25/08/2025 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
25/08/2025 20:21

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 10:08

Juntada de Certidão
05/08/2025 10:08

Juntada de Alvará de levantamento
04/08/2025 08:42

Recebidos os autos
04/08/2025 08:42

Outras decisões
15/07/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
03/04/2025 03:04

Decorrido prazo de NATALIA DINIZ DUTRA PINTO em 02/04/2025 23:59.
14/03/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:23

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
28/02/2025 09:28

Recebidos os autos
28/02/2025 09:28

Indeferido o pedido de NATALIA DINIZ DUTRA PINTO - CPF: *21.***.*44-72 (REU)
10/12/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
13/11/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 10:17

Recebidos os autos
23/10/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:17

Outras decisões
24/09/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
18/09/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 19:27

Juntada de Petição de impugnação
21/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Assim, considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, e, de modo a preservar o poder aquisitivo do numerário encontrado, deve ser determinada a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo, liberando, caso haja, de imediato, os valores em excesso.

Tal medida se justifica porque, conforme acima mencionado, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da merecida correção monetária.

Havendo apresentação de impugnação ao bloqueio pela parte executada, sendo a tese de defesa eventualmente acolhida, a quantia então bloqueada poderá ser levantada pelo(a) executado(a) por meio de transferência bancária, para uma conta por ele(a) indicada, ou através de alvará judicial, com as devidas atualizações, o que lhe será mais vantajoso, porquanto o valor estará corrigido.

Nesse sentido, INTIME-SE a parte executada, por publicação na hipótese do art. 841, 4º do CPC, para que: a) em até 05 (cinco) dias, apresente impugnação ao bloqueio, limitando-se o objeto da impugnação à impenhorabilidade da verba ou ao excesso de bloqueio, ficando, desde já, ciente de que quedando-se inerte quanto à apresentação de impugnação ou sendo ela rejeitada, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo nos autos (art. 854, §§ 3º e 4º, do CPC). b) em até 15 (quinze), contados do término do prazo da alínea "a", para que apresente desde logo impugnação à penhora, devendo essa impugnação se limitar a eventual excesso de penhora ou erro de procedimento, não lhe sendo dado a reiteração de matérias típicas de impugnação ao bloqueio, descritas no art. 854, § 3º, do CPC (alínea "a"), ante a ocorrência da preclusão.

Havendo manifestação, façam-se os autos imediatamente conclusos para decisão.

Transcorrido o prazo sem insurgência pela parte executada, intime-se a parte credora dos resultados, com prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
16/08/2024 09:08

Recebidos os autos
16/08/2024 09:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/08/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
26/06/2024 17:16

Recebidos os autos
26/06/2024 17:16

Deferido o pedido de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-49 (AUTOR).
07/06/2024 03:34

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 06/06/2024 23:59.
29/05/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
20/05/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:50

Publicado Despacho em 17/05/2024.
17/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 19:50

Expedição de Certidão.
15/05/2024 09:58

Recebidos os autos
15/05/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
11/04/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:09

Expedição de Certidão.
01/04/2024 20:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2024 13:39

Recebidos os autos
22/02/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:39

Deferido o pedido de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-49 (AUTOR).
31/01/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
30/01/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 12:04

Juntada de Certidão
16/01/2024 20:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2023 15:01

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/11/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:12

Expedição de Certidão.
18/10/2023 14:08

Transitado em Julgado em 10/10/2023
11/10/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 03:29

Decorrido prazo de NATALIA DINIZ DUTRA PINTO em 10/10/2023 23:59.
19/09/2023 03:13

Publicado Sentença em 19/09/2023.
18/09/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0727721-42.2022.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA REU: NATALIA DINIZ DUTRA PINTO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, em que, expedido o mandado monitório liminarmente, a parte requerida, regularmente citada, não opôs embargos, quedando inerte e sujeitando-se aos efeitos clássicos da revelia.

Dispõe o art. 701, §2º, do CPC que se constituirá de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.

Ante o exposto, constituído está, de pleno direito, o título executivo judicial e convolado o mandado monitório em título executivo judicial.

Além disso, tendo em vista que não houve o pronto pagamento, condeno ainda o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se a parte requerente para recolhimento das custas processuais referentes à fase de cumprimento de sentença e apresentação de novo valor da causa.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Apresentando o comprovante do recolhimento das custas processuais ou em caso de a parte requerente ser beneficiário da gratuidade de justiça, processa-se conforme disposto a seguir. À Secretaria para alteração da classe judicial para "Cumprimento de Sentença (156)", mesmo processo de referência, com a inclusão e classificação como principal do assunto "Direito Processual Civil e do Trabalho (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) Penhora / Depósito / Avaliação (9163)", e o novo valor da causa.

DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1.

INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC).

Em caso de gratuidade de justiça, fica suspensa a cobrança de honorários. 1.1.

Nos termos do art. 513, §2º, do CPC, devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (por meio da publicação desta decisão); II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado também por edital (art. 256, CPC), tiver sido revel na fase de conhecimento. 1.2.

Na hipótese do item 1.1, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, §único, do CPC.

Neste caso, presumir-se-á válida a intimação feita, prosseguindo o feito, conforme itens que se seguem. 1.3.

Se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, único, e no § 3º do artigo 513, ambos do CPC. 1.4.

Caso reste infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente a juntar cópia integral do processo de conhecimento, a fim de se verificar a incidência do art. 513, §3º, c/c 274, §único, ambos do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias. 2.

Efetuado o pagamento integral do débito no prazo de 15 dias, EXPEÇA-SE alvará e, na sequência, arquivem-se os autos.

DA PESQUISA SISBAJUD 3.

Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora a apresentar planilha atualizada do débito.

Prazo: 5 (cinco) dias. 4.

Deverá incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5.

Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução. 5.1.

Em relação ao pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio, advirto que este recurso ainda não foi liberado, conforme se observa da seguinte fonte: https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/. 5.2.

Quando o referido recurso estiver disponível, caso reiterado o pedido, defiro, desde já, a reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias. 6.

Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação.

Apresentada manifestação pela impenhorabilidade, façam-me os autos conclusos. 6.1.

Nos termos do art. 274, §único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 7.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, fazendo-se os autos conclusos caso a penhora tenha sido do valor integral.

DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 8.

Caso não sejam encontrados valores pelo sistema SISBAJUD ou se a penhora de valores for parcial, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema e-RIDF pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver.

DA PENHORA DE VEÍCULO 9.

Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, sem restrição, proceda-se ao bloqueio de circulação. 10.

Intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso II, do CPC. 11.

Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora. 12.

Lavrado o termo de penhora, após o exequente apresentar nome e telefone do responsável pelo fornecimento dos meios necessários para a remoção do bem e acompanhamento da diligência, expeça-se mandado de intimação da parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem, bem como, conjuntamente, mandado de remoção do bem para o depósito público, devendo a Secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 12.1.

Caso a parte executada seja assistida por advogado constituído, intime-se via publicação oficial para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem.

Transcorrido o prazo de impugnação, após o exequente apresentar nome e telefone do responsável pelo fornecimento dos meios necessários para a remoção do bem e acompanhamento da diligência, expeça-se o mandado de remoção do bem para depósito público. 12.2.

Nos termos do art. 274, §único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 13.

Não havendo impugnação, na sequência, às providências para o leilão judicial DA PENHORA DE IMÓVEL 14.

Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 15.

Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema e-RIDF ou anexada aos autos pela parte exequente. 16.

Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 17.

Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 18.

Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 19.

Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora.

A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 19.1.

Nos termos do art. 274, §único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 20.

Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 21.

Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 22.

Por fim, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial.

DO MANDADO DE PENHORA 23.

Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo, EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei.

DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 24.

Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito.

DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 25.

Cumpridas todas as diligências acima determinadas, sem êxito, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 26.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 27.

Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 28.

Decorrido o prazo de 1 ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC. 29.

Nos períodos descritos nos itens 28 e 29, os autos ficarão no Arquivo Provisório. 30.

Transcorrido o prazo de prescrição, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, independente de novo despacho.

BRASÍLIA/DF, 7 de agosto de 2023.

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
09/09/2023 01:56

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 08/09/2023 23:59.
07/08/2023 21:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Águas Claras
07/08/2023 20:05

Recebidos os autos
07/08/2023 20:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 20:05

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 18:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
07/08/2023 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
07/08/2023 16:57

Recebidos os autos
02/08/2023 01:25

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:15

Decorrido prazo de NATALIA DINIZ DUTRA PINTO em 01/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Em face do exposto, dou o feito por saneado, ao tempo em que decreto à revelia de NATALIA DINIZ DUTRA PINTO e declaro encerrada a instrução.

Anote-se quanto à decretação da revelia.

Após, preclusa, façam-se os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica de conclusão.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
17/07/2023 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
14/07/2023 10:55

Recebidos os autos
14/07/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 10:55

Decretada a revelia
14/07/2023 10:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2023 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
30/06/2023 01:18

Decorrido prazo de NATALIA DINIZ DUTRA PINTO em 29/06/2023 23:59.
07/06/2023 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 08:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 17:45

Expedição de Certidão.
07/03/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 16:50

Expedição de Certidão.
05/03/2023 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2023 17:04

Recebidos os autos
28/02/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 17:04

Outras decisões
14/02/2023 13:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
13/02/2023 18:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/02/2023 14:34

Expedição de Certidão.
11/02/2023 01:16

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 10/02/2023 23:59.
07/12/2022 15:53

Recebidos os autos
07/12/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 15:53

Declarada incompetência
07/12/2022 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
07/12/2022 10:28

Expedição de Certidão.
07/12/2022 03:12

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 06/12/2022 23:59.
03/11/2022 14:02

Recebidos os autos
03/11/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 14:02

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/10/2022 16:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
28/10/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 09:37

Expedição de Certidão.
08/10/2022 00:16

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 07/10/2022 23:59:59.
06/09/2022 13:56

Recebidos os autos
06/09/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 13:56

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/09/2022 17:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
05/09/2022 16:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/08/2022 20:23

Recebidos os autos
03/08/2022 20:23

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 20:23

Declarada incompetência
26/07/2022 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708054-18.2023.8.07.0007

Antonio Vieira Pinho

Altamiro Rodrigues Lima

Advogado: Camila Corado Pacheco Cavalcante

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/04/2023 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0719688-31.2016.8.07.0015

Augusto Ramos de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Marcio Ferreira de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2016 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0729629-03.2023.8.07.0001

Riedel Resende e Advogados Associados

Vera Lucia de Souza

Advogado: Laisla Caroline Mendes Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2023 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0709171-69.2022.8.07.0010

Banco Bradesco S.A.

Nilton da Paixao

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/10/2022 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0701271-68.2023.8.07.0020

Lilian Queiroz de Melo Rodrigues

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Jose Alberto Couto Maciel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/01/2023 15:23

Exibir Processo