TJDFT - 0740831-77.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alvaro Luis de Araujo Sales Ciarlini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/12/2024 15:04
Arquivado Definitivamente
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18/12/2024 15:03
Expedição de Certidão.
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16/12/2024 18:56
Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
-
09/12/2024 18:14
Recebidos os autos
-
09/12/2024 18:14
Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para 2ª Turma Cível
-
09/12/2024 18:14
Transitado em Julgado em 06/12/2024
-
09/12/2024 18:13
Juntada de decisão de tribunais superiores
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13/08/2024 02:16
Decorrido prazo de ALENCAR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 12/08/2024 23:59.
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31/07/2024 11:42
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
24/07/2024 20:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
-
24/07/2024 20:14
Juntada de Certidão
-
23/07/2024 09:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
-
22/07/2024 17:38
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
22/07/2024 15:41
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2024 14:12
Recebidos os autos
-
22/07/2024 14:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
22/07/2024 14:12
Recebidos os autos
-
22/07/2024 14:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
22/07/2024 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2024 11:01
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
22/07/2024 11:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
22/07/2024 09:44
Recebidos os autos
-
22/07/2024 09:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
22/07/2024 02:16
Publicado Certidão em 22/07/2024.
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20/07/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
-
19/07/2024 17:31
Juntada de Petição de contrarrazões
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18/07/2024 10:03
Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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18/07/2024 10:03
Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
-
17/07/2024 16:21
Juntada de Petição de agravo
-
16/07/2024 02:19
Publicado Despacho em 16/07/2024.
-
16/07/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
-
12/07/2024 12:15
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2024 08:04
Recebidos os autos
-
12/07/2024 08:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
12/07/2024 08:04
Recebidos os autos
-
12/07/2024 08:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
12/07/2024 08:04
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2024 16:10
Juntada de Petição de petição
-
11/07/2024 15:16
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
11/07/2024 15:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
11/07/2024 15:13
Recebidos os autos
-
11/07/2024 15:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
11/07/2024 02:16
Publicado Decisão em 11/07/2024.
-
11/07/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
-
10/07/2024 18:34
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
09/07/2024 11:38
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2024 15:44
Recebidos os autos
-
08/07/2024 15:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
08/07/2024 15:44
Recebidos os autos
-
08/07/2024 15:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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08/07/2024 15:44
Recurso Especial não admitido
-
05/07/2024 15:58
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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05/07/2024 15:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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05/07/2024 15:56
Recebidos os autos
-
05/07/2024 15:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
05/07/2024 10:33
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/07/2024 08:08
Publicado Certidão em 04/07/2024.
-
05/07/2024 08:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
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02/07/2024 02:17
Publicado Certidão em 02/07/2024.
-
01/07/2024 16:20
Juntada de Petição de petição
-
01/07/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
-
27/06/2024 20:37
Juntada de Certidão
-
27/06/2024 20:36
Juntada de Certidão
-
27/06/2024 20:35
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
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27/06/2024 16:13
Recebidos os autos
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27/06/2024 16:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
27/06/2024 16:13
Expedição de Certidão.
-
12/06/2024 02:15
Decorrido prazo de ALENCAR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 10/06/2024 23:59.
-
16/05/2024 02:19
Publicado Ementa em 16/05/2024.
-
16/05/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
-
14/05/2024 15:57
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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14/05/2024 13:35
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2024 17:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
10/05/2024 16:45
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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15/04/2024 20:31
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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15/04/2024 18:47
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2024 18:47
Expedição de Intimação de Pauta.
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15/04/2024 17:17
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
09/04/2024 14:08
Recebidos os autos
-
03/04/2024 15:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
-
03/04/2024 14:47
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/04/2024 15:46
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2024 14:14
Recebidos os autos
-
02/04/2024 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2024 13:46
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
-
22/03/2024 13:46
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 02:16
Decorrido prazo de ALENCAR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 20/03/2024 23:59.
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11/03/2024 17:14
Juntada de Petição de recurso especial
-
28/02/2024 02:18
Publicado Ementa em 28/02/2024.
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28/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
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27/02/2024 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL.
PROCESSO DE EXECUÇÃO.
IMPENHORABILIDADE DO VALOR DA REMUNERAÇÃO.
HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL.
HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de penhora de percentual do valor da remuneração recebida mensalmente pelo devedor para satisfação do crédito constituído em favor do credor referente a honorários de sucumbência. 2.
Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais valores que tenham natureza alimentar, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc.
IV, do CPC.
A exceção deve ser observada em relação ao pagamento de prestação alimentícia e de quantia acumulada pelo devedor que excede o montante de 50 (cinquenta) salários-mínimos. 3.
O crédito decorrente da obrigação ao pagamento de honorários de advogado tem natureza alimentar, razão pela qual pode haver, nesse caso, a penhora de parte do valor da remuneração recebida pelo devedor. 4.
Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. -
26/02/2024 17:40
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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26/02/2024 14:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
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26/02/2024 13:48
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2024 17:13
Conhecido o recurso de ALENCAR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 26.***.***/0001-20 (AGRAVANTE) e provido em parte
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20/02/2024 16:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/01/2024 16:51
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
17/01/2024 15:11
Expedição de Outros documentos.
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17/01/2024 15:11
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
18/12/2023 13:46
Recebidos os autos
-
24/10/2023 16:15
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
-
24/10/2023 02:16
Decorrido prazo de ALENCAR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 23/10/2023 23:59.
-
09/10/2023 13:10
Juntada de Petição de contrarrazões
-
28/09/2023 02:17
Publicado Decisão em 28/09/2023.
-
28/09/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
-
26/09/2023 09:46
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2023 07:49
Concedido efeito suspensivo a Recurso
-
25/09/2023 16:49
Recebidos os autos
-
25/09/2023 16:49
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
-
25/09/2023 14:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
25/09/2023 14:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2023
Ultima Atualização
09/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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