12/11/2024 07:07

Arquivado Provisoramente
12/11/2024 04:24

Processo Desarquivado
11/11/2024 12:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/07/2024 17:43

Arquivado Provisoramente
19/07/2024 17:43

Expedição de Certidão.
19/07/2024 03:28

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0742395-25.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COSTA MENDES FOMENTO MERCANTIL EIRELI EXECUTADO: MAYUU SUSHI SUDOESTE RESTAURANTE LTDA, EMPORIO ARABE AGUAS CLARAS RESTAURANTE LTDA, COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA, MACRO PISOS E DIVISORIAS EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto ao veículo de placa PAR0261, diante da ausência de informações imprescindíveis, indefiro o pedido de penhora sobre o mesmo.

Indefiro a penhora de quotas sociais indicadas ao ID 204324760, visto que a MACRO ENGENHARIA é sociedade limitada, conforme documento anexado, e o sócio indicado não é parte neste processo.

A lei n.º 14.195 alterou o termo a quo da prescrição intercorrente, as causas para sua ocorrência e os termos da sucumbência, tendo aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do art. 58, V e do IAC n. 1 do STJ.

Apesar das diversas tentativas, no presente processo não foram localizados bens penhoráveis/ não foi localizado o devedor.

Assim, com fundamento no artigo 921, §4º, do CPC c/c 771 do CPC, contado da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor para fins de citação/intimação ou de bens penhoráveis, isto é, a partir de 17/05/2024 (ID 197218695), suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição.

Após o prazo suspensivo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis pela modificação da situação econômica do devedor.

A suspensão ocorrerá por uma única vez, pelo prazo máximo acima indicado, conforme art. 921, § 4º, do CPC.

Caso antes da conclusão do prazo de um ano a parte requeira providências satisfativas úteis (novo emprego, herança, etc), mesmo que não logre êxito em encontrar bens, será considerado zerado o prazo para retomada da prescrição intercorrente, não sendo aplicada retroativamente a contagem à primeira tentativa frustrada de busca de bens.

O fim da prescrição intercorrente é penalizar o credor inerte tendo em conta que não se deve eternizar litígios - não premiar o devedor que, sabendo-se inadimplente recalcitra em cumprir com suas obrigações, as quais rigorosamente falando deveriam ser pagas espontaneamente e nem às raias do Judiciário deveriam chegar.

A se desconsiderar o esforço do credor quando este é sério e real, aplicando uma contagem da prescrição intercorrente retroativa e em prejuízo do credor por um sucessivo e superveniente resultado negativo que este não pode controlar, seria interpretar a lei consagrando a punição pela punição à revelia da razão e do propósito que deve ter.

Como esse entendimento não pode ser, é necessário que se faça uma interpretação conforme à Constituição, dando uma interpretação que considere a proporcionalidade, isto é, a necessidade de que a prescrição sirva a um propósito justo, restringindo apenas no limite necessário o direito de busca do credor pelo seu crédito e garantindo ao devedor não ficar enredado anos a fio a um processo sem perspectivas de solução e no qual o credor é inativo.

Só com a ponderação desses dois direitos concretiza-se o devido e efetivo processo.

Por fim, para atender ao disposto no art. 921, § 4º, do CPC, o prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente (ação monitória) começará a correr após o decurso do prazo de um ano a contar da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor para fins de citação/intimação ou de bens penhoráveis do devedor.

BRASÍLIA, DF, 16 de julho de 2024 19:05:52.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 05
17/07/2024 10:41

Recebidos os autos
17/07/2024 10:41

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
17/07/2024 10:41

Indeferido o pedido de COSTA MENDES FOMENTO MERCANTIL EIRELI - CNPJ: 37.***.***/0001-47 (EXEQUENTE)
16/07/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
16/07/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 08:20

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742395-25.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COSTA MENDES FOMENTO MERCANTIL EIRELI EXECUTADO: MAYUU SUSHI SUDOESTE RESTAURANTE LTDA, EMPORIO ARABE AGUAS CLARAS RESTAURANTE LTDA, COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA, MACRO PISOS E DIVISORIAS EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a dilação do prazo requerida.

Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da parte exequente.

BRASÍLIA, DF, 20 de junho de 2024 18:35:28.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 05
20/06/2024 20:46

Recebidos os autos
20/06/2024 20:46

Deferido o pedido de COSTA MENDES FOMENTO MERCANTIL EIRELI - CNPJ: 37.***.***/0001-47 (EXEQUENTE).
20/06/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
20/06/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:15

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 14:08

Publicado Decisão em 10/06/2024.
13/06/2024 14:08

Publicado Decisão em 10/06/2024.
13/06/2024 14:08

Publicado Decisão em 10/06/2024.
13/06/2024 14:08

Publicado Decisão em 10/06/2024.
13/06/2024 14:08

Publicado Decisão em 10/06/2024.
11/06/2024 12:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/06/2024 17:09

Recebidos os autos
10/06/2024 17:09

Indeferido o pedido de COSTA MENDES FOMENTO MERCANTIL EIRELI - CNPJ: 37.***.***/0001-47 (EXEQUENTE)
10/06/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
10/06/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 18:53

Recebidos os autos
05/06/2024 18:53

Deferido o pedido de MAYUU SUSHI SUDOESTE RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-95 (EXECUTADO), COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-29 (EXECUTADO) e EMPORIO ARABE AGUAS CLARAS RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-40 (EXECUTADO).
05/06/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
05/06/2024 16:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/06/2024 03:48

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742395-25.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COSTA MENDES FOMENTO MERCANTIL EIRELI EXECUTADO: MAYUU SUSHI SUDOESTE RESTAURANTE LTDA, EMPORIO ARABE AGUAS CLARAS RESTAURANTE LTDA, COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA, MACRO PISOS E DIVISORIAS EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a expedição de certidão de crédito para protesto, nos termos do artigo 517 do CPC.

Para tanto, apresente a parte credora planilha atualizada da crédito exequendo.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Antes de apreciar o pedido de penhora do veículo de placa PAR 0261, no mesmo prazo, demonstre a parte credora se há débitos tributários e administrativos incidentes sobre o veículo, bem como a sua avaliação de acordo com a tabela FIPE.

BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2024 15:03:46.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 05
29/05/2024 16:07

Recebidos os autos
29/05/2024 16:07

Deferido em parte o pedido de COSTA MENDES FOMENTO MERCANTIL EIRELI - CNPJ: 37.***.***/0001-47 (EXEQUENTE)
29/05/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
29/05/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:44

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 20:47

Recebidos os autos
17/05/2024 20:47

Deferido o pedido de COSTA MENDES FOMENTO MERCANTIL EIRELI - CNPJ: 37.***.***/0001-47 (EXEQUENTE).
17/05/2024 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
17/05/2024 12:04

Juntada de Certidão
14/05/2024 03:05

Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 12:41

Recebidos os autos
11/05/2024 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
11/05/2024 21:13

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:38

Recebidos os autos
10/05/2024 13:38

Embargos de declaração não acolhidos
09/05/2024 21:00

Juntada de Certidão
09/05/2024 20:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2024 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
09/05/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 03:00

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742395-25.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COSTA MENDES FOMENTO MERCANTIL EIRELI EXECUTADO: MAYUU SUSHI SUDOESTE RESTAURANTE LTDA, EMPORIO ARABE AGUAS CLARAS RESTAURANTE LTDA, COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA, MACRO PISOS E DIVISORIAS EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de exceção de pré-executividade (ID 191751907) em face do cumprimento de sentença na qual o executado MACRO PISOS E DIVISORIAS alega patrocínio simultâneo e violação ao Código de Ética da OAB.

Primeiramente, verifica-se que a alegação do executado não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais descritas no artigo 525, §1º, ou no artigo 803, ambos do CPC, admissíveis para a exceção de pré-executividade.

Ademais, além de não haver patrocínio simultâneo, já que o advogado anterior renunciou aos poderes conferidos pela parte autora (exequente) antes de ser nomeado para representar os demais executados, conforme se verifica aos IDs 173754582 e 173754584, o legítimo interessado em arguir eventual prejuízo é a parte exequente e não o ora impugnante.

Por fim, o interessado, por seus próprios meios, pode proceder a eventual comunicação das circunstâncias processuais para as devidas apurações junto ao Ministério Público e à Comissão de Ética da OAB, não sendo necessária qualquer intervenção jurisdicional com esta finalidade, o que não prejudica de nenhuma forma a legitimidade do título e a continuidade do procedimento de execução forçada.

Assim, julgo IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade.

Prossiga-se com a execução.

Diante da inércia dos executados em realizar o pagamento espontâneo do débito, aplico-lhes multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. À parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga planilha atualizada e discriminada do débito, com o acréscimo dos percentuais acima referidos e do valor das custas recolhidas para esta fase processual.

BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 13:08:11.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 05
29/04/2024 14:11

Recebidos os autos
29/04/2024 14:11

Indeferido o pedido de MACRO PISOS E DIVISORIAS EIRELI - EPP - CNPJ: 08.***.***/0001-88 (EXECUTADO)
27/04/2024 01:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
26/04/2024 22:08

Juntada de Petição de impugnação
05/04/2024 03:07

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742395-25.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COSTA MENDES FOMENTO MERCANTIL EIRELI EXECUTADO: MAYUU SUSHI SUDOESTE RESTAURANTE LTDA, EMPORIO ARABE AGUAS CLARAS RESTAURANTE LTDA, COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA, MACRO PISOS E DIVISORIAS EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica a parte credora intimada a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade encartada aos autos ao ID 191751907 no prazo de 15 (quinze).

Com ou sem manifestação, volvem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2024 23:22:12.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 02
03/04/2024 15:16

Recebidos os autos
03/04/2024 15:16

Outras decisões
02/04/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
02/04/2024 14:14

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/03/2024 03:52

Decorrido prazo de COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:52

Decorrido prazo de EMPORIO ARABE AGUAS CLARAS RESTAURANTE LTDA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:52

Decorrido prazo de MAYUU SUSHI SUDOESTE RESTAURANTE LTDA em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0742395-25.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COSTA MENDES FOMENTO MERCANTIL EIRELI EXECUTADO: MAYUU SUSHI SUDOESTE RESTAURANTE LTDA, EMPORIO ARABE AGUAS CLARAS RESTAURANTE LTDA, COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA, MACRO PISOS E DIVISORIAS EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda de ID 186128002.

Intimem-se os executados MAYUU SUSHI SUDOESTE RESTAURANTE LTDA, EMPRORIO ARABE AGUAS CLARAS RESTAURANTE LTDA e COMPLEXO GASTRONÔMICO LTDA na pessoa de seu advogado constituído e o executado MACRO PISOS E DIVISORIAS EIRELI PESSOALMENTE (revel), na pessoa da representante Arlete Neves de Queiroz Monteiro, CPF *29.***.*89-66 (ID 144379931), para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para essa fase do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Observe, ainda, que o cumprimento no prazo assinalado o isenta do pagamento da referida multa e dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do novo CPC.

Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito, com a consequente extinção do processo.

Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta que deixe transcorrer o prazo sem manifestação, evitando a sobrecarga da serventia com a juntada de petições.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se a penhora, inclusive por meio eletrônico, dos bens indicados pelo exequente e promova a inclusão do nome do devedor no banco de dados dos órgãos cadastrais.

Advirto ao executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º.

Caso venha a manifestar-se deverá o executado declarar seu estado civil e regime de bens.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, fica desde já autorizado o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA, DF, 8 de fevereiro de 2024 12:35:18.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 05
08/02/2024 13:21

Recebidos os autos
08/02/2024 13:21

Deferido o pedido de COSTA MENDES FOMENTO MERCANTIL EIRELI - CNPJ: 37.***.***/0001-47 (EXEQUENTE).
07/02/2024 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
07/02/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 03:08

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 16:19

Recebidos os autos
25/01/2024 16:19

Determinada a emenda à inicial
25/01/2024 15:48

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/01/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
25/01/2024 15:19

Processo Desarquivado
25/01/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 11:18

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 08:28

Expedição de Certidão.
30/11/2023 03:21

Decorrido prazo de MACRO PISOS E DIVISORIAS EIRELI - EPP em 29/11/2023 23:59.
28/10/2023 04:04

Decorrido prazo de COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 04:04

Decorrido prazo de EMPORIO ARABE AGUAS CLARAS RESTAURANTE LTDA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 04:02

Decorrido prazo de MAYUU SUSHI SUDOESTE RESTAURANTE LTDA em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:42

Publicado Edital em 20/10/2023.
20/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023 02:40

Publicado Certidão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 10:04

Expedição de Edital.
17/10/2023 20:12

Juntada de Certidão
17/10/2023 16:38

Recebidos os autos
17/10/2023 16:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.
15/10/2023 09:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/10/2023 09:00

Expedição de Certidão.
13/10/2023 03:35

Decorrido prazo de COSTA MENDES FOMENTO MERCANTIL EIRELI em 11/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:56

Publicado Certidão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 19:47

Juntada de Certidão
29/09/2023 17:10

Recebidos os autos
11/07/2023 19:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/07/2023 19:23

Juntada de Certidão
11/07/2023 18:58

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2023 00:24

Publicado Certidão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
17/06/2023 01:31

Decorrido prazo de MACRO PISOS E DIVISORIAS EIRELI - EPP em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 01:28

Decorrido prazo de COSTA MENDES FOMENTO MERCANTIL EIRELI em 16/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:26

Juntada de Certidão
15/06/2023 15:06

Juntada de Petição de apelação
24/05/2023 00:21

Publicado Sentença em 24/05/2023.
23/05/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
20/05/2023 16:54

Recebidos os autos
20/05/2023 16:54

Julgado procedente o pedido
18/05/2023 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
18/05/2023 10:35

Expedição de Certidão.
18/05/2023 02:52

Decorrido prazo de MAYUU SUSHI SUDOESTE RESTAURANTE LTDA em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:11

Decorrido prazo de EMPORIO ARABE AGUAS CLARAS RESTAURANTE LTDA em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:11

Decorrido prazo de COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA em 17/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 23:03

Recebidos os autos
05/05/2023 23:03

Outras decisões
05/05/2023 01:42

Decorrido prazo de MACRO PISOS E DIVISORIAS EIRELI - EPP em 04/05/2023 23:59.
04/05/2023 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
04/05/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:31

Publicado Certidão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 14:51

Juntada de Certidão
24/04/2023 14:40

Juntada de Petição de réplica
30/03/2023 00:22

Publicado Certidão em 30/03/2023.
30/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 08:35

Juntada de Certidão
27/03/2023 19:35

Juntada de Petição de impugnação
24/03/2023 09:49

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
18/03/2023 04:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/03/2023 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2023 12:03

Expedição de Certidão.
06/03/2023 11:58

Juntada de Certidão
06/03/2023 10:40

Expedição de Certidão.
06/03/2023 10:39

Cancelada a movimentação processual
06/03/2023 10:39

Desentranhado o documento
03/03/2023 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2023 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2023 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2023 21:51

Mandado devolvido dependência
25/01/2023 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2023 11:57

Juntada de Certidão
23/01/2023 09:24

Juntada de Certidão
19/01/2023 17:12

Mandado devolvido dependência
18/01/2023 20:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/01/2023 20:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/12/2022 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/12/2022 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/12/2022 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2022 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 02:31

Publicado Decisão em 07/12/2022.
07/12/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
02/12/2022 19:43

Recebidos os autos
02/12/2022 19:43

Decisão interlocutória - recebido
02/12/2022 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
02/12/2022 13:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/11/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/11/2022.
10/11/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
08/11/2022 19:30

Recebidos os autos
08/11/2022 19:30

Decisão interlocutória - recebido
08/11/2022 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
08/11/2022 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0741822-21.2021.8.07.0001

Adriana Mota Trindade

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Luiz Felipe Conde

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2021 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0741847-34.2021.8.07.0001

Free Way Revendedora e Transportadora De...

Nacional Gas Butano Distribuidora LTDA

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2021 09:49

Exibir Processo

Processo nº 0742130-46.2020.8.07.0016

Distrito Federal

Andrea dos Santos Nascimento de Carvalho

Advogado: Clecio Marciano de Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2022 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0741733-79.2023.8.07.0016

Distrito Federal

Antonia de Maria Soares Lopes de Mesquit...

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2023 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0741889-15.2023.8.07.0001

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Luis Eduardo Vieira Neves de Oliveira

Advogado: Rodrigo de SA Queiroga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2023 10:48

Exibir Processo