24/06/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/06/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2025 23:59.
19/05/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:35

Recebidos os autos
19/05/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
13/02/2025 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/02/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 10:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:59

Recebidos os autos
30/01/2025 16:59

Outras decisões
21/10/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 15:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de EISENHOWER FERREIRA CAVALCANTE em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de PETRONIO OLIVEIRA CAVALCANTE em 20/09/2024 23:59.
16/09/2024 13:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
30/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 06:59

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:51

Recebidos os autos
27/08/2024 12:51

Embargos de declaração não acolhidos
27/08/2024 06:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/08/2024 11:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 26/08/2024.
26/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 26/08/2024.
24/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:18

Recebidos os autos
21/08/2024 15:18

Outras decisões
21/08/2024 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/08/2024 14:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
25/07/2024 17:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/07/2024 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2024 23:59.
09/07/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:48

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:53

Recebidos os autos
27/06/2024 14:53

Embargos de declaração não acolhidos
25/06/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/06/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 11:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2024 03:21

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0740893-74.2020.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: EISENHOWER FERREIRA CAVALCANTE, PETRONIO OLIVEIRA CAVALCANTE EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Autos retornados da instância recursal.

Sentença desconstituída para que "promova o saneamento do processo, notadamente a partir da reanálise do requerimento dos apelantes no ID 47514943/108724087, autos originais".

Com efeito, a parte Embargante pediu a inversão do ônus da prova, com base no artigo 373, inciso I e II, e § 1º do CPC, para obtenção dos seguintes documentos: a) nota de crédito nº 09/01559 (ID 73837823), com as assinaturas de EISENHOWER FERREIRA CAVALCANTE e de PETRONIO OLIVEIRA CAVALCANTE; b) processo administrativo PA004300006632014.

Além disto, os Embargantes almejam a realização de prova pericial, tendo por objeto a nota de crédito comercial nº 09/01559, relativamente ao valor principal e ao real do empréstimo/financiamento, seus juros e denaus encargos, termos inicial e final e identificação do credor, bem como da CDA nº *01.***.*57-16 ("para identificar o campo onde consta a origem e o valor principal do empréstimo, os juros e os encargos aplicados ao financiamento").

Com isto, os quesitos foram apresentados no ID 108724087, páginas 11 e 12.

Também objetivam, os Embargantes, que se saneie a divergência dos valores cobrados para o REFIS 2021 e na presente execução, e o novo cálculo da dívida, haja vista a Lei complementar nº 976, de 09/11/2020, porquanto dele não pôde participar.

O Distrito Federal, por seu turno, não requereu mais provas (ID 117989694).

Relatado o suficiente, DECIDO.

Nos termos do artigo 357 do CPC, antes do julgamento, cabe a definição da distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 do CPC.

No caso vertente, a parte Embargante vindica a inversão do ônus da prova, pois, do que se infere, pretende que venham aos autos alguns documentos.

A via da nota de crédito, sem assinatura, encontra-se no ID 73837823.

Não há impugnação da autoria das assinaturas e nem alegação de que inexistiu, eventualmente, contratação.

A insurgência diz respeito a cláusulas pactuadas, notadamente.

O § 1º do artigo 373 do CPC, porém, prevê a possibildade de - com base nas peculiaridades do caso, em razão de não ser possível a comprovação dos fatos alegados, ou ser excessivamente difícil, ou, ainda, quando há maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário - o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso daquele previsto nos seus incisos I e II (regra geral).

Nada obstante, a prova pericial vindicada pelos Embargantes, para o julgamento da lide, não é necessária.

As questões almejadas são estritamente de direito e as de fato podem ser extraídas de simples análise da nota - cuja assinatura não é impugnada, repise-se -.

O deferimento da prova pericial somente atrasaria o desate da lide.

Assim, posto que não é necessária, deve ser repelida.

E, com base nisto, não há necessidade de se inverter o ônus probatório ou de distribui-lo de forma diferente da regra daqueles incisos.

Quanto ao processo administrativo, oportunizo que a parte Embargante comprove, no prazo de 05 dias, apresentou o requerimento de que trata a cabeça do artigo 41 da Lei nº 6.830/80, já que a determinação para exibi-lo depende da inércia da Administração depois de provocada pelo interessado.

Intimem-se, especialmente para ciência e cumprimento das partes que foram sublinhadas.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
19/06/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:02

Recebidos os autos
19/06/2024 12:02

Outras decisões
18/06/2024 06:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/06/2024 04:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:53

Decorrido prazo de EISENHOWER FERREIRA CAVALCANTE em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:53

Decorrido prazo de PETRONIO OLIVEIRA CAVALCANTE em 05/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:52

Publicado Certidão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 21:55

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 21:52

Juntada de Certidão
15/05/2024 17:31

Recebidos os autos
05/06/2023 19:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/06/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 13:35

Juntada de Certidão
18/05/2023 12:09

Juntada de Petição de apelação
11/05/2023 00:23

Publicado Sentença em 11/05/2023.
11/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 20:31

Recebidos os autos
08/05/2023 20:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de EISENHOWER FERREIRA CAVALCANTE em 18/11/2022 23:59.
23/11/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/11/2022 22:18

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 15:34

Recebidos os autos
29/10/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/10/2022 01:31

Publicado Sentença em 25/10/2022.
25/10/2022 01:31

Publicado Sentença em 25/10/2022.
24/10/2022 10:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 13:00

Juntada de Certidão
19/10/2022 14:45

Recebidos os autos
19/10/2022 14:45

Julgado procedente em parte do pedido
20/06/2022 14:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/06/2022 14:10

Recebidos os autos
29/03/2022 12:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/03/2022 10:40

Recebidos os autos
29/03/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/03/2022 20:47

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 17:38

Recebidos os autos
09/02/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/11/2021 11:51

Juntada de Petição de réplica
18/10/2021 20:22

Recebidos os autos
18/10/2021 20:22

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/08/2021 15:26

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 13:41

Recebidos os autos
15/06/2021 13:41

Decisão interlocutória - deferimento
20/05/2021 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/05/2021 12:20

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/04/2021 23:59:59.
31/03/2021 02:26

Decorrido prazo de EISENHOWER FERREIRA CAVALCANTE em 30/03/2021 23:59:59.
31/03/2021 02:26

Decorrido prazo de PETRONIO OLIVEIRA CAVALCANTE em 30/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 02:44

Publicado Despacho em 23/03/2021.
22/03/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
19/03/2021 10:10

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 12:13

Recebidos os autos
18/03/2021 12:13

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/03/2021 11:38

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 10:26

Recebidos os autos
15/03/2021 10:26

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 02:27

Publicado Despacho em 10/03/2021.
10/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
08/03/2021 07:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/03/2021 07:18

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 12:57

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 10:38

Recebidos os autos
05/03/2021 10:38

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/02/2021 13:40

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 17:50

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 08:13

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 19:17

Recebidos os autos
25/01/2021 19:17

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/01/2021 14:17

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 03:01

Publicado Decisão em 16/12/2020.
16/12/2020 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020
16/12/2020 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020
11/12/2020 18:41

Recebidos os autos
11/12/2020 18:41

Decisão interlocutória - recebido
24/11/2020 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/11/2020 13:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/11/2020 03:40

Publicado Decisão em 17/11/2020.
16/11/2020 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2020
12/11/2020 21:11

Recebidos os autos
12/11/2020 21:11

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/10/2020 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/10/2020 19:23

Juntada de Certidão
23/10/2020 15:12

Recebidos os autos
23/10/2020 15:12

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 19:06

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 12:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2020

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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