido, mediante cadastro prévio, que seja aposto o aceite de forma eletrônica ou digital. 2.

A Medida Provisória N.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 10, § 2º, admite que serão válidos outros meios de “comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. 3.

No caso em apreço, infere-se, a partir da procuração outorgada pela autora juntada aos autos, constar a assinatura eletrônica da apelante, gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem identificar o signatário (data e hora, nome, e-mail e endereço de IP). 4.

Em homenagem aos princípios da primazia do julgamento de mérito, cooperação e economicidade, cabe ao juiz cooperar para que o processo siga seu curso rumo a um julgamento de mérito. 5.

O indeferimento da inicial e a extinção do feito baseadas em preenchimento de requisito não exigido pela lei, viola o princípio do devido processo legal. 6.

Apelação conhecida e provida.

Sentença tornada sem efeito.
26/03/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:31

Conhecido o recurso de MARIA ADILEIDE OLIVEIRA ANJOS - CPF: *26.***.*79-24 (APELANTE) e provido
07/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2024 12:43

Recebidos os autos
08/01/2024 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
08/01/2024 13:05

Recebidos os autos
08/01/2024 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
19/12/2023 19:11

Recebidos os autos
19/12/2023 19:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2023 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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