13/08/2024 12:49

Baixa Definitiva
13/08/2024 12:48

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:47

Transitado em Julgado em 13/08/2024
13/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:15

Decorrido prazo de LUCIANO BITTAR em 06/08/2024 23:59.
16/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/07/2024.
15/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TEMA Nº 1.109 DO STJ.

CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46, da Lei nº 9.099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Embargos de declaração opostos pelo autor, ante o argumento de que o acórdão nº 1850801 padece de contradição, uma vez que a prescrição somente volta a correr quando há desinteresse no pagamento da dívida pela Administração, o que não é o caso dos autos. 3.

Contrarrazões apresentadas (ID 59932794).

O DF pugna pela manutenção do julgado. 4.

A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração consiste na incoerência entre a fundamentação e o dispositivo, situação que não se verifica no acórdão embargado, visto que as questões devolvidas foram analisadas, em consonância com o acervo probatório produzido e segundo os limites do pedido. 5.

Na hipótese, o colegiado analisou o acervo probatório e aplicou o entendimento consolidado no Tema nº 1.109 do STJ, ante a ausência de requerimento administrativo formulado no prazo quinquenal, condição de suspensão da prescrição, nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32. 6.

Os embargos de declaração, segundo o artigo 48 da Lei 9.099/95, c/c o artigo 1.022 do CPC, não são admitidos para a rediscussão de questões já decididas no curso do processo, que é o real propósito do embargante.

E o fato de o resultado do julgamento não coincidir com a expectativa da parte embargante não faz exsurgir vício no acórdão proferido. 7.

Outrossim, o artigo 93, IX, da Constituição Federal, exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte (ARE 736290 AgR, Relatora Min.

Rosa Weber). 8.

Embargos de declaração CONHECIDOS E REJEITADOS.
11/07/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:04

Recebidos os autos
05/07/2024 13:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/07/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 13:24

Juntada de intimação de pauta
20/06/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 19:50

Recebidos os autos
14/06/2024 14:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
05/06/2024 20:48

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:29

Juntada de Certidão
23/05/2024 11:28

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/05/2024 11:28

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2024 02:18

Publicado Acórdão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:44

Recebidos os autos
26/04/2024 18:00

Conhecido o recurso de LUCIANO BITTAR - CPF: *32.***.*30-59 (RECORRENTE) e não-provido
26/04/2024 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2024 16:28

Recebidos os autos
08/04/2024 08:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
05/03/2024 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
05/03/2024 12:28

Juntada de Certidão
04/03/2024 19:14

Recebidos os autos
04/03/2024 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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