14/07/2025 16:41

Arquivado Definitivamente
13/07/2025 22:02

Expedição de Certidão.
13/07/2025 22:02

Transitado em Julgado em 01/07/2025
02/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:16

Decorrido prazo de GILBERTO PEDRO VIDOTTI em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:16

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO DECANINI em 01/07/2025 23:59.
06/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 06/06/2025.
06/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 16:52

Prejudicado o recurso LUIS FERNANDO DECANINI - CPF: *64.***.*36-28 (AGRAVANTE)
03/06/2025 16:52

Conhecido o recurso de LUIS FERNANDO DECANINI - CPF: *64.***.*36-28 (AGRAVANTE) e não-provido
03/06/2025 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025 15:15

Expedição de Intimação de Pauta.
07/05/2025 15:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2025 17:08

Recebidos os autos
04/04/2025 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
04/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:15

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 14:49

Juntada de Petição de manifestações
20/03/2025 02:16

Publicado Despacho em 20/03/2025.
20/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0740748-61.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUIS FERNANDO DECANINI, GILBERTO PEDRO VIDOTTI AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO 1.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Gilberto Pedro Vidotti e Luís Fernando Decanini contra a decisão da 18ª Vara Cível de Brasília que, em cumprimento provisório da sentença proferida em ação civil pública, rejeitou a impugnação à penhora apresentada e manteve o bloqueio do valor penhorado (autos nº 0722369-06.2022.8.07.0001, ID nº 172735893, págs. 1-2). 2.

O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (ID nº 51725414) e esta 8ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento dos agravantes (ID nº 54179820). 3.

Os agravantes interpurseram Recurso Especial (ID nº 54388566). 4.

A Presidência desta Corte inadmitiu o Recurso Especial (ID nº 56224732) e os agravantes interpuseram Agravo em Recurso Especial (ID nº 57378868). 5.

Os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça (ID nº 58347612). 6.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.637.429/DF (Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Dje de 18/12/2024), conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, nos seguintes termos (ID nº 69369211, págs. 7-10): “Em face do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que, abrindo oportunidade ao contraditório, verifique se os valores bloqueados integram reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor ou se os valores possuem natureza impenhorável por outro motivo, observando a atual jurisprudência do STJ, bem como se os valores constituem excedente ao valor de 40 salários-mínimos suscetíveis de penhora, nos termos da fundamentação acima.” [grifo na transcrição] 7.

O cerne da controvérsia recursal cinge-se em verificar se os valores penhorados nas contas-correntes dos agravantes são impenhoráveis. 8.

O Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos para que, com observância ao contraditório, esta Turma “verifique se os valores bloqueados integram reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor ou se os valores possuem natureza impenhorável por outro motivo, observando a atual jurisprudência do STJ, bem como se os valores constituem excedente ao valor de 40 salários-mínimos suscetíveis de penhora, nos termos da fundamentação acima.” 9.

Com base na determinação acima mencionada, intimem-se os agravantes para que, no prazo de cinco dias, se manifestem sobre a determinação do Superior Tribunal de Justiça e informem e comprovem os seguintes pontos: a) valores bloqueados e se excedem 40 salários-mínimos; b) se integram reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial; c) se possuem natureza impenhorável. 10.

Após a manifestação dos agravantes, intime-se o agravado para se manifestar no mesmo prazo. 11.

Oportunamente, retornem-me os autos. 12.

Publique-se.

Brasília, DF, 18 de março de 2025.

O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO
18/03/2025 16:18

Recebidos os autos
18/03/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
06/03/2025 14:26

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
28/02/2025 21:09

Recebidos os autos
28/02/2025 21:09

Transitado em Julgado em 24/02/2025
28/02/2025 21:08

Juntada de decisão de tribunais superiores
18/06/2024 13:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/05/2024 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
13/05/2024 14:08

Juntada de Certidão
10/05/2024 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
10/05/2024 02:17

Decorrido prazo de GILBERTO PEDRO VIDOTTI em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:17

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO DECANINI em 09/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 03/05/2024.
03/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
24/04/2024 15:50

Recebidos os autos
24/04/2024 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/04/2024 15:50

Recebidos os autos
24/04/2024 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/04/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 13:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/04/2024 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/04/2024 13:28

Recebidos os autos
23/04/2024 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/04/2024 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:58

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
28/03/2024 10:28

Juntada de Petição de agravo
27/03/2024 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:37

Recebidos os autos
13/03/2024 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 14:37

Recebidos os autos
13/03/2024 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 14:37

Recurso Especial não admitido
26/02/2024 11:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/02/2024 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/02/2024 11:12

Recebidos os autos
26/02/2024 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/02/2024 11:12

Juntada de Certidão
24/02/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.
29/01/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 08:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (RECORRIDO) em 26/01/2024.
27/01/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/01/2024 23:59.
20/12/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:00

Juntada de Certidão
18/12/2023 15:58

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
18/12/2023 12:43

Recebidos os autos
18/12/2023 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/12/2023 12:42

Juntada de Certidão
16/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/12/2023 23:59.
12/12/2023 15:11

Juntada de Petição de recurso especial
12/12/2023 02:17

Publicado Ementa em 12/12/2023.
11/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 22:53

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:49

Conhecido o recurso de LUIS FERNANDO DECANINI - CPF: *64.***.*36-28 (AGRAVANTE) e GILBERTO PEDRO VIDOTTI - CPF: *88.***.*20-87 (AGRAVANTE) e não-provido
05/12/2023 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2023 16:38

Juntada de Petição de certidão
05/12/2023 16:29

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
08/11/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/10/2023 18:17

Recebidos os autos
23/10/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 17:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro
23/10/2023 15:05

Juntada de Certidão
23/10/2023 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2023 17:49

Recebidos os autos
17/10/2023 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
17/10/2023 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:15

Recebidos os autos
28/09/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
28/09/2023 13:07

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
28/09/2023 11:49

Juntada de Petição de agravo interno
28/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
25/09/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 16:50

Recebidos os autos
25/09/2023 16:50

Não Concedida a Medida Liminar
25/09/2023 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
25/09/2023 14:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/09/2023 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/09/2023 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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